convenção de genebra
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Acórdão nº 227/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... 1º; 3º e 4º da Carta de Direitos Fundamentais e o 3º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como pode gerar, de forma direta ou ... não expulsão previsto no artigo 33º, nº, 1 da Convenção de Genebra e nos artigos 18º e 19º da CDFUE ... GG- Impõe-se, assim, a ...
- Aviso n.º 207/2011, de 20 de Outubro de 2011
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Decreto-Lei n.º 107/2017
... sem domicílio fixo e os requerentes de asilo ao abrigo da Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e do ...
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Decreto n.º 35/97, de 18 de Julho de 1997
... qualquer forma, com as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações, modificadas pelos Actos ... de delegações na Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992) às declarações formuladas nas conferências que aí são ...
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Portaria n.º 96/2014
... Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do ... Homem, a Convenção de Genebra de 28 de ...
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Acórdão nº 925/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
... o direito de asilo no artigo 18.º, remetendo quer para a Convenção de Genebra - a pedra angular do regime jurídico internacional relativo à ...
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Acórdão nº 43/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... locatário», salvo convenção escrita em contrário (art. 1059.º n.º 1 do Código ... Civil), porém, ... 33.º da Convenção de Genebra, o ... n.º 2 art. 3.º e 19.º do regime jurídico aprovado pela Lei ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... ículo rodoviário na referida parte do trajeto, por exemplo a Convenção Internacional ... para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), de que ... Paix, CH-1211 GENEBRA 10); ... "CEN", ver "EN"; ... "CGA", a Compressed Gas Association (CGA, ...
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Acórdão nº ACTC00000555 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1986 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...
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Acórdão nº ACTC00000791 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Outubro de 1986 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...
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Acórdão nº ACTC00000549 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1986 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...
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Acórdão nº ACTC00000548 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1986 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...
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Acórdão nº ACTC00000547 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1986 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua
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Acórdão nº ACTC00000679 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 1986 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...
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Acórdão nº ACTC00000715 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 1986 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...
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Acórdão nº ACTC00000551 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1986 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...
- Acórdão nº ACTC00000622 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Abril de 1986 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00000807 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 1986 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...
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Acórdão nº 85-0071 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1986 (caso None)
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...
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Acórdão nº ACTC00000546 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1986 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...
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Acórdão nº ACTC00000640 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 1986 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...
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Acórdão nº 01108/19.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020
É de admitir a revista do acórdão que revogando a decisão de TAF considerou, relativamente a um pedido de proteção internacional tido por inadmissível porque a Itália seria o Estado responsável, que o SEF não podia decidir sem previamente averiguar se havia «falhas sistémicas» no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento de refugiados naquele país, já que a pronúncia, para além...
... 33.º da Convenção de Genebra e art. 47.º da Lei do Asilo» ... Motiva a necessidade de ... -
Acórdão nº 9850672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1998 (caso None)
... internacional de mercadorias por estrada ( regulado pela Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por a assinada em Genebra em 15 de Maio de 1956 introduzida no direito português pelo Decreto- -Lei ...
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Acórdão nº 9850672 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1998
... internacional de mercadorias por estrada ( regulado pela Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por a assinada em Genebra em 15 de Maio de 1956 introduzida no direito português pelo Decreto- -Lei ...
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Decreto-Lei n.º 91/2018
... do beneficiário: i) Cheques em suporte de papel, regidos pela Convenção de Genebra de 19 de março de 1931, que institui a Lei Uniforme Relativa ...