Acórdão nº 9110045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução28 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CONST ART36 N3. CCIV66 ART1878 N1 ART1905 N1 ART1885. DL 314/78 DE 1978/10/27 ART177 N1.

Sumário: 1. So pode ser provido o agravo de decisão que influa no exame e decisão da causa - ut art. 710 n.2 do C. P. C. . 2. A questão da custodia do menor, filho de pais separados, deve ser decidida em função dos interesses deste, a luz das circunstancias concretas do caso, e independentemente da culpa de um ou outro progenitor na separação judicial ou no divorcio, de acordo com o...

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