convenção colectiva trabalho ensino particular
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Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou
... quer quando permanecia no seu local de trabalho ... 25. O demandante sentiu medo, angústia, ... os estudos durante o 2.º ciclo do ensino básico, após ultrapassagem do número de faltas ... ública Portuguesa e no artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... A questão ... crer na vantagem tanto individual como colectiva da observância da lei. É a protecção das ... pessoas, assumindo o elemento pessoal particular relevo, com a violação de direitos de ... -
Acórdão nº 14563/19.3T8SNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2020
Embora a conduta da mãe que, agindo com a intenção de corrigir a atitude desrespeitosa do filho, dá uma bofetada na cara deste, que tem 15 anos de idade, porque não só não obedeceu à ordem para se retirar para o quarto, como se dirigiu em atitude fisicamente agressiva à sua mãe, preencha, em abstracto, os elementos do tipo da ofensa à integridade física, a ilicitude dessa conduta está excluída,...
... que foi substituída pela prestação de trabalho a favor da comunidade e se encontra extinta pelo ... Relevaram em particular e desde logo as declarações da arguida, a qual ... corresponde aos métodos utilizados no ensino do auto-controlo e dos comportamentos socialmente ... , na representação e valorização colectiva, e quando assume a natureza de exercício de vis ... Convenção sobre os Direitos da Criança, tradução das ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... A pessoa colectiva tem como lei pessoal a lei do Estado onde se ... internacionais é a designada na convenção que as criou ou nos respectivos estatutos e, na ... ) É permitido estipular domicílio particular para determinados negócios, contanto que a ... bens que o menor haja adquirido por seu trabalho ou indústria, vivendo sobre si com permissão ... como os créditos dos estabelecimentos de ensino, educação, assistência ou tratamento, ...
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Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões
... , 54.Não se espera que sendo colegas de trabalho e estando juntos todos os dias, os senhores ... dos factos provados nomeadamente e em particular" os vertidos de supostamente integradores de uma \xE2\x80" ... de Alcanena, com o número de pessoa colectiva" 508026350, tendo por objecto o comércio, importa\xC3" ... mais nova fosse obrigada a abandonar o ensino superior e iniciasse actividade profissional para ... ção da República Portuguesa e da Convenção ... -
Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro de 2001
... , em 1995, um conjunto de Emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de ... : de uma reestruturação profunda do ensino e da formação náutica; da adopção de ... ção da separata n.º 4 do Boletim de Trabalho e Emprego, de 31 de Maio de2001 ... Assim: Nos ... geral, e à profissão marítima, em particular, celebrados entre o Estado Português e países ... ável um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o contrato individual pode fazer ...
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Acórdão nº 02506/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012
A diferença de regimes jurídicos laborais em matéria remuneratória entre o sector público e o sector privado na área profissional da docência, diferença de regime jurídico em razão da qual um docente do ensino não superior privado e cooperativo beneficia de um aumento significativo da massa salarial percebida a título de remuneração principal no ano anterior ao pedido de aposentação, constitui um
... ções efectuadas pelo estabelecimento de ensino, passaria assim a ser suportada pelo erário ... ao regime do contrato individual de trabalho suscita sérias dificuldades de coadunação ... ão devida ao pessoal docente do ensino particular, como é o caso da recorrida, é determinada e ... contrato individual de trabalho ou de convenção colectiva, é matéria da livre disponibilidade ... -
Acórdão nº 07S538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - A regra delimitativa basilar no que diz respeito ao âmbito pessoal de aplicação das convenções colectivas, consiste no chamado princípio da dupla filiação: as convenções colectivas obrigam apenas aqueles que, durante a respectiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e sindicatos) e ainda as entidades patronais que neles outorguem...
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, acção declarativa de condenação, ... A Ré contesta a aplicação da convenção reclamada pelo Autor e nega, sobretudo por via ... prevista na lei ou na regulamentação colectiva, em proporção ao respectivo tempo de trabalho ... em geral, e da imprensa regional em particular" (8) ... Além disso, assinalam como "fins ... empresas metalomecânicas, de ensino ... -
Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça
... do que tradicionalmente sucede, dá particular relevo ao facto de, segundo alega, a Polícia ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3ª edição ... colectiva da habitação e nesse espaço ainda se ... , tendo abandonado o sistema de ensino sensivelmente aos 15 anos de idade ... Atingida ... dispensado por decréscimo do volume de trabalho, altura em que passou a trabalhar com o ... -
Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... : I – A relação jurídica de emprego no ensino superior privado, tendo por objecto o exercício ... ática, da autonomia universitária, em particular, no que às vertentes estatutária, científica e ... abarcar situações em que o contrato de trabalho, pela natureza da prestação que constitui o seu ... é, gozando embora do estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública, que lhe foi conferido ... as características típicas de tal convenção que a distinguem, em aspectos essenciais, do ...
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Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... : I – A relação jurídica de emprego no ensino superior privado, tendo por objecto o exercício ... ática, da autonomia universitária, em particular, no que às vertentes estatutária, científica e ... abarcar situações em que o contrato de trabalho, pela natureza da prestação que constitui o seu ... é, gozando embora do estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública, que lhe foi conferido ... as características típicas de tal convenção que a distinguem, em aspectos essenciais, do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 15 de Outubro
... ção aos seus trabalhadores que frequentem estabelecimentos de ensino oficial ou equivalente, o tempo necessário à prestação de provas de ... é um dia por mês, para tratar de assuntos inadiáveis de ordem particular que não possam ser tratados fora do período normal de trabalho: ... As ...
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Acórdão nº 13347/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016
i) Na categoria de contra-interessado decorrente do disposto do art.º 57.º do CPTA cabem duas espécies de pessoas: em primeiro lugar, aquelas que são directamente prejudicados pela anulação ou declaração de nulidade do acto impugnado; em segundo lugar, aquelas cujo prejuízo não resulta directamente dessa anulação ou declaração de nulidade mas que, ainda assim, têm interesse legítimo na manutenção
... terem um determinado volume de trabalho pré-existente e um conjunto de profissionais com ... por uma das partes nesta última convenção com base nos direitos que da mesma lhe advêm" ... Directivas 2004/18/CE e 2004/17/CE, em particular nos respectivos considerandos 32 e 43, com igual ... ", mas qualquer pessoa singular ou colectiva que não integre a organização do Concorrente, ... técnicos de desporto habilitados para o ensino/aprendizagem para cada uma das seguintes ... -
Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
... a € 30 000, caso se trate de pessoa colectiva, e de € 750 a € 3740, caso se trate de pessoa ... durante a execuçáo de contrato de trabalho em que a actividade inventiva esteja prevista, o ... ensino; ... c) A criaçáo de uma topografia distinta, a ... legítimos interesses de terceiros, em particular dos consumidores ... 4 - Os instrumentos ...
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Resolução n.º 41/2006, de 27 de Abril de 2006
... da economia portuguesas no Mundo e em particular na Europa: é fundamental definir, afirmar e ... enquanto mercados de bens, serviços e trabalho. Os espaços da lusofonia poderão constituir, ... ão de oferta de serviços públicos, o ensino e investigação, mormente no que se refere ao ... da qualidade de vida individual e colectiva. Mas considera, igualmente, que a garantia de ... primeiro, em 1992, as aprovações da Convenção sobre a Diversidade Biológica, na Cimeira da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Julho
... ções mínimas de admissão a idade de 14 anos e a 4.ª classe do ensino primário elementar, sem prejuízo do disposto nos números seguintes ... um dia por mês para tratar de assuntos inadiáveis de ordem particular que não possam ser tratados fora do período normal de trabalho, sempre ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 19 de Setembro
... f) As motivadas pela prestação de provas em estabelecimentos de ensino; ... g) As prévia ou posteriormente autorizadas pela empresa ... 2 - ... particular, que não possam ser tratados fora do período normal de trabalho ... 3 - ...
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Acórdão nº 00980/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2012
1. O desempenho das funções de docente do grupo de docência do 11.º Grupo B – Biologia e Geologia por 18 anos não confere, por si só, direito a ocupar o lugar, dado que esse direito depende de concurso, facto do conhecimento do docente que concorreu para esse lugar noutras escolas, faltando assim, para além do requisito objectivo de prévio concurso, também a boa-fé que mereça ser tutelada. 2
... Portuguesa; no Protocolo n.º 12 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das ... jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. ° 49.408, de ... sequência da reforma curricular de todo o ensino básico e secundário, procedeu-se à ... a uma determinada função pública em particular (liberdade de candidatura); (b) poder ... exprime a vontade imputável à pessoa colectiva de que é elemento essencial. O facto material é ... -
Resolução n.º 107/2003, de 12 de Agosto de 2003
... tecnologia digital, e da Internet em particular, induzindo novas formas de organização da ... numa crença profunda da capacidade colectiva dos Portugueses ... Essa capacidade deverá ... de aprendizagem em todos os níveis de ensino, da disponibilização de serviços públicos ... , tem de modificar os seus métodos de trabalho, assim como os seus processos de aprendizagem ... maior importância documentos como a Convenção Internacional sobre o Cibercrime, em processo de ...
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Despacho n.º 15672/2003(2ªSérie), de 12 de Agosto de 2003
... tecnologia digital, e da Internet em particular, induzindo novas formas de organização da ... numa crença profunda da capacidade colectiva dos Portugueses ... Essa capacidade deverá ... de aprendizagem em todos os níveis de ensino, da disponibilização de serviços públicos ... , tem de modificar os seus métodos de trabalho, assim como os seus processos de aprendizagem ... maior importância documentos como a Convenção Internacional sobre o Cibercrime, em processo de ...
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Despacho n.º 15642/2003(2ªSérie), de 12 de Agosto de 2003
... tecnologia digital, e da Internet em particular, induzindo novas formas de organização da ... numa crença profunda da capacidade colectiva dos Portugueses ... Essa capacidade deverá ... de aprendizagem em todos os níveis de ensino, da disponibilização de serviços públicos ... , tem de modificar os seus métodos de trabalho, assim como os seus processos de aprendizagem ... maior importância documentos como a Convenção Internacional sobre o Cibercrime, em processo de ...
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Resolução n.º 57/2003(2ªSérie), de 12 de Agosto de 2003
... tecnologia digital, e da Internet em particular, induzindo novas formas de organização da ... numa crença profunda da capacidade colectiva dos Portugueses ... Essa capacidade deverá ... de aprendizagem em todos os níveis de ensino, da disponibilização de serviços públicos ... , tem de modificar os seus métodos de trabalho, assim como os seus processos de aprendizagem ... maior importância documentos como a Convenção Internacional sobre o Cibercrime, em processo de ...
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Resolução n.º 183/2005, de 28 de Novembro de 2005
... o emprego, a organização do mercado de trabalho, a educação e a formação ao longo da vida ... Enquadra em particular o Programa de Estabilidade e Crescimento (ver ... das instituições públicas e privadas de ensino superior, investigação e desenvolvimento, ... termos do disposto no artigo 76.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ... o diálogo social e a negociação colectiva ...
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Decreto n.º 29/87, de 13 de Agosto de 1987
... º É aprovada, para ratificação, a Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação ... ção da sua missão e contribui, em particular, para a valorização e o desenvolvimento das ... o ruído, áreas de silêncio, etc.); Ensino, formação profissional e investigação; Saúde ... - Os Comités poderão formar grupos de trabalho, que estudarão os problemas acima referidos ... económico que uma pessoa singular ou colectiva de direito privado poderia ter celebrado. No caso ...
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Decreto n.º 15/86, de 19 de Novembro de 1986
... É aprovada para adesão a Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação ... ção da sua missão e contribui, em particular, para a valorização e o desenvolvimento das ... o ruído, áreas de silêncio, etc.); Ensino, formação profissional e investigação; Saúde ... - Os Comités poderão formar grupos de trabalho, que estudarão os problemas acima referidos ... económico que uma pessoa singular ou colectiva de direito privado poderia ter celebrado. No caso ...
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Acórdão nº 252/14.9JACBR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016
I - O arguido foi condenado pelo tribunal colectivo pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo de 5 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1 e 21.º do CP, cada um deles na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; 1 crime de coacção agravada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, n.º 1, als. a) e b), 23.º, n.ºs 1 e 2, 73.º, 54.º, n.º 1 e
... em idade normal, abandonando o sistema de ensino aos 13/14 anos. Ainda frequentou o 7.º ano de ... ão com a evolução do processo, em particular com uma eventual condenação em pena de prisão ... para França, onde espera arranjar trabalho por intermédio de um tio materno. Como último ... b), do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade ... de crianças repugna à consciência colectiva, tanto no plano ético como moral, por um lado ...