convenção colectiva trabalho ensino particular
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Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... : I – A relação jurídica de emprego no ensino superior privado, tendo por objecto o exercício ... ática, da autonomia universitária, em particular, no que às vertentes estatutária, científica e ... abarcar situações em que o contrato de trabalho, pela natureza da prestação que constitui o seu ... é, gozando embora do estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública, que lhe foi conferido ... as características típicas de tal convenção que a distinguem, em aspectos essenciais, do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 15 de Outubro
... ção aos seus trabalhadores que frequentem estabelecimentos de ensino oficial ou equivalente, o tempo necessário à prestação de provas de ... é um dia por mês, para tratar de assuntos inadiáveis de ordem particular que não possam ser tratados fora do período normal de trabalho: ... As ...
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Acórdão nº 13347/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016
i) Na categoria de contra-interessado decorrente do disposto do art.º 57.º do CPTA cabem duas espécies de pessoas: em primeiro lugar, aquelas que são directamente prejudicados pela anulação ou declaração de nulidade do acto impugnado; em segundo lugar, aquelas cujo prejuízo não resulta directamente dessa anulação ou declaração de nulidade mas que, ainda assim, têm interesse legítimo na manutenção
... terem um determinado volume de trabalho pré-existente e um conjunto de profissionais com ... por uma das partes nesta última convenção com base nos direitos que da mesma lhe advêm" ... Directivas 2004/18/CE e 2004/17/CE, em particular nos respectivos considerandos 32 e 43, com igual ... ", mas qualquer pessoa singular ou colectiva que não integre a organização do Concorrente, ... técnicos de desporto habilitados para o ensino/aprendizagem para cada uma das seguintes ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Julho
... ções mínimas de admissão a idade de 14 anos e a 4.ª classe do ensino primário elementar, sem prejuízo do disposto nos números seguintes ... um dia por mês para tratar de assuntos inadiáveis de ordem particular que não possam ser tratados fora do período normal de trabalho, sempre ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 19 de Setembro
... f) As motivadas pela prestação de provas em estabelecimentos de ensino; ... g) As prévia ou posteriormente autorizadas pela empresa ... 2 - ... particular, que não possam ser tratados fora do período normal de trabalho ... 3 - ...
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Acórdão nº 00980/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2012
1. O desempenho das funções de docente do grupo de docência do 11.º Grupo B – Biologia e Geologia por 18 anos não confere, por si só, direito a ocupar o lugar, dado que esse direito depende de concurso, facto do conhecimento do docente que concorreu para esse lugar noutras escolas, faltando assim, para além do requisito objectivo de prévio concurso, também a boa-fé que mereça ser tutelada. 2
... Portuguesa; no Protocolo n.º 12 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das ... jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. ° 49.408, de ... sequência da reforma curricular de todo o ensino básico e secundário, procedeu-se à ... a uma determinada função pública em particular (liberdade de candidatura); (b) poder ... exprime a vontade imputável à pessoa colectiva de que é elemento essencial. O facto material é ... -
Resolução n.º 107/2003, de 12 de Agosto de 2003
... tecnologia digital, e da Internet em particular, induzindo novas formas de organização da ... numa crença profunda da capacidade colectiva dos Portugueses ... Essa capacidade deverá ... de aprendizagem em todos os níveis de ensino, da disponibilização de serviços públicos ... , tem de modificar os seus métodos de trabalho, assim como os seus processos de aprendizagem ... maior importância documentos como a Convenção Internacional sobre o Cibercrime, em processo de ...
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Despacho n.º 15672/2003(2ªSérie), de 12 de Agosto de 2003
... tecnologia digital, e da Internet em particular, induzindo novas formas de organização da ... numa crença profunda da capacidade colectiva dos Portugueses ... Essa capacidade deverá ... de aprendizagem em todos os níveis de ensino, da disponibilização de serviços públicos ... , tem de modificar os seus métodos de trabalho, assim como os seus processos de aprendizagem ... maior importância documentos como a Convenção Internacional sobre o Cibercrime, em processo de ...
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Despacho n.º 15642/2003(2ªSérie), de 12 de Agosto de 2003
... tecnologia digital, e da Internet em particular, induzindo novas formas de organização da ... numa crença profunda da capacidade colectiva dos Portugueses ... Essa capacidade deverá ... de aprendizagem em todos os níveis de ensino, da disponibilização de serviços públicos ... , tem de modificar os seus métodos de trabalho, assim como os seus processos de aprendizagem ... maior importância documentos como a Convenção Internacional sobre o Cibercrime, em processo de ...
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Resolução n.º 57/2003(2ªSérie), de 12 de Agosto de 2003
... tecnologia digital, e da Internet em particular, induzindo novas formas de organização da ... numa crença profunda da capacidade colectiva dos Portugueses ... Essa capacidade deverá ... de aprendizagem em todos os níveis de ensino, da disponibilização de serviços públicos ... , tem de modificar os seus métodos de trabalho, assim como os seus processos de aprendizagem ... maior importância documentos como a Convenção Internacional sobre o Cibercrime, em processo de ...
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Resolução n.º 183/2005, de 28 de Novembro de 2005
... o emprego, a organização do mercado de trabalho, a educação e a formação ao longo da vida ... Enquadra em particular o Programa de Estabilidade e Crescimento (ver ... das instituições públicas e privadas de ensino superior, investigação e desenvolvimento, ... termos do disposto no artigo 76.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ... o diálogo social e a negociação colectiva ...
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Resolução n.º 41/2006, de 27 de Abril de 2006
... da economia portuguesas no Mundo e em particular na Europa: é fundamental definir, afirmar e ... enquanto mercados de bens, serviços e trabalho. Os espaços da lusofonia poderão constituir, ... ão de oferta de serviços públicos, o ensino e investigação, mormente no que se refere ao ... da qualidade de vida individual e colectiva. Mas considera, igualmente, que a garantia de ... primeiro, em 1992, as aprovações da Convenção sobre a Diversidade Biológica, na Cimeira da ...
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Acórdão nº 78/19.3PJCSC.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-17
I–A suspensão da execução da pena de prisão, enquanto verdadeira pena de substituição, só pode ser aplicada se for possível fazer, à data da decisão, um juízo de prognose favorável de que uma suspensão de pena é suficiente para afastar o arguido da prática de novos factos ilícitos. II–Nos crimes de tráfico de estupefacientes é necessário um juízo de prognose reforçado quanto à capacidade de o...
... , o arguido abandonou o processo de ensino aprendizagem com o 2° ano de escolaridade, ... de apoio à actividade desportiva, trabalho todavia informal ... 68- Em termos ... entre pessoas de várias etnias, em particular cigana e pela persistência de várias ... áfico ilícito é da responsabilidade colectiva" de todos os Estados e que nesse sentido é necess\xC3" ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos ”, 5ª edição ... -
Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de Dezembro de 2011
... no sistema transatlntico de segurana colectiva; ... e) Assegurar a proteco dos cidados ... b) Ensino do portugus no estrangeiro; ... c) Definio ... - tas de actuao sobre assuntos de particular relevncia poltico -diplomtica; ... d) ... em consrcios, redes e outras formas de trabalho conjunto. 3 A definio das orientaes estratgicas ...
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Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
... legítimos interesses de terceiros, em particular dos consumidores ... 5 - O tribunal, ponderada a ... de dever funcional quer de contrato de trabalho, determina -se de harmonia com o que tiver sido ... obra feita em colaboraçáo e de obra colectiva ... 1 - A obra que for criaçáo de uma ... Tratando -se de colectâneas destinadas ao ensino, sáo permitidas as modificaçóes que a ...
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Acórdão nº 252/14.9JACBR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016
I - O arguido foi condenado pelo tribunal colectivo pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo de 5 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1 e 21.º do CP, cada um deles na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; 1 crime de coacção agravada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, n.º 1, als. a) e b), 23.º, n.ºs 1 e 2, 73.º, 54.º, n.º 1 e
... em idade normal, abandonando o sistema de ensino aos 13/14 anos. Ainda frequentou o 7.º ano de ... ão com a evolução do processo, em particular com uma eventual condenação em pena de prisão ... para França, onde espera arranjar trabalho por intermédio de um tio materno. Como último ... b), do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade ... de crianças repugna à consciência colectiva, tanto no plano ético como moral, por um lado ... -
Acórdão nº 06S4198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2007
I - A regra delimitativa basilar no que diz respeito ao âmbito pessoal de aplicação das convenções colectivas, consiste no chamado princípio da dupla filiação: as convenções colectivas obrigam apenas aqueles que, durante a respectiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e sindicatos) e ainda as entidades patronais que neles outorguem...
... "AA" demandou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, "Empresa-A", pedindo a condenação ... de acordo com a tabela "A", daquela convenção colectiva de trabalho; - No início de 1994, a ... em geral, e da imprensa regional em particular" (10) ... Além disso, assinalam como "fins ... empresas metalomecânicas, de ensino ... -
Decreto n.º 29/87, de 13 de Agosto de 1987
... º É aprovada, para ratificação, a Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação ... ção da sua missão e contribui, em particular, para a valorização e o desenvolvimento das ... o ruído, áreas de silêncio, etc.); Ensino, formação profissional e investigação; Saúde ... - Os Comités poderão formar grupos de trabalho, que estudarão os problemas acima referidos ... económico que uma pessoa singular ou colectiva de direito privado poderia ter celebrado. No caso ...
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Decreto n.º 15/86, de 19 de Novembro de 1986
... É aprovada para adesão a Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação ... ção da sua missão e contribui, em particular, para a valorização e o desenvolvimento das ... o ruído, áreas de silêncio, etc.); Ensino, formação profissional e investigação; Saúde ... - Os Comités poderão formar grupos de trabalho, que estudarão os problemas acima referidos ... económico que uma pessoa singular ou colectiva de direito privado poderia ter celebrado. No caso ...
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Acórdão nº 1725/10.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2012
O facto de a entidade patronal permitir que se fume em espaços de trabalho , ainda que com algum arejamento, é susceptível de gerar a rescisão de contrato de trabalho com invocação de justa causa, por parte de trabalhador , invocando a sua qualidade de “fumador/passivo” com o inerente prejuízo para a sua saúde. (Elaborado pelo Relator)
... ão com justa causa do seu contrato de trabalho; - € 1.252,84 créditos laborais não ... de Agosto em toda a sua extensão e em particular: i) Artigo 4º, ponto 1, alínea b) ii) Não se ... lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho (alínea h) do mesmo artigo) ... A ... lei dá execução ao disposto na Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o ... similares; g) Nos estabelecimentos de ensino, independentemente da idade dos alunos e do grau ... -
Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
... ças (105,6%), a Secretaria Regional do Trabalho (83,3%) e a Assembleia Regional (50,1%) (quadro ... , destaca-se o subsídio de gratuitidade ao ensino, 101000 contos, subsídios a colégios não ... pelos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, o crescimento médio dos salários ... incluídos no plano para 1982, com particular interesse para a população activa, e da ... do Conselho da Europa criaram uma convenção destinada à conservação da vida selvagem e dos ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... ensino particular e cooperativo ... 5.3.1 - ... Ministério da Segurança Social e do Trabalho (ponto 4.4) ... Direcção-Geral das ... ção decorre da regulamentação colectiva de trabalho validamente aplicável ao IFADAP, ... das responsabilidades no âmbito da Convenção de Lomé IV - 2.º Protocolo ... A coluna ...
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Decreto-Lei n.º 290/2009
... belecimentos de ensino, dos produtos e quantidades for- ... necidos a ... MINISTÉRIO DO TRABALHO ... E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL ... Decreto-Lei ... incapacidades, em particular, é uma questão crucial na ... medida em que o ... Convenção dos Direitos das Pessoas ... com Deficiência, ... colectiva de direito público ou privado, dotada de auto- ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2006, de 18 de Setembro de 2006
... constitui um importante instrumento de trabalho ... De todo este processo avaliativo foi ... áo Europeia 2000-2004 e centra-se em particular nas áreas em que, segundo essa mesma ... Ciclo do Ensino Básico e a populaçáo reclusa, evidenciaram a ... 6854 cionalidade, que a segurança colectiva se sobreponha à ... reserva da intimidade da ...
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Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...
... ível que o Tribunal desenvolveu um trabalho de identificação das provas em que fundou a sua ... estamos perante uma autoria plural ou colectiva, por contraposição a autoria singular, e ... que o tribunal recorrido formou neste particular mostra-se sustentada por prova suficiente, ... Abandonou o sistema de ensino após a conclusão do 9º ano de escolaridade ... 6° nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... Devendo por ...