convenção colectiva trabalho ensino particular
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007, de 22 de Junho de 2007
... particular da Administraçáo Central e Local e, ... é igualitária em todos os graus de ensino, excepto no ensino superior, onde as raparigas ... çáo horizontal e vertical do mercado de trabalho, com repercussóes na diferenciaçáo salarial, ... responsabilidade que valorize a acçáo colectiva, como factor de crescimento pessoal e como ...
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Acórdão nº 1124/19T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022
I - Pese embora as alegações do recorrente revelem uma diferente análise valorativa da prova produzida, as mesmas não demonstram a imposição lógica de uma decisão diversa por desrespeito das regras legais às quais deve obedecer o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127.º do CP – designadamente no que concerne à não utilização de provas ilegais ou proibidas, à inexistê
... ( ... ) O trabalho que cabe à Relação fazer, na sindicância do ... constasse qualquer destinatário em particular, nem era acompanhado do programa da viagem ... O arguido ingressou no sistema de ensino em idade própria e frequentou o 2º ano do curso ... expressa no artigo 6.º, nº 2.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no artigo 14.º, ... os órgãos e representantes da pessoa colectiva e quem nela tiver autoridade para exercer o ... -
Acórdão nº 00020/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
... 8/9 anos de uso, encontravam-se afectas ao ensino e em estado de conservação que não mereceram ... utilizado na obra, os métodos de trabalho e os materiais utilizados para realização de ... circunstância de ter sido imposto ao particular, em nome do interesse público, um sacrifício ... de um contrato celebrado com uma pessoa colectiva de direito público, concretamente a aqui ... 1159 e ss. dos autos.” ... Desta convenção" resulta, pois, que os danos alegados pelo Autor n\xC3" ...
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Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... 22. O Requerente pretende ingressar no Ensino Superior e frequentar o curso de Desporto da ... ção precoce do arguido no mercado de trabalho, pelos seus 13 anos de idade, após concluir o ... -padrão por poder revestir-se de particular eficácia preventiva e proporcionar ao julgador ... assinou em 6 de Março de 1997 a Convenção Europeia Relativa à Indemnização das Vítimas ... como é interiorizada pela consciência colectiva" (prevenção geral positiva ou de integração), \xC3" ... -
Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... Frequência nocturna de estabelecimento de ensino: ... c) Residência distante do local de ... Serviços de Informática, S.A., pessoa colectiva com o n.º 503091669, com sede na Rua de Teófilo ... revisão total ou parcial da presente convenção, as partes submeterão o diferendo a arbitragem, ... ível a matrícula em estabelecimento particular, por motivo não imputável ao trabalhador, as ...
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Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...
... de acordo com o significado particular da honra para a dignidade da pessoa, em função ... trabalho que com tanto esforço tem logrado alcançar é ... desde há muito acentuando tanto no meu ensino, como nos meus escritos [[3]], que a matéria ... Portuguesa [[19]] e no artigo 6.I da Convenção Europeia dos Direitos do Homem – o que tem ... como é interiorizada pela consciência colectiva ... -
Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...
... ad e restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada pela pratica do ... cada um dos vendedores, por dois dias de trabalho. Por seu turno, o mesmo instou o EE a recolher, ... BB integrou o sistema de ensino em idade regulamentar, até conclusão do 5º ano ... judicial e seu desfecho, colocando particular ênfase no impacto negativo que poderá observar ... da aprovação e ratificação da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de ... - Resolução da Assembleia da República n.º 107/2010, de 13 de Setembro de 2010
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Acórdão n.º 64/91, de 11 de Abril de 1991
... legislativa sobre o regime jurídico do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão ... áveis do trabalhador e a sua convenção pelas partes pode constituir a derrogação de ... normas assumirem uma muito especial e particular vertente interna: o estabelecimento dos limites ... íodo, quando estipulado em convenção colectiva ou mediante parecer favorável das estruturas ... , por exemplo, com as bases do sistema de ensino ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 10 de Maio
... não é permitida a acumulação de cargos, quer a título particular gratuito quer oneroso, salvo o disposto nos números seguintes desta ... d) - As motivadas pela prestação de provas em estabelecimento de ensino; ... e) - As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... , estimular a iniciativa individual e colectiva; c) Criar condições para uma economia ... de educação que reforce a qualidade do ensino e garanta a igualdade de oportunidades ... 7. O ... mais de dez milhões de postos de trabalho, embora as características de precariedade do ... fim de permitir novos alargamentos, em particular, aos PECO - e a adopção da moeda única no ... a África, nomeadamente no quadro da Convenção de Lomé; - Garantir que o processo de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 16 de Abril
... ção, aos seus trabalhadores, que frequentam estabelecimento de ensino oficial ou equivalente, o tempo necessário à prestação de provas de ... de valorização de formação profissional, oficial ou particular terão os direitos especiais seguintes: ... — Gozar terias interpoladas ...
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Acórdão nº 00513/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012
1_ O Decreto-Lei n.° 119/92, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, fê-lo no uso de autorização legislativa para o efeito concedida pela AR através da Lei n.° 4/92, de 4 de Abril e as matérias em que introduziu restrições ao ingresso na profissão e aquelas em que, em geral, regulamentou toda a matéria da associação pública que é a Ordem dos Engenheiros, estavam contempladas na autorizaçã
... oriundos de diferentes instituições de ensino superior, veio o Tribunal a quo concluir que a ... conferido pela Administração a outro particular, se sabem, consideram ou julgam que esse ... força e nos termos da lei, à pessoa colectiva de que faz parte; T. Incluem-se entre as ... nas disciplinas: Higiene e Segurança no Trabalho, Ferramentas e Equipamentos, Origem e ... equivalência, os abrangidos por convenção ou protocolo celebrado com a Ordem e os que ... -
Parecer n.º 47/2004, de 08 de Junho de 2006
... 2.a Essa particular competência de intermediaçáo graciosa ... Ministros da Educaçáo, da Ciência e do Ensino Superior, da Saúde e das Cidades, Ordenamento do ... âmbito de um litígio entre uma pessoa colectiva pública e um particular (35) ... Inicialmente ... danos derivados de qualquer acidentes de trabalho, resultantes do exercício normal das funçóes ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 31 de Janeiro
... ção profissional das escolas de curso técnico, oficial ou particular equiparado, ou o estágio devidamente certificado de um centro de ... 2.º - O período normal de trabalho dos instrutores das escolas de ensino de condução automóvel será idêntico ao do sector de oficinas ...
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Acórdão nº 111/13.2TAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018
I – Uma vez demonstrada a prática pelo arguido de um crime de violação de regras urbanísticas, p. e p. pelo art. 278.º-A n.º 1 do C. Penal e que a obra edificada, violadora de tais regras, foi demolida entre a instauração do procedimento criminal e o encerramento da audiência de julgamento, a sentença sofre da nulidade a que alude o preceito do art. 379.º, nº 1, c), do CPP na parte em que...
... multa ou esta não seja substituída por trabalho a favor da comunidade a pedido do arguido; - a ... da constituição da república e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3ª edição ... ; tem uma filha a seu cargo a estudar no ensino superior; nasceu a 22/07/1956 e é engenheiro ... de arquitetura apresentado pelo particular), sem verificar em concreto se estão mesmo ... efeitos em relação à arguida pessoa colectiva ... -
Acórdão nº 04518/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013
· Não são cumuláveis os mecanismos compensatórios do suplemento remuneratório e de redução da componente lectiva, artºs. 1º nº 1/3 e 3º nº 2 DL 355-A/98 de 13.11, porque se trata de realidades excludentes entre si, a saber, o suplemento compensa via remuneratória o acréscimo de disponibilidade e de esforço de trabalho dispendido com as funções de coordenação de estabelecimento e a redução da...
... de nomeação definitiva do 1° ciclo do ensino básico, a exercer funções na E.B. l/ J.J. de ... ínio da concreta relação jurídica de trabalho docente do 1º ciclo do ensino básico, a ... ção ocupada na organização da pessoa colectiva, susceptível de ajustes sucessivos em função ... porque apenas correspondem a um modo particular de prestação de trabalho sendo devidos enquanto ... quando é caso disso, por exemplo uma convenção ou acordo colectivo de trabalho - o preveja e dos ... -
Resolução n.º 64-A/2001, de 17 de Outubro de 2001
... aos que prevejam um período normal de trabalho semanal não superior a oito horas, bem como aos que tenham carácter ocasional e ou particular ... b) A vinculação ao artigo 6.º não ... ; Considerando que, nos termos da Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das ... Artigo 6.º Direito à negociação colectiva Com vista a assegurar o exercício efectivo do ... a conceder meios que permitam o acesso ao ensino técnico superior e ao ensino universitário, ...
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Acórdão n.º 423/87, de 26 de Novembro de 1987
... ; Nesse diploma, deu-se prevalência ao ensino da religião e moral católicas, embora ... da Comissão Constitucional e no particular entendimento de que nos artigos 2.º e 3.º do ... de outros instrumentos auxiliares de trabalho, destinados a alunos ou professores, compete ao ... das confissões não católicas na vida colectiva do País, a integração europeia de Portugal e a ... 2.º do Protocolo n.º 1 Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem), e cumprindo ao ...
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Decreto-Lei n.º 35/2012
... controlled junctions and on which, in particular, ... stopping and parking are prohibited on the ... trabalho, negociação colectiva, registo dos s, ... bases de dados dos recursos humanos, ensino e formação ... profissional, bem como realizar ... gestão privada e as entidades com convenção" ... com o SNS ... \f762 Diário da República, 1.\xC2" ...
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Acórdão nº 165/15.7JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
"Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto fora dos limites do nº 2 do artigo 410º do mesmo código, são inconstitucionais, por violação do artigo 207º da Constituição".
... de 1ª instância, em formação colectiva, decidiu: 1 - Condenar o arguido AA: -na pena de ... condutor da acção da arguida neste particular ... 6. Nulidade do acórdão recorrido, por ... do Homem, e no nº 2 do artigo 6º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem ... 41. Foi docente do ensino secundário durante anos na Escola Básica e ... de ... , tendo aí desenvolvido trabalho numa área que dominava com conhecimento de ... -
Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... ões de reciprocidade estabelecidas em convenção" internacional e desde que o Estado requisitante' \xC3" ... de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem ... ordenamento do território; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ... Artigo 75.º (Ensino público, particular e cooperativo) 1. O Estado criará uma rede de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2009 de 19 de Janeiro
... de aprendizagem ou de formação profissional das escolas do ensino técnico, oficial ou particular equiparado, ou o estágio, devidamente ...
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Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
... consiste na responsabilidade colectiva, visando a concretização das finalidades do ... de actividades desportivas no âmbito do ensino superior, em articulação com os ... , designadamente ao nível do direito de trabalho, da segurança social e do direito fiscal, ... os escalões etários mais jovens, em particular, para a importância do voluntariado desportivo ... , nos termos regulados na lei ou em convenção colectiva para o sector de actividade ... 3 - ...
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Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...
... Portuguesa e pelo artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Mesmo não ... áscara por pessoal nos estabelecimentos de ensino, quer por pessoal docente, quer por pessoal não ... do juiz se reveste igualmente de particular relevância, o arguido usou máscara, assim como ... e de forma imediata, por acidente de trabalho" ou viação; ou quando alguém fosse encontrado j\xC3" ... é o negócio de incutir na psicologia colectiva que existe uma pandemia que não existe; - lança ...