controlo qualidade alimentar
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Decreto-Lei n.º 230/2003, de 27 de Setembro de 2003
... à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar assegurar a fiscalização ...
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Acórdão nº 681/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... prestação) de “ Taxa de Segurança Alimentar Mais ” (TSAM) relativa ao ano de ... 2016, que ... qualidade e segurança alimentares, constituir um fundo de ... financiamento dos mecanismos oficiais de controlo de segurança ... alimentar, proteção e ...
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Acórdão nº 00015/07.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Janeiro de 2010
I. O interesse em agir continua no novo CPTA a ser um pressuposto da acção. II. Quando não é possível aferir do interesse em agir sem entrar no âmbito da acção, deve a mesma prosseguir.* * Sumário elaborado pelo Relator
... [MADRP], a AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA (ASAE) e o Ministério da Economia e ... ção dos serviços de fiscalização e controlo da qualidade alimentar das Direcções Regionais ... -
Acórdão nº 923/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
1. A nulidade por omissão de pronúncia, como a jurisprudência o vem salientado em inúmeros arestos (pode ver-se, entre muitos, o acórdão do STJ, de 02/16/2005, tirado no proc.º 05S2137), encontra-se em directa conexão com o comando ínsito no artigo 608.º, n.º 2 do CPC e só ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões ou pretensões que devesse apreciar e/ou cuja apreciação lhe...
... de liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais, no valor de 2.552.453,72 Euros, constante ... no esforço público de garantia da qualidade e segurança alimentares, constituir um fundo de ... controlo de pragas nos estabelecimentos, etc.), que os ... -
Decreto-Lei n.º 132/2000, de 13 de Julho de 2000
... ão de princípios gerais orientadores do controlo oficial dos géneros alimentícios e a ... éneros alimentícios com a legislação alimentar, de acordo com as regras definidas nas Directivas ... obedecem a um sistema de normas de qualidade que estão em conformidade com regras ...
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Despacho n.º 17317/2006, de 28 de Agosto de 2006
... ários ao desempenho das actividades de controlo do processo produtivo alimentar ... Com este ... os CET de Tecnologia Alimentar e de Qualidade Alimentar criados pelo despacho conjunto n.o ...
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Despacho n.º 848/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... de especializaçáo tecnológica em Qualidade Alimentar, aprovado pelo conselho científico da ... que visa preparar - o técnico de controlo de qualidade alimentar é o profissional que, ...
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Despacho n.º 13456/2008, de 14 de Maio de 2008
... Técnico(a) da qualidade ... (a) de electrónica/ instrumentaçáo, controlo e telemanutençáo ... Operador(a) de ... Técnico(a) de controlo de qualidade alimentar ... 3 Técnico(a) de controlo de ...
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Despacho n.º 4014/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... É criado o CET em Higiene e Segurança Alimentar e autorizado o seu funcionamento na ENTA - Escola ... um conjunto integrado de actividades de controlo" na área da higiene e segurança alimentar, atrav\xC3" ... qualidade ... 5 - Referencial de competências a adquirir: ...
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Despacho n.º 16250/2008, de 13 de Junho de 2008
... do Norte, da Autoridade de Segurana Alimentar e Econmica, o licenciado Manuel Andrade dos ... da Direco -Geral de Fiscalizao e Controlo da Qualidade Alimentar Presidente e membro de ...
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Decisões Sumárias nº 254/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... ção da designada Taxa de Segurança Alimentar Mais, no montante de 6.099,60, levada a cabo ... da garantia de segurança e qualidade alimentar, é devido o pagamento, pelos ... os atos de verificação e controlo que incidem quer sobre produtores pecuários e ...
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Acórdão nº 07576/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017
... qualidade de responsável da DGCQA e em concreto no que diz ... sua vez, a respectiva origem à falta de controlo por parte do Estado Português da fiabilidade das ... Fiscalização e Controlo de Qualidade Alimentar actuar no sentido de fiscalizar a aplicação ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
... tributo, a chamada «taxa de segurança alimentar mais». Com efeito, a decisão vem esclarecer: ... que visam garantir a segurança e qualidade alimentar. E também porque o facto gerador do ... no custo ou encargo que a atividade de controlo" da segurança e qualidade alimentar poderia gerar\xC2" ...
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Despacho n.º 9151/2023
... Biológica, ramo Tecnologia Química e Alimentar pela Universidade do Minho ... Experiência ... Alimentar, Qualidade e Segurança Alimentar, Indústrias ... do Curso Profissional de Processamento e Controlo da Qualidade Alimentar da Alfacoop ... É ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ãos; os modos de aquisição e perda da qualidade de associado e os correspondentes direitos e ... da entidade competente, procedimento de controlo prévio da operação urbanística a efetuar no ... 2. Neste caso, a obrigação alimentar recai, no todo ou em parte, sobre o donatário ou ...
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Acórdão nº 06041/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012
I – O designado subsídio de risco decorre do exercício das funções inspectivas para compensação dos ónus específicos inerentes a tais funções, pelo que só pode ser devido quando se verifique o exercício efectivo daquelas funções, ou seja, no caso concreto, com efeitos reportados à data a partir da qual o Recorrente passou efectivamente a exercer essas funções, de acordo com o despacho nº 249
... Alimentar e Económica Vem interposto recurso da sentença ... da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, de acordo com o previsto ... -
Lei n.º 58/2020
... ício das funções de supervisão ou de controlo por parte das referidas entidades, incluindo, no ... e coletivas que atuem em Portugal na qualidade de agentes de instituições de pagamento com ... P.), e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE); g) «Banco de fachada», ...
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Despacho conjunto n.º 471/2005, de 12 de Julho de 2005
... : Director-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar desde Novembro de 2000; ...
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Acórdão nº 0808/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I - É requisito da reclassificação profissional a titularidade das habilitações literárias e das qualificações profissionais legalmente exigidas para o ingresso e ou acesso na nova carreira. II - A licenciatura em filologia românica, não fornecendo melhor preparação do que qualquer outra licenciatura para o exercício de algumas das funções do pessoal da carreira de inspecção superior e não...
... da Direcção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, o Dec.-Lei nº 98/97 ... -
Acórdão nº 0808/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I - É requisito da reclassificação profissional a titularidade das habilitações literárias e das qualificações profissionais legalmente exigidas para o ingresso e ou acesso na nova carreira. II - A licenciatura em filologia românica, não fornecendo melhor preparação do que qualquer outra licenciatura para o exercício de algumas das funções do pessoal da carreira de inspecção superior e não...
... da Direcção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, o Dec.-Lei nº 98/97 ... -
Aviso n.º 10560/2016
... de auditorias anuais (Financeiras e da Qualidade); colaborar na elaboração de Orçamento e ... Cantinas Escolares, área de Engenharia Alimentar". Principais atividades: proporcionar uma alimenta\xC3" ... conforme legislação em vigor; controlo de Qualidade de produtos alimentares; propor a ...
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Despacho n.º 3737/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e a Portaria n.º 312/99, ...
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Despacho n.º 3768/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e a Portaria n.º 312/99, ...
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Portaria n.º 113/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e a Portaria n.º 312/99, ...
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Despacho n.º 10871/2008, de 14 de Abril de 2008
... de Especializaçáo Tecnológica em Qualidade Alimentar, aprovado pela deliberaçáo do Senado ... çóes analíticas de parâmetros de controlo de qualidade nas áreas alimentares; ... Realizar ...