Contribuição Predial
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Acórdão nº 01043/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
I - Quando o legislador utiliza a expressão aquisição de prédios ou de frações autónomas com destino à «instalação», para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de dezembro, não pode deixar de entender-se como referindo-se precisamente à aquisição de prédios (ou de frações autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de...
... , relativamente à propriedade e exploração dos mesmos, de contribuição predial e de contribuição industrial, e bem assim de quaisquer impostos ... -
Aviso-Extracto n.º 13615/98(2ªSÉRIE), de 21 de Agosto de 1998
... carácter específico no adjunto Horácio Fernando Dias 1 - Contribuição autárquica/contribuição predial: 1.1 -Despachar todas as reclamações ...
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Acórdão nº 178/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
I-A unicidade das frações, por consubstanciar alteração do título constitutivo da propriedade horizontal só pode efetuar-se com o acordo de todos os condóminos através de escritura pública ou documento particular autenticado (cfr. artigos 1419.º e 1422.º -A do CC); II-Encontrando-nos perante frações autónomas, perfeitamente autonomizadas, constituídas por título válido, e não modificado nos...
... , concelho de Lisboa, descrito na Sexta Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o número Q……, da referida freguesia, submetido ao ... patrimonial haja sido determinado nos termos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, e enquanto não for ... -
Acórdão nº 03319/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I) A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. II) Os juros...
... Predial de VNGaia, sob o n.º 2… (fls. 72 e ss), cfr. ponto 2 da matéria de ... de IMI gozam das garantias especiais previstas no CC para a contribuição predial, cfr. art. 122º, n.º 1, do CIMI, mais concretamente, de ... -
Portaria n.º 186/84, de 29 de Março de 1984
... ção (pelo município e pela freguesia) sobre a colecta da contribuição predial rústica e urbana ... Em contrapartida, introduziu-se um novo ...
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Acórdão nº 72/12.5TBMAC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
... Sul, com o prédio misto com a área de 1790 m2, omisso no registo predial e inscrito na matriz cadastral rústica sob os artº (…) da seção J e ... que resultava do revogado § 1º do artº 5º do Código da Contribuição Predial e o chamado conceito funcional de prédio rústico ou urbano que ...
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Aviso n.º DIAV73/95, de 09 de Agosto de 1995
... PREDIAL: 1.1 - DESPACHAR AS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS (ARTS 32 DO CODIGO DA ...
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Acórdão nº 01219/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...
... A matriz predial, sendo o arquivo do registo de todos os prédios de uma freguesia, aí ... ão foi sendo feita por aplicação das normas do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e elaborada com base nos ... -
Acórdão nº 01387/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
... A matriz predial, sendo o arquivo do registo de todos os prédios de uma freguesia, aí ... efetivou-se sempre por aplicação das normas do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e, com base nos ...
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Acórdão nº 105/07.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
A avaliação do vpt de terreno para construção assenta no custo médio de construção por metro quadrado e não no valor base do prédio edificado, pelo que o valor do terreno de implantação não deve acrescer ao primeiro.
... Tributário (doravante, VPT) do imóvel inscrito na matriz predial urbana sob o artigo provisório ... , classificado, à data, como ... há largos anos - desde a aprovação do Código da Contribuição Autárquica (doravante, CCA), pelo Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de ... -
Acórdão nº 01166/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
... A matriz predial, sendo o arquivo do registo de todos os prédios de uma freguesia, aí ... ção efetivou-se por aplicação das normas do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e, com base nos ...
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Decisões Sumárias nº 31/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2008
... ça entre as quantias efectivamente pagas a título de contribuição autárquica e aquelas que o expropriado teria pago com base na avaliação ... Este imposto veio substituir a antiga contribuição predial e incidia sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e ...
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Decisões Sumárias nº 32/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2008
... ça entre as quantias efectivamente pagas a título de contribuição autárquica e aquelas que o expropriado teria pago com base na avaliação ... Este imposto veio substituir a antiga contribuição predial e incidia sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e ...
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Decisões Sumárias nº 33/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2008
... ça entre as quantias efectivamente pagas a título de contribuição autárquica e aquelas que o expropriado teria pago com base na avaliação ... Este imposto veio substituir a antiga contribuição predial e incidia sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e ...
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Decisões Sumárias nº 34/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2008
... ça entre as quantias efectivamente pagas a título de contribuição autárquica e aquelas que o expropriado teria pago com base na avaliação ... Este imposto veio substituir a antiga contribuição predial e incidia sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e ...
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Acórdão nº 422/04 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 2004
... entre estes a totalidade da área de um prédio inscrito na matriz predial rústica, pertencente a B. e sua mulher, C ... Fixado por arbitragem ... as quantias pagas até aí pelo expropriado, a título de Contribuição Autárquica, e as que teria pago com base na avaliação efectuada no ...
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Acórdão nº 00617/06.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2018
1. O proprietário não insolvente do prédio do prédio que por força da procedência da impugnação pauliana foi desapossado dos bens para integrar a Massa Insolvente, contínua a manter o estatuto de sujeito passivo de IMI. 2. Pelo que lhe assiste legitimidade para impugnar a segunda avaliação, da qual discorda. 3. Por outro lado, devemos notar que para além do contribuinte, a lei atribui também...
... e descrito na Conservatória de Registo Predial da L… sob o número 5171, ou, subsidiariamente, a declaração de ... IMI.? De um modo geral, esclarece o douto acórdão, “a Contribuição Autárquica e o Imposto Municipal sobre Imóveis não são, como a ... -
Acórdão nº 01090/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo artigo 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, não tem aplicação aos prédios urbanos com um único artigo matricial mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes e às quais foram atribuídos, de forma individual e separadamente, valores patrimoniais tributários autónomos, cada um deles de valor inferior a um
... A matriz predial, sendo o arquivo do registo de todos os prédios de uma freguesia, aí ... ção efetivou-se por aplicação das normas do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e, com base nos ... -
Acórdão nº 0746/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
I - Quer a lei, nomeadamente a Lei Geral Tributária - art.º 100.º - e o Código de Processo e Procedimento Tributário - art.º 103.º - admitem a possibilidade de anulação parcial do acto tributário, quer a jurisprudência e a doutrina tributária, há muito, aceitaram a possibilidade de anulação parcial do acto de liquidação em consonância com a sua estrutura frequente de divisibilidade, e num caminho
... que a entidade inspeccionada possuía no Crédito Predial Português, constatou-se a existência de dois movimentos que se ... o valor fixado por avaliação, nos termos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (CCPIIA) foi de ... -
Acórdão nº 01156/12.5BELRS 01628/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
... , actualmente, por base o sistema de identificação e avaliação predial constante do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas ... tributário tenha sido determinado nos termos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, e enquanto não for ...
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Acórdão nº 01067/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
1. Os actos tributários estão sujeitos a fundamentação (art. 268.º, n.º 3, art. 77.º da LGT e art. 125.º do CPA). 2. A fundamentação do acto de fixação do VPT, quer resulte de avaliação quer resulte de actualização, deve ser comunicada ao sujeito passivo do IMI a liquidar com base nessa matéria tributável. 3. Se o não tiver sido, e também a liquidação de IMI não der a conhecer a forma como foi...
... , na parte relativa aos prédios urbanos, registados na matriz predial de Paranhos, sob os artigos 1…º (fracções A, AC, AD, AE, AF, AG, AH, ... /07, dos quais resulta que para efeito do de liquidação de contribuição autárquica (aplicável, ao IMI) se encontra devidamente fundamentado o ... -
Aviso n.º 3886/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... nico e 265. do Cdigo da Contribuio Predial e do Imposto sobre a Indstria Agrcola); ... 3.13 - Nomeao do Presidente ...
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Despacho n.º 20717/2008, de 07 de Agosto de 2008
... § único e 265. do Código da Contribuiçáo Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola); ... 3.12 - Nomeaçáo do ...
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Decreto-Lei n.º 197/82, de 21 de Maio de 1982
... , comercial ou científico, que não estejam sujeitos a contribuição predial, quando não auferidos por pessoas sujeitas relativamente aos ...
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Acórdão nº 062/06.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
... pelos apelantes deduzida contra os actos de liquidação de Contribuição Autárquica, referentes aos anos de 2001 e 2002 e no valor total de € ... ção autárquica, as previstas no antigo Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (avaliação segundo o valor do ...