Contribuição Predial
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Declaração n.º DD2354, de 30 de Março de 1984
... ção (pelo município e pela freguesia) sobre a colecta da contribuição predial rústica e urbana ... Em contrapartida, introduziu-se um novo ...
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Despacho normativo n.º 75/84, de 30 de Março de 1984
... ção (pelo município e pela freguesia) sobre a colecta da contribuição predial rústica e urbana ... Em contrapartida, introduziu-se um novo ...
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Decreto n.º 57/84, de 30 de Março de 1984
... ção (pelo município e pela freguesia) sobre a colecta da contribuição predial rústica e urbana ... Em contrapartida, introduziu-se um novo ...
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Declaração n.º DD2356, de 30 de Março de 1984
... ção (pelo município e pela freguesia) sobre a colecta da contribuição predial rústica e urbana ... Em contrapartida, introduziu-se um novo ...
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Declaração n.º DD2355, de 30 de Março de 1984
... ção (pelo município e pela freguesia) sobre a colecta da contribuição predial rústica e urbana ... Em contrapartida, introduziu-se um novo ...
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Decreto-Lei n.º 103-B/84, de 30 de Março de 1984
... ção (pelo município e pela freguesia) sobre a colecta da contribuição predial rústica e urbana ... Em contrapartida, introduziu-se um novo ...
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Declaração n.º DD2353, de 30 de Março de 1984
... ção (pelo município e pela freguesia) sobre a colecta da contribuição predial rústica e urbana ... Em contrapartida, introduziu-se um novo ...
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Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março de 1984
... ção (pelo município e pela freguesia) sobre a colecta da contribuição predial rústica e urbana ... Em contrapartida, introduziu-se um novo ...
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Decreto-Lei n.º 103-C/84, de 30 de Março de 1984
... ção (pelo município e pela freguesia) sobre a colecta da contribuição predial rústica e urbana ... Em contrapartida, introduziu-se um novo ...
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Despacho normativo n.º 71/84, de 29 de Março de 1984
... ção (pelo município e pela freguesia) sobre a colecta da contribuição predial rústica e urbana ... Em contrapartida, introduziu-se um novo ...
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Portaria n.º 189/84, de 30 de Março de 1984
... ção (pelo município e pela freguesia) sobre a colecta da contribuição predial rústica e urbana ... Em contrapartida, introduziu-se um novo ...
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Acórdão nº 01846/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
I - Nada obsta a que a fundamentação jurídica da sentença remeta para o parecer proferido pelo representante do Ministério Público na impugnação judicial, sendo que a lei apenas proíbe a fundamentação das decisões judiciais por mera adesão aos fundamentos apresentados por alguma das partes. II - Não ocorre nulidade por falta de especificação dos fundamentos de dívida exequenda se a sentença...
... e os Códigos do IRS e do IRC e revogando o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da ... -
Acórdão nº 02886/15.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023
I - A liquidação ao trespassante do IS devido pelo trespasse de um estabelecimento comercial, celebrado em 2011, não pode fundamentar-se no art. 68.º, n.º 1, da Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, uma vez que se trata de se trata de uma lei de autorização e as leis que conferem ao Governo autorizações legislativas «não são directamente fontes de direito» e, se são lei em sentido formal, não o são...
... o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 04 de Março de 2013
... , sob o artigo 12.988, descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o número dez mil duzentos e oitenta e dois, da referida ... - vamente à propriedade e exploração dos mesmos, de contribuição predial e de contribuição industrial, e bem assim de quaisquer impostos ...
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Acórdão nº 1195/14.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
Para que se verifique simulação relativa por interposição fictícia de pessoas, o acordo simulatório tem de ter por sujeitos não apenas a parte aparente (teste de ferro) e a parte real substituída pela anterior, mas também a contraparte da parte aparente no contrato simulado (que é também a contraparte da parte real no contrato dissimulado).
... lotes deterrento, efetuado junto da 2.ª Conservatória do Registo Predial de Braga; c) Se declare a nulidade do negócio de edificação da moradia ... foi o Autor quem ao longo dos anos custeou integralmente a contribuição predial, contribuição autárquica e o I.M.I ... 5. Que foi o Autor ... -
Acórdão nº 01084/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
I - Estando em causa liquidação de Imposto de Selo prevista na verba 28 da TGIS relativa ao ano de 2012 haverá que observar as regras transitórias do nº 1 do artigo 6.º da Lei 55-A/2012 e não as do n.º 2, ainda que a Autoridade Tributária e Aduaneira efectue a liquidação já no ano de 2013. II - Decorre das al. a) e c) do referido artº 6º (regime transitório para 2012) que o facto tributário se...
... CIS e artigo 2° do CIMI; n) Assim, o prédio inscrito na matriz predial urbana de ………. sob o artigo 8890, composto por 16 unidades ... de 1988 foi apresentada a declaração Modelo 129 de Contribuição ... -
Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da ...
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Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da ...
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Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
... o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da ...
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Acórdão nº 984/10.0XVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2012
1. As penalidades previstas no artigo 1434.º do CC, quando visem sancionar a mora no cumprimento das comparticipações devidas ao condomínio, traduzem-se numa cláusula penal moratória, nos termos do n.º 1 do citado artigo 811.º do CC, sujeita aos limites previstos no artigo 811.º e 812.º, além do preceituado no n.º 2 do artigo 1434.º do CC, que não numa mera sanção compulsória de natureza...
... na lei o conceito de rendimento colectável próprio da contribuição predial, mas antes o valor patrimonial decorrente da contribuição ... -
Acórdão nº 512/13.6TBMNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - A sujeição de uma parcela de terreno a um determinado regime jurídico especial constitui uma questão de direito e não uma questão de facto. II - O regime florestal total e o regime florestal parcial distinguem-se na medida em que o primeiro respeita a terrenos originariamente pertencentes ao Estado, enquanto o segundo respeita a terrenos de entidades públicas não estatais ou de particulares
... confrontar de todos os lados com Monte Baldio, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ... , sob o artigo 1048º, é propriedade do ... foi inscrito nas Finanças, para contribuição predial, em 1996 e nela figura como titular do rendimento a Zona Florestal ... -
Acórdão nº 749/16.6T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Abril de 2019
Os créditos dos trabalhadores provenientes de salários, verificados e reconhecidos como créditos laborais e não impugnados, beneficiam de privilégio creditório imobiliário especial sobre a venda do imóvel onde a insolvente tinha a sua sede, mesmo que o trabalhador nunca tenha desenvolvido a sua atividade neste imóvel, devendo esses créditos ser pagos antes de quaisquer outros, incluindo a...
... ário especial, ou seja, depois dos créditos do Estado pela contribuição predial e depois dos créditos previstos no artigo 333º/1º b) do CT ... -
Acórdão nº 749/16.6T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
I.- O artº 333º/1, b), do CT garante os créditos resultantes dos salários do trabalhador com um privilégio creditório imobiliário especial, que incide sobre o(s) imóvel(eis) apreendidos para a massa insolvente e onde o trabalhador desenvolvia por conta e no interesse da empresa a sua atividade laboral. II.- Os créditos dos trabalhadores provenientes de salários, verificados e reconhecidos como...
... ário especial, ou seja, depois dos créditos do Estado pela contribuição predial e depois dos créditos previstos no artigo 333º/1º, b), do CT ... -
Acórdão nº 00155/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2019
1 - Conforme é jurisprudência firme do STA, o direito à fundamentação do acto tributário corresponde ao cumprimento duma directiva constitucional decorrente do actual artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, constituindo por parte da AT um dever que está densificado no artigo 77.º da LGT, sob a epígrafe “Fundamentação e eficácia”, no sentido de que a decisão do...
... A. M. V., NIF (…) e esposa de 26 terrenos inscritos na matriz predial rústica da freguesia de ( ... ) por €909.999,99; • Aquisição, por ... à evolução legislativa que culminou no antigo Código da Contribuição Predial, mantém alguma actualidade], na classificação de um prédio ... -
Acórdão nº 7235/08.6TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
... de pronto a vestir, tendo sido exibidos à Notária a caderneta predial urbana emitida pela Repartição de Finanças de Cascais, em 20/8/1980, e ... 116º, do Código da Contribuição Predial" pela qual o Notário verificou que "o local arrendado se destina ...