Contribuição Predial
3355 resultados para Contribuição Predial
-
Aviso n.º DIAV73/95, de 09 de Agosto de 1995
... PREDIAL: 1.1 - DESPACHAR AS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS (ARTS 32 DO CODIGO DA ...
-
Acórdão nº 01219/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...
... A matriz predial, sendo o arquivo do registo de todos os prédios de uma freguesia, aí ... ão foi sendo feita por aplicação das normas do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e elaborada com base nos ... -
Acórdão nº 01387/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
... A matriz predial, sendo o arquivo do registo de todos os prédios de uma freguesia, aí ... efetivou-se sempre por aplicação das normas do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e, com base nos ...
-
Acórdão nº 105/07.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
A avaliação do vpt de terreno para construção assenta no custo médio de construção por metro quadrado e não no valor base do prédio edificado, pelo que o valor do terreno de implantação não deve acrescer ao primeiro.
... Tributário (doravante, VPT) do imóvel inscrito na matriz predial urbana sob o artigo provisório ... , classificado, à data, como ... há largos anos - desde a aprovação do Código da Contribuição Autárquica (doravante, CCA), pelo Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de ... -
Acórdão nº 01166/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
... A matriz predial, sendo o arquivo do registo de todos os prédios de uma freguesia, aí ... ção efetivou-se por aplicação das normas do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e, com base nos ...
-
Decisões Sumárias nº 31/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2008
... ça entre as quantias efectivamente pagas a título de contribuição autárquica e aquelas que o expropriado teria pago com base na avaliação ... Este imposto veio substituir a antiga contribuição predial e incidia sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e ...
-
Decisões Sumárias nº 32/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2008
... ça entre as quantias efectivamente pagas a título de contribuição autárquica e aquelas que o expropriado teria pago com base na avaliação ... Este imposto veio substituir a antiga contribuição predial e incidia sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e ...
-
Decisões Sumárias nº 33/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2008
... ça entre as quantias efectivamente pagas a título de contribuição autárquica e aquelas que o expropriado teria pago com base na avaliação ... Este imposto veio substituir a antiga contribuição predial e incidia sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e ...
-
Decisões Sumárias nº 34/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2008
... ça entre as quantias efectivamente pagas a título de contribuição autárquica e aquelas que o expropriado teria pago com base na avaliação ... Este imposto veio substituir a antiga contribuição predial e incidia sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e ...
-
Acórdão nº 422/04 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 2004
... entre estes a totalidade da área de um prédio inscrito na matriz predial rústica, pertencente a B. e sua mulher, C ... Fixado por arbitragem ... as quantias pagas até aí pelo expropriado, a título de Contribuição Autárquica, e as que teria pago com base na avaliação efectuada no ...
-
Acórdão nº 00617/06.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2018
1. O proprietário não insolvente do prédio do prédio que por força da procedência da impugnação pauliana foi desapossado dos bens para integrar a Massa Insolvente, contínua a manter o estatuto de sujeito passivo de IMI. 2. Pelo que lhe assiste legitimidade para impugnar a segunda avaliação, da qual discorda. 3. Por outro lado, devemos notar que para além do contribuinte, a lei atribui também...
... e descrito na Conservatória de Registo Predial da L… sob o número 5171, ou, subsidiariamente, a declaração de ... IMI.? De um modo geral, esclarece o douto acórdão, “a Contribuição Autárquica e o Imposto Municipal sobre Imóveis não são, como a ... -
Acórdão nº 01090/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo artigo 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, não tem aplicação aos prédios urbanos com um único artigo matricial mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes e às quais foram atribuídos, de forma individual e separadamente, valores patrimoniais tributários autónomos, cada um deles de valor inferior a um
... A matriz predial, sendo o arquivo do registo de todos os prédios de uma freguesia, aí ... ção efetivou-se por aplicação das normas do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e, com base nos ... -
Acórdão nº 01067/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
1. Os actos tributários estão sujeitos a fundamentação (art. 268.º, n.º 3, art. 77.º da LGT e art. 125.º do CPA). 2. A fundamentação do acto de fixação do VPT, quer resulte de avaliação quer resulte de actualização, deve ser comunicada ao sujeito passivo do IMI a liquidar com base nessa matéria tributável. 3. Se o não tiver sido, e também a liquidação de IMI não der a conhecer a forma como foi...
... , na parte relativa aos prédios urbanos, registados na matriz predial de Paranhos, sob os artigos 1…º (fracções A, AC, AD, AE, AF, AG, AH, ... /07, dos quais resulta que para efeito do de liquidação de contribuição autárquica (aplicável, ao IMI) se encontra devidamente fundamentado o ... -
Acórdão nº 0746/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
I - Quer a lei, nomeadamente a Lei Geral Tributária - art.º 100.º - e o Código de Processo e Procedimento Tributário - art.º 103.º - admitem a possibilidade de anulação parcial do acto tributário, quer a jurisprudência e a doutrina tributária, há muito, aceitaram a possibilidade de anulação parcial do acto de liquidação em consonância com a sua estrutura frequente de divisibilidade, e num caminho
... que a entidade inspeccionada possuía no Crédito Predial Português, constatou-se a existência de dois movimentos que se ... o valor fixado por avaliação, nos termos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (CCPIIA) foi de ... -
Acórdão nº 01156/12.5BELRS 01628/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
... , actualmente, por base o sistema de identificação e avaliação predial constante do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas ... tributário tenha sido determinado nos termos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, e enquanto não for ...
-
Acórdão nº 062/06.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
... pelos apelantes deduzida contra os actos de liquidação de Contribuição Autárquica, referentes aos anos de 2001 e 2002 e no valor total de € ... ção autárquica, as previstas no antigo Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (avaliação segundo o valor do ...
-
Aviso n.º 3886/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... nico e 265. do Cdigo da Contribuio Predial e do Imposto sobre a Indstria Agrcola); ... 3.13 - Nomeao do Presidente ...
-
Despacho n.º 20717/2008, de 07 de Agosto de 2008
... § único e 265. do Código da Contribuiçáo Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola); ... 3.12 - Nomeaçáo do ...
-
Decreto-Lei n.º 197/82, de 21 de Maio de 1982
... , comercial ou científico, que não estejam sujeitos a contribuição predial, quando não auferidos por pessoas sujeitas relativamente aos ...
-
Acórdão nº 05834/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... adquiriram mediante compra o imóvel inscrito na matriz predial urbana da freguesia de …………… sob o n.º ……… ... , pelo ... 3A - Declaração Modelo 129, da Contribuição Predial) - Antes da realização das obras descritas na alínea N), o ...
-
Aviso n.º 3266/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
... termos do Cdigo da Contribuio Autrquica, do Cdigo da Contribuio Predial e do Imposto sobre a Indstria Agrcola, e do Cdigo do Imposto sobre Imveis, ...
-
Acórdão nº 01808/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I - Os actos tributários estão sujeitos a fundamentação (artigo 268.º, n.º 3, artigo 77.º da LGT e artigo 125.º do CPA). II - A fundamentação do acto de fixação do valor patrimonial tributário, quer resulte de avaliação quer resulte de actualização, deve ser comunicada ao sujeito passivo do IMI a liquidar com base nessa matéria tributável. III - Se o não tiver sido, e também a liquidação de IMI nã
... 2011, na parte relativa aos prédios urbanos, registados na matriz predial de P ... , sob os art.s 10389 (fracções A, AC, AD, AE, AF, AG, AH, AI, AJ, ... /07, dos quais resulta que para efeito do de liquidação de contribuição autárquica (aplicável, ao IMI) se encontra devidamente fundamentado o ... -
Acórdão nº 5434/09.2TVLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2014
... -se agora registado a seu favor na Conservatória de Registo Predial competente ... - Sucede que, os 1.ºs R.R. vieram a celebrar uma ... dos sujeitos passivos do imposto, então denominado de “contribuição predial” ... Não se provou que houvesse qualquer alargamento ou ...
-
Acórdão nº 0641/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... n.º 151/99 apenas tinha aplicação no âmbito da então Contribuição Autárquica, sendo que, no caso dos autos, o tributo em causa é o IMI, ao ... bens imóveis, verificamos que, já no âmbito da Contribuição Predial se considerava que os rendimentos produzidos por bens imóveis, ao ... -
Acórdão nº 0669/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... n.º 151/99 apenas tinha aplicação no âmbito da então Contribuição Autárquica, sendo que, no caso dos autos, o tributo em causa é o IMI, ao ... bens imóveis, verificamos que, já no âmbito da Contribuição Predial se considerava que os rendimentos produzidos por bens imóveis, ao ...