contribuição especial avaliação
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Acórdão nº 160/14.3TBARL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
I - A forma de processo especial para liquidação de participações sociais não é manifestamente incompatível com a forma de processo comum; II - É admissível, numa ação para liquidação de participações sociais com processo especial, a cumulação de pedido condenatório ao qual corresponde a forma de processo comum, desde que se considere existir interesse relevante na cumulação ou ser a apreciação...
...especial, pedindo: a) se proceda judicialmente a segunda ... de Processo Civil; b) que a segunda avaliação seja precedida de peritagem judicial colegial à ...contribuição à referida Avaliação, cfr. doc. n.º 10 - IES ... -
Acórdão nº 594/06.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
Prevendo-se no procedimento uma forma de intervenção do contribuinte na formação da decisão, nomeadamente através da participação na avaliação das quotas sociais, e não havendo qualquer utilidade em admitir uma nova intervenção antes da liquidação, por não poder ser alterado o valor sobre que deve incidir o imposto sucessório, é de concluir que a participação dos interessados na formação da decisã
... facto de não ter sido pedida segunda avaliação nos termos do disposto no artigo 96º do ..., muito embora relativamente a contribuição especial, vide, entre muitos acórdão do Pleno ... -
Acórdão nº 0624/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2007
I - Pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, «É aprovado o Regulamento da Contribuição Especial, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante». II - Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento da Contribuição Especial, anexo ao dito Decreto-Lei, «A contribuição especial incide sobre o aumento de valor dos prédios rústicos, resultante da possibilidade da sua...
...ção contra a liquidação de contribuição especial efectuada nos termos do Decreto-Lei n.º ... sentença "a quo", que o auto de avaliação que levou à liquidação da Contribuição ... -
Acórdão nº 180/05.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2013
I - Tendo a Relação apreciado e decidido um recurso intercalar, esse recurso está definitivamente decidido, não sendo admissível recurso para o STJ da decisão da Relação que dele conheceu. O objecto desse recurso era constituído por questões interlocutórias, intermédias, sendo sobre essas questões que recaiu o acórdão da Relação, na parte em que dele conheceu. Isto é, ao conhecer desse recurso,
... e a integridade, incumbia ao arguido um especial dever de se abster da prática dos factos que ... -
Parecer n.º 32/2015-C
... - CONTRATO DE COMPARTICIPAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA ...P. em 17 de fevereiro de 2015, em especial no que concerne aos descontos concedidos aos ... (contratos de comparticipação e de avaliação prévia)] decorre do previsto na Cláusula 3.ª, ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... registadas em território nacional e, em especial, o prazo de validade remanescente desses ...
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Acórdão nº 0942/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... contra acto de liquidação de Contribuição Especial, restringindo o recurso ao segmento ... falta de fundamentação do acto de avaliação do imóvel objecto da Contribuição Especial – ...
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Acórdão nº 0942/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... contra acto de liquidação de Contribuição Especial, restringindo o recurso ao segmento ... falta de fundamentação do acto de avaliação do imóvel objecto da Contribuição Especial – ...
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Acórdão nº 048/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2010
... contra o acto de liquidação de contribuição especial, efectuada ao abrigo do Decreto-lei nº ... seu representante numa comissão de avaliação e a possibilidade do contribuinte poder ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
...avaliação de conformidade e marcação, aprovado pelo ... objectivos de interesse geral, em especial relacionados com a regulamentação de conteúdos ...) O incumprimento da obrigação de contribuição em violação do n.º 2 do artigo 97.º; ooo) A ...
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Acórdão nº 01029/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2011
I – No ETAF de 2002, o regime legal dos recursos por oposição de acórdãos é constituído, em primeira linha, pelas regras dos arts. 280 a 284 do CPPT e, subsidiariamente, pelo C.P.Civil e CPTA, com primazia para as disposições do recurso para uniformização de jurisprudência previstas no art. 152 deste ultimo diploma legal. II – Sendo, assim, seus requisitos de admissibilidade: -...
... deduzida contra a liquidação de contribuição especial efectuada nos termos do DL n.º 43/98, ... seu representante numa comissão de avaliação e a possibilidade do contribuinte poder ... -
Parecer n.º 32/2015
...- Alteração das Circunstâncias - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica. ... através do cumprimento dos prazos de avaliação e decisão previstos na lei, da adoção de ... administrativos em geral, quer na "parte especial", aplicável, especificamente (e entre outros) ao ...
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Acórdão nº 579/11 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2011
... 2004, traduzido na liquidação de contribuição especial, criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de ...ça” tributável são calculados por avaliação, que deverá basear-se no diferencial entre o ...
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Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
...ão do sistema e no acompanhamento e avaliação do seu funcionamento. Artigo 19.º Princípio da ... a generalidade dos cidadãos e, em especial, as pessoas em situação de carência, ..., do decurso de um prazo mínimo de contribuição ou situação equivalente. 2 - O decurso do prazo ...
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Despacho n.º 7884/2020
... as alterações ao Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes da Escola de Medicina ... n.º 155, de 10 de agosto de 2012, e em especial o disposto no seu artigo 33.º, que determina que ... em conta os seguintes parâmetros: contribuição" da divulgação das vertentes educacionais, cient\xC3"...
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Aviso n.º 12678/2006, de 28 de Novembro de 2006
... com processos da contribuiçáo especial; d) Orientar e fiscalizar o serviço de ...
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Decreto n.º 8/95, de 20 de Abril de 1995
... Indústrial Respeitante a Uma Contribuição Especial para o Fundo de Desenvolvimento ...avaliação das actividades descritas no presente Acordo, ...
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Acórdão nº 01290/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
I - A contribuição especial criada pelo DL 54/95 visa tributar a valorização dos prédios rústicos, resultante da possibilidade da sua utilização como terrenos para construção, situados na zona envolvente da Expo 98. II - Já a contribuição especial criada pelo DL 43/98 visa tributar a valorização dos prédios rústicos situados nas zonas envolventes de obras públicas de elevados custos (CRIL,...
... deduzida contra a liquidação de contribuição especial, efectuada pela AF ao abrigo do DL ...); 5- Em 22/11/1999, procedeu-se à avaliação do imóvel identificado no n.º 1 para efeitos de ... -
Regulamento n.º 759/2019
...ário: Publicação do Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes da Escola Superior de ... avaliação deve ser considerada a contribuição prestada à realização do plano estratégico de ...ção da Egas Moniz que segue um regime especial. 2 - Compete ao Diretor, ouvido o Presidente da ...
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Despacho n.º 747/2022
... Sumário: Homologa o Regulamento de Avaliação do Desempenho do Pessoal Investigador da Escola ... e de 26 de janeiro, respetivamente, em especial, o disposto no seu artigo 81.º, que determina ...ância na área e a respetiva contribuição do avaliado; b ) Práticas de ciência aberta, ...
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Regulamento n.º 746/2019
....º 746/2019 Sumário: Regulamento de Avaliação" do Desempenho dos Docentes do Instituto Universit\xC3"... avaliação deve ser considerada a contribuição prestada à realização do plano estratégico de ...ção da Egas Moniz que segue um regime especial. 2 - Compete ao Reitor, ouvido o Presidente da ...
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Despacho n.º 747/2022
... Sumário: Homologa o Regulamento de Avaliação do Desempenho do Pessoal Investigador da Escola ... e de 26 de janeiro, respetivamente, em especial, o disposto no seu artigo 81.º, que determina ...ância na área e a respetiva contribuição do avaliado; b ) Práticas de ciência aberta, ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e
... Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, Coimbra Editora, artigo 217.º, anot. ... igualmente que se traduzir numa contribuição objectiva conjunta para a realização típica. ... de qualidade que procedia a essa avaliação... -
Acórdão nº 0837/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2008
I - O exercício do direito de audiência prévia constitui uma importante manifestação do princípio do contraditório e uma sólida garantia de defesa dos direitos do administrado, sendo reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência como um princípio estruturante da actividade administrativa cuja violação ou incorrecta realização se traduz numa violação de uma formalidade essencial que, em...
... deduzida contra a liquidação da contribuição especial, efectuada pela AF ao abrigo do DL ... os elementos constantes do termo de avaliação a fls. 29 e 31 dos autos foram trazidos pela ... -
Acórdão n.º 362/2016
...No que se refere, em especial ao primeiro aspeto, o Tribunal Central ... de 2015: «[A] exigência da contribuição que aqui nos traz não pode deixar de ser ..., o que sempre inviabilizaria uma avaliação dos seus contributos para a proteção social dos ...