contribuição especial avaliação
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Acórdão nº 1167/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
I. O Regulamento da Contribuição Especial (RCE), devida pela valorização de imóveis, decorrente da realização da EXPO 98 (aprovado em anexo ao DL n.º 54/95, de 22 de março), define dois momentos relevantes distintos, para efeitos de incidência objetiva e subjetiva (cfr. art.ºs 2.º e 3.º). II. Para efeitos de incidência objetiva, o momento relevante é aquele em que é requerida a licença de...
... teve por objeto liquidação de contribuição especial (CE) prevista no DL n.º 54/95, de 22 de ... termos do nº 2 do Decreto-Lei, à avaliação do lote, sito na freguesia de M…., ... -
Acórdão nº 0911/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
... contra o acto de liquidação de contribuição especial, efectuada ao abrigo do Decreto-Lei nº ... os elementos constantes do termo de avaliação a fls. 10 a 14 do apenso da reclamação graciosa ...
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Acórdão nº 0911/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... contra o acto de liquidação de contribuição especial, efectuada ao abrigo do Decreto-Lei nº ... os elementos constantes do termo de avaliação a fls. 10 a 14 do apenso da reclamação graciosa ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 46.º Avaliação do trabalhador durante o período experimental. ...Divisão II Processo disciplinar especial de averiguações. Artigo 232.º Instauração. ... o artigo anterior, mantém-se a contribuição total das. entidades empregadoras para a CGA, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M, de 08 de Março de 2013
...Considerando que, na avaliação dos novos estabeleci- mentos e conjuntos is, deve ser dado um especial destaque à contribuição positiva de tais ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
...Consideram -se, em especial, abrangidos pelo regime geral, previsto no ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no Programa ... idênticas às praticadas no programa especial de realojamento instituído ao abrigo do ...ça voluntária e coerciva da contribuição autárquica e do imposto municipal sobre ...
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Lei n.º 24-D/2022
...legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... por referência o valor apurado por avaliação promovida por. uma comissão composta por três ...4 — O montante referente à contribuição de cada município para o Fundo de Apoio ...
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Acórdão nº 060/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2010
...…, S.A., contra a liquidação de Contribuição Especial no valor de € 29.781,68 efectuada no ... em que considera que o termo de avaliação subjacente à liquidação ora controvertida se ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... referência o valor encontrado em avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património. 7 ... do domínio público ferroviário, em especial os relacionados com zonas adjacentes non ..., independentemente do valor da sua contribuição relativamente aos rendimentos que tenham sido ...
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Acórdão nº 1141/09.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. O Regulamento da Contribuição Especial (RCE), devida pela valorização de imóveis, decorrente da realização da EXPO 98 (aprovado em anexo ao DL n.º 54/95, de 22 de março), define dois momentos relevantes distintos, para efeitos de incidência objetiva e subjetiva (cfr. art.ºs 2.º e 3.º). II. Para efeitos de incidência objetiva, o momento relevante é aquele em que é requerida a licença de...
... tendo por objeto a liquidação de Contribuição Especial (CE) prevista no Decreto-Lei nº 54/95, ... 9) Foi elaborado termo de avaliação, para efeitos de liquidação da contribuição ... -
Acórdão nº 01053/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2010
... seu representante numa comissão de avaliação e a possibilidade do contribuinte poder ... provados que a liquidação de contribuição especial foi efectuada pela Administração ...
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Acórdão nº 01055/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2010
... seu representante numa comissão de avaliação e a possibilidade do contribuinte poder ... provados que a liquidação de contribuição especial foi efectuada pela Administração ...
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Lei n.º 7/2019
... dados recolhidos no processo de avaliação de idoneidade e dados recolhidos relacionados com ... à presente lei; r) Prever o regime especial a que fica sujeita a publicidade na ... aos quais se exige uma contribuição do empregador e o empregado não pode escolher ...
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Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de
... ser retido para pagamento de contribuição à Caixa Geral de Aposentações, pelo que, até ...ção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e ..., por derrogação operada por esta lei especial, os eventos interruptivos previstos na LGT (e só ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... de governança, monitorização e avaliação do SGIFR, que contribua para a melhoria. ... meios aéreos que integram o dispositivo especial de combate a incêndios rurais e o subsequente. ...regionais, numa lógica de contribuição para o todo nacional. 2 - A atribuição de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... mobiliários, o que bem se vê, em especial, nos títulos II, V e VI, sobre valores ... e circunstâncias essenciais para uma avaliação informada do emitente, oferente ou eventual ...contribuição para os mesmos. Ver todas as ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... 19.º Execução, regulamentação e avaliação. Artigo 20.º Acompanhamento, verificação e ...a) Processo especial de revitalização previsto no Código da ...valor da contribuição para a segurança social a seu cargo, ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... âmbito dos mecanismos da mobilidade especial na Administraçáo Pública. No âmbito da ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... das Pessoas Colectivas (CIRC, da Contribuição Autárquica (CCA) e do Imposto sobre o Valor ... o facto tributário, salvo regime especial. 3 - A reclamação, o recurso hierárquico, a ... que lhes forem atribuídos por avaliação efectuada através das Direcções-Gerais do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
...especial da Ata Final de Helsínquia de 1975 da Con- ...2 — A cooperação baseia-se na avaliação das neces- sidades específicas a realizar no ... 1 — As Partes reconhecem a contribuição de proce- dimentos de concurso transparentes, ...
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Lei n.º 13/2023
...ções desfavoráveis em termos de avaliação e progressão na carreira. 8 — (Anterior n.º ... anterior nem do disposto em legislação especial quanto a. impedimentos e incompatibilidades. 3 ... Não cumprimento da obrigação de contribuição para o FGCT, previsto em legislação ...
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Acórdão nº 0804/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - A contribuição especial prevista no DL 43/98, de 3 de Março, incide sobre o “aumento de valor” dos prédios ou terrenos, situados nas áreas territoriais definidas na lei, substancial e “anormalmente” valorizados como directa decorrência de importantes investimentos públicos. II - Em princípio, a contribuição é devida pelos titulares do direito de construir em cujo...
... termos para execução coerciva da contribuição especial prevista no DL nº 43/98 de 3 de Março ...ça” tributável são calculados por avaliação, que deverá basear-se no diferencial entre o ... -
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... especial de acesso a dados de telecomunicações e ... uma exclusiva e permanente avaliação das principais ameaças ao. Estado de direito ... autorizado, de um ato lesivo sem contribuição alguma para a realização de um. fim ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
..., o presente decreto-lei estabelece, em especial, os procedimentos para a atribuiçáo das ...