contribuição especial avaliação

I - Com vista à aplicação do regime jurídico dos jovens delinquentes deve ser objecto de avaliação se o período de reclusão é desproporcionado em relação às exigências de reintegração do jovem de modo a ser reduzido através da atenuação especial. II - A contribuição dos factos ilícitos praticados, relevam para a emissão do juízo de prognose, apenas na medida em que revelam ou manifestam uma...

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I - O artigo 60.º da Lei Geral Tributária prevê a audição do contribuinte no procedimento tributário, através das formas aí previstas mas apenas quando "a lei não prescrever em sentido diverso" - n º 1. II - É esta última a hipótese prevista no Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, ao prever a intervenção do contribuinte, directamente por si...

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I - O direito de audição no procedimento tributário através das formas previstas no artº 60º da LGT apenas tem lugar quando "a lei não prescrever em sentido diverso". II - Prevendo-se no procedimento tributário regulado no Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 43/98 de 3/3, a participação do contribuinte na fixação da matéria colectável, através da integração da...

I - O direito de audição no procedimento tributário através das formas previstas no art. 60.º da LGT apenas tem lugar quando «a lei não prescrever em sentido diverso» (n.º 1). II - Prevendo-se no procedimento tributário regulado no Regulamento da Contribuição Especial aprovado pelo DL n.º 43/98, de 3 de Março, a participação do contribuinte na fixação da matéria colectável, através da integração

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I - Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto e do exame crítico das provas, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a aludida falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta

I - A contribuição especial criada pelo Decreto-Lei nº 43/98, de 3 de Março incide sobre a valorização dos prédios resultante da sua utilização como terrenos para construção provocada pela realização de obras públicas nas áreas adjacentes, sendo devida por aqueles que obtiverem o direito de construção e, por consequência, aquele benefício. II - O facto tributário gerador ou constitutivo da...

1. O Regulamento da Contribuição Especial (RCE), devida pela valorização de imóveis, decorrente da realização da EXPO 98 (aprovado em anexo ao DL n.º 54/95, de 22 de Março), define dois momentos relevantes distintos, para efeitos de incidência objectiva e subjectiva (cf. art.ºs 2.º e 3.º). 2. Para efeitos de incidência objetiva, o momento relevante é aquele em que é requerida a licença de...

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I. Nos termos do n.º 1, do art. 2.º do Regulamento da CE o que constitui valor sujeito a contribuição é a diferença entre o valor do prédio à data em que for requerido o licenciamento de construção ou de obra e o seu valor à data de 1 de Janeiro de 1994, corrigido por aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda; II. O prédio que deve ser avaliado nos termos do n.º 2, do art. 2.º do...

1 Um documento prova, em dados termos, que o seu autor fez as declarações dele constantes; os factos compreendidos na declaração consideram-se provados, quando sejam desfavoráveis ao declarante. Mas o documento não prova nem garante, que as declarações não sejam viciadas por erro, dolo, coação ou simuladas. 2 O art. 394º proíbe a prova por testemunhas, se tiver por objeto quaisquer convenções...

I. O Regulamento da Contribuição Especial (RCE), devida pela valorização de imóveis, decorrente da realização da EXPO 98 (aprovado em anexo ao DL n.º 54/95, de 22 de março), define dois momentos relevantes distintos, para efeitos de incidência objetiva e subjetiva (cfr. artigos 2.º e 3.º). II. Para efeitos de incidência objetiva, o momento relevante é aquele em que é requerida a licença de...

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I. O Regulamento da Contribuição Especial (RCE), devida pela valorização de imóveis, decorrente da realização da EXPO 98 (aprovado em anexo ao DL n.º 54/95, de 22 de março), define dois momentos relevantes distintos, para efeitos de incidência objetiva e subjetiva (cfr. art.ºs 2.º e 3.º). II. Para efeitos de incidência objetiva, o momento relevante é aquele em que é requerida a licença de...

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I. O Regulamento da Contribuição Especial (RCE), devida pela valorização de imóveis, decorrente da realização da EXPO 98 (aprovado em anexo ao DL n.º 54/95, de 22 de março), define dois momentos relevantes distintos, para efeitos de incidência objetiva e subjetiva (cfr. art.ºs 2.º e 3.º). II. Para efeitos de incidência objetiva, o momento relevante é aquele em que é requerida a licença de...