Acórdão nº 044475 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução29 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CE54 ART7 N1 ART59 B. CPP29 ART531 PARÚNICO ART666. CPP87 ART410 N2 C. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.

Sumário : I - O erro notório na apreciação da prova é um fundamento novo de recurso, introduzido pelo Código de Procresso Penal de 1987. II - No domínio da legislação...

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