Contravenção penal

I - Estão em vigor os preceitos legais dos Decretos-Lei 39780, de 1954/08/21, 108/87, de 24 de Maio, e da Portaria 1116/80, de 31 de Dezembro, em que se prevê e pune como contravenção a utilização de transporte colectivo como passageiro sem que para tal o utente esteja munido de título válido. II - Primeiro, porque tais preceitos não foram expressamente revogados, designadamente pelo artigo 6 do...

I - Em matéria de transgressões não é lícito o apelo aos princípios vertidos nos artigos 43 e 48 do Código Penal de 1982, por ser aplicável o direito substantivo contido no Código Penal de 1886 por força do artigo 7 do Decreto-Lei nº 400/82. II - É insustentável o critério de aplicar a reincidentes em matéria de condução de veículos automóveis sem habilitação legal, "sejam quais forem as provadas

I - O decuplo da importancia referente ao bilhete do passageiro do caminho de ferro que viaje sem ele e se recuse a paga-la, e a que por isso fica obrigado, nos termos dos n. 7 e 8 do artigo 14 da Tarifa Geral de Transportes - PARTE I "Passageiros e bagagens", aprovada pela Portaria n. 403/75, de 30 de Junho, na redacção que lhe deu a Portaria n. 1116/80, de 31 de Dezembro, constitui uma...

1. A infracção do artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril - condução de veiculos automoveis ligeiros ou pesados sem para tal estar habilitado - tipifica um crime e não uma contravenção. 2. A forma processual adequada a perseguição desse crime quando o agente não tiver sido detido em flagrante delito por autoridade judiciaria ou entidade policial e o processo comum. 3. O julgamento em...

I - Integrando os factos da acusação apenas a previsão da prática de uma contravenção e, apesar disso, sido os autos remetidos a um juízo correccional, atenta a qualificação feita naquela peça processual, não pode o juiz limitar-se a rejeitá-la, antes se impondo que ordene a remessa dos autos ao competente juízo de polícia. II - Em tal caso não pode defender-se que ao Ministério Público faleça...

Quando, em audiência de discussão e julgamento, se prove que o condutor passou ao sinal vermelho, sem que tivesse posto em risco o trânsito de veículos e peões, isso significa que ele comete a contravenção, prevista e punível pelos artigos 8, n. 2, al. a), e 16, do Regulamento do Código da Estrada e 2, n. 4, CE, pois a luz vermelha proibe-lhe a passagem, independentemente de resultar do seu acto...

I - O Ministério Público carece de interesse em agir ao interpôr recurso de uma decisão judicial que, procedendo à qualificação jurídica dos factos da acusação em termos de os considerar como constituindo contravenção e não crime, o faz correctamente, na óptica do recorrente. II - É que, para conseguir a remessa dos autos ao tribunal competente - no caso os tribunais de polícia - o Magistrado...

Tendo, na pendencia do recurso, sido publicada a Lei n. 23/91, de 4 de Julho, e nada obstando a sua aplicação no caso concreto, deve julgar-se extinto, por amnistia, nos termos das alineas e) - e y) -, do artigo 1., daquela Lei, e artigo 126., do Codigo Penal, o procedimento relativo ao crime de desobediencia, previsto e punido pelo artigo 388., n. 3., deste ultimo diploma, e a contravenção ao...

Estando em causa o crime do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal, da acusação deve constar que o arguido se recusou a solver a dívida contraída. Verificando-se que a acusação contém os elementos constitutivos da contravenção prevista e punida pelos artigos 1, 2, nºs 1 e 2, 3, nº 2, alínea a) do Decreto-Lei nº 108/78, de 24 de Maio, o juiz deve remeter os autos ao Tribunal de Polícia por...

I - Com a entrada em vigor do Código da Estrada aprovado pelo DL n. 114/94, de 3 de Maio, foram despenalizadas as contravenções previstas no Código anterior e diplomas complementares. II - Têm natureza conceitualmente autónoma as contravenções e as contra-ordenações; não sendo possível punir como contra-ordenação um facto descrito e punido como contravenção ao tempo da sua prática, por serem...

Tendo a recorrente, advogada estagiária, sido nomeada defensora do arguido no despacho que designou dia para julgamento por contravenção ao Código da Estrada punida com prisão e multa, é adequado o montante de três mil escudos que lhe foi atribuído a título de honorários, dados os limites fixados na lei ( entre 1330 e 16000 escudos ), a simplicidade do processo e a sua intervenção ter sido " de...

- Tendo sido revogado o DL n. 401/79 de 1979/09/21, que punia a falta de pagamento da taxa de utilização de televisão como contravenção, deixaram de ser puníveis os factos anteriores ao DL n. 53/91, de 26/01/91 (que revogou aquele) ainda não julgados.

Tendo o Tribunal recebido a acusação por infração ao art. 316 n. 1 c) do CP não pode posteriormente, em reapreciação da decisão, convolar os factos para a contravenção do art. 3 n. 2 a) do DL 108/78, de 24/5, e declarar o procedimento criminal extinto por amnistia, sem prévio cumprimento do disposto no art. 2 n. 1 e 2 da Lei n. 15/94.

I- A amnistia faz extinguir o procedimento criminal e aniquila os factos provados objecto da incriminação, obstando o seu conhecimento. II- A contravenção p. e p. no art. 7, n. 8 e 10 do Cod. da Estrada cometida anteriormente a 25/04/91 encontra-se amnistiada, face ao disposto nos preceitos conjugados dos artigos 126 do C. P. e 1 alinea y) da Lei n. 23/91 de 4/7.

I - A conduta imputada ao arguido relativa ao estado do piso dos pneumáticos da viatura que conduzia constituia ao tempo da sua prática a contravenção prevista e punida pelos artigos 1 e 4 do Decreto-Lei n. 49020, de 23 de Maio de 1969. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 199/95 de 31 de Julho, aquele tipo de comportamento passou a ter a natureza de contra-ordenação. Não podendo a conduta...

I - É imperativo constitucional que - nos feitos sobre que os tribunais se hão-se debruçar - devem eles, ainda que de modo implícito e preliminar, apreciar a inconstitucionalidade das normas que têm de aplicar. II - A infracção prevista na norma do n. 7 da Base XVIII anexa ao DL 315/91 de 20 de Agosto (via verde), quando o condutor circula com a viatura pela via verde da barreira da Portagem sem...

I - Comete o crime de homicídio involuntário com culpa grave p. p. no artigo 59 alínea b) 2 parte do CE/54, e não o previsto no artigo 136 CP/82 conjugado com o artigo 58 n. 4 CE, o arguido que, conduzindo em fila de trânsito compacta, faz ultrapassagem irregular em violação do artigo 10 n. 2 CE/54 obrigando assim a que o veículo que transitava em sentido contrário, saisse da estrada para evitar...

I - O legislador, ao aprovar o novo Código da Estrada, transformou as transgressões ou contravenções em contraordenação. II - O novo regime não substituiu o anterior na totalidade, não tendo sido estabelecida uma cláusula genérica de conversão, apenas se aplicando nos casos expressamente previstos. III - A contravenção prevista no artigo 4 n. 1 do DL n. 49020 continua a ter a mesma natureza, não...

I – A uma pessoa colectiva falta legitimidade para se constituir assistente num crime de gravações ilícitas. II – Não é ofendido, como titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, qualquer pessoa prejudicada com a prática do crime, mas somente o titular do interesse que constitui objecto jurídico imediato do crime. III – Nem todos os...