Resolução do Conselho do Governo n.º 291/2021 de 21 de dezembro de 2021
| Data de publicação | 21 Dezembro 2021 |
| Número da edição | 214 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
Os poderes públicos têm protagonizado, cada vez mais, um conjunto de esforços com o intuito de responder às necessidades de apoio provindas do envelhecimento demográfico e da alteração das dinâmicas familiares, no sentido de promover uma diversificação das respostas sociais.
Visando uma maior eficiência e eficácia de atuação nesse âmbito, há necessidade de alterar o paradigma que orienta a intervenção e serve de base ao perfil de resposta tendencialmente disponível, no contexto das várias respostas sociais, conformando-o com os imperativos da flexibilização, inovação, qualificação e do direito à individualização de cuidados, em função das necessidades específicas de cada idoso.
O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), na Região Autónoma dos Açores, aponta para a necessidade de se promover a melhoria, a eficácia e a adequação das respostas sociais, apostando no seu reforço e qualificação. No caso específico das respostas direcionadas para a população idosa, incumbe às mesmas a responsabilidade de criar condições para um envelhecimento ativo e saudável, a partir de soluções inovadoras e de proximidade, assegurando uma estratégia regional de combate à exclusão social.
Mostra-se necessário proceder à avaliação das respostas direcionadas para a população idosa existentes e da implementação de projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão das pessoas idosas no pressuposto de privilegiar a permanência daquelas no seu meio natural de vida e, dessa forma, retardar ou evitar o seu acolhimento em Estrutura Residencial para Pessoas Idosas.
Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2005/A, de 9 de maio, o Conselho do Governo resolve:
1. Criar uma estrutura de missão com o objetivo de implementar um processo de avaliação e reforma das medidas da administração pública regional em matéria de diversificação das respostas sociais dirigidas às pessoas idosas e respetivas famílias e cuidadores, privilegiando a permanência daqueles no seu meio natural de vida, designada de Estrutura de Missão para a Promoção de Respostas Sociais para Idosos, abreviadamente designada por EMPReSI.
2. A EMPReSi funciona na direta dependência do Vice-Presidente do Governo Regional.
3. São objetivos da EMPReSI, designadamente:
a) Avaliar e, quando aplicável, propor a revisão das medidas e respostas sociais de apoio às pessoas idosas...
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