contratos comerciais compra e venda
3876 resultados para contratos comerciais compra e venda
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Decreto-Lei n.º 120/2017
... ção dos artigos com metal precioso para venda, como seja, a disposição dos mesmos artigos nas ... em numerário em todas as transações comerciais. Permite-se ainda, substituir a tradicional ... ância; i) (Revogada.) j) 'Retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado': ... ção do regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos ...
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Acórdão nº 4363/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Os valores da investigação criminal superam os valores privados que se pretendem resguardar com o sigilo bancário.
... venda de bens e que girava sob a denominação de ... que encontrávamos com outros contratos inter-individuais, v.g. contratos de compra e ... imóveis, constituição de sociedades comerciais de mútuo com escritura pública que são ... -
Decreto-Lei n.º 84/2021
... ário: Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços ... de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos ... de compra e venda de bens, que altera o ... ício desses meios e às garantias comerciais ... Simultaneamente, a Diretiva (UE) 2019/771 ...
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Edital n.º 683/2018
... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de ... dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços, de ... , antiguidades e decorações; l) Stands de compra e venda de veículos automóveis, motociclos e ... , nos termos da legislação laboral e contratos coletivos e individuais de trabalho em vigor ...
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Regulamento n.º 973/2016
... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços: dispõe sobre os ... e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, em ... 1/100, em duplicado) d) Eventuais contratos celebrados. 3 - Sempre que possível, o ... , em regime livre; b) Desconto de 75 % na compra de passe dos transportes públicos (TUB) nos ...
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Regulamento n.º 365/2019
... ção ao Regulamento de Relações Comerciais do Setor do Gás Natural A revisão do ... garantias a prestar no âmbito da dos contratos de adesão à gestão técnica global do SNGN e ... 75.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - A função de compra e venda de gás natural do comercializador de ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... pedia a declaração de nulidade de contratos de mútuo e restituição da quantia pelo Autor ... autor dedica-se à actividade comercial de compra e venda de imóveis, sendo ainda dono e gerindo ... ções sociais em diversas sociedades comerciais" (art. 1º da petição inicial) ... 2 - O 1º r\xC3" ... -
Acórdão nº 07B2210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
1. Não podem ser admitidas por acordo por falta de impugnação as afirmações de pendor puramente jurídico, meramente conclusivas ou envolventes de juízos de valor. 2. A eliminação dos meios de prova pelo decurso do tempo e um especial circunstancialismo são susceptíveis de impedir a admissão por acordo pela sociedade ré de determinados factos alegados pelo autor, não obstante a sua afirmação de
... o referido Fundo, entre 1982 e 1984, de contratos de financiamento e de fixação de câmbio de ... documentos que titulem as relações comerciais em causa, e a prescrição do direito de crédito ... a seguinte pluralidade de contratos: - de compra e venda comerciais celebrados entre a recorrida, ... -
Acórdão nº 03B3693 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I. Uma coisa é a análise (operada a título principal) dos pressupostos necessários a uma declaração formal de falência (artº 8º do CPEREF 93) outra é a constatação (meramente incidental e com eficácia restrita ao processo em que é feita) de uma situação conjuntural em que uma dada empresa não possua no seu património bens ou valores suficientes para o pagamento de uma dada importância. Essa última
... liquidadas pelos AA em execuo dos contratos promessa que referem e, ainda, a quantia de ... , props-lhes (a eles AA) investirem na compra de apartamentos num empreendimento denominado ... cinco contratos promessa de compra e venda, tendo dado de sinal o montante de 13.662.000$00, ... Comercial). Ora, nas obrigaes comerciais os co-obrigados so solidrios salva estipulao ... -
Regulamento n.º 676/2021
... critérios para atribuição dos lugares de venda; as regras de utilização desses espaços; as ... - O Mercado reúne diversas atividades comerciais e de serviços, tendo como objetivo principal ... , de plataformas digitais e cabazes de compra on-line tendo em vista proporcionar aos ... direto, nos termos do Código dos Contratos Públicos. Artigo 15.º Início de atividade 1 - ...
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Acórdão nº 1830/08.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... para os créditos das empresas comerciais em vigor no período da mora ... 2. A ré ... : (1) a do cumprimento defeituoso dos contratos de empreitadas acordados entre Recorrente e ... é inaplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre sociedades comerciais ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... importância crescente das relações comerciais" e de investimento entre a União Europeia e a Rep\xC3" ... da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria ... qualquer obrigação em matéria de contratos públicos, abrangidos pelo disposto no capítulo ... acordos comerciais permanentes; b) A compra e utilização, por conta própria ou em nome dos ...
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Acórdão nº 3007/16.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019
... , nos arts 17º a 49º (factos atinentes à compra e venda de coisa genérica) e 88º a 107º ... , declarou prescritos os juros comerciais de mora vencidos, sobre aquela quantia, entre ... haver-se-ão por verificadas e os contratos como perfeitos, se o comprador examinar as cousas ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... os objectos apreendidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor correspondente a vantagens ... álogas) A importação, fabrico, guarda, compra, venda ou cedência por qualquer título, bem ... exigindo letras ou simulando contratos; c) Provocar, conscientemente, através da usura, ... da escrituração e das transacções comerciais, salvo se a exiguidade do comércio e as ...
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Lei n.º 50/2019
... 4 - ... a) A venda, a aquisição, a detenção e o transporte ... da presente lei as transferências comerciais de armas, componentes essenciais e munições ... , total ou parcialmente, no fabrico, compra e venda, guarda para depósito, locação, ... resultante de uma venda por meio de contratos à distância. 10 - A transferência de culatras, ...
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Decreto-Lei n.º 24/2014
... contratos celebrados fora do estabelecimento comercial ... estabelecimentos comerciais. O referido decreto-lei, cons- ... tituiu, ... mas de venda e a necessidade de transposição de novo ... compra e venda ou a outros direitos respeitantes ... a ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... prometeu comprar a sua posição em 113 contratos de manutenção e assistência técnica de ... foi celebrado o contrato definitivo de compra e venda entre a autora M… e os réus H…, AF e ... pagamento, às sucessivas taxas comerciais ao caso aplicáveis ... - Condena-se os réus ... -
Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
- A simples venda, tendo como função indirecta a garantia de um crédito, não se confunde com a titularidade de um direito real de garantia que é susceptivel de consubstanciar “pactum fiduciae” proibido pelo artº 694º do CC, se faculta a apropriação dos bens por ela onerados, em caso de incumprimento, “convertendo” a garantia real em direito de propriedade. - O conceito...
... pudesse dispor de proveitos próprios com a venda das mesmas, sabendo o banco que a A. não tinha ... , a Autora celebrou com os Réus Contratos de Reserva sobre as frações vendidas, o uma opção de compra sobre estas, pelo prazo de 5 anos (prorrogável), ... no facto dos RR serem sociedades comerciais (fundos de investimento) cujo regime legal ... -
Decreto-Lei n.º 76/2019
... que poderão ser o melhor preço para a venda de eletricidade, o do pagamento de compensações ... tenham constituído como contraentes em contratos bilaterais, relativamente aos factos suscetíveis ... previstos no Regulamento de Relações Comerciais; c) [ ... ]; d) [ ... ]. 3 - [ ... ]. 4 - [ ... ]. 5 - ... úmero anterior, o CUR celebra contrato de compra e venda da energia elétrica com o produtor que o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 166/2013 - Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
... A transparência nas relações comerciais e o equilíbrio das posições negociais entre ... presente decreto-lei clarifica a noção de venda com prejuízo, em particular do que se entende r preço de compra" efetivo, no sentido de facilitar a sua interpreta\xC3" ... alterações retroativas de contratos, proibindo-se ainda determinadas práticas no ...
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Aviso n.º 3346/2018
... não isenta os titulares dos locais de venda do Mercado do cumprimento de todas as normas ... que desempenhem apenas funções comerciais, sem terem produtos nas suas instalações; g) ... pelos titulares dos respetivos contratos". 3 - Os operadores económicos ou vendedores que \xC3" ... competente, o comprovativo da compra dos produtos em venda; u) Tratar com urbanidade ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... por não aceitarem a categoria dos contratos de consumo que postulam soluções distintas das dos contratos civis ou comerciais em circulação no “mercado”… ... Também ... édito por entre as folhas dos contratos de compra e venda ... Procedimento simples, ...
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Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...
... da R., sendo responsável pela promoção e venda dos seus produtos naquela área geográfica, ... As condições comerciais entre as partes variaram ao longo do tempo e ... º 178/86 são “paradigmáticas” dos contratos" de cooperação, as quais, por isso, segundo o Ac\xC3" ... em que alguém assume uma obrigação de compra para revenda, estabelecendo-se, desde logo, os ... -
Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão
... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ... como condição suspensiva dos contratos de alienação, no sentido do que apenas com o ... no comportamento dos agentes comerciais, a que o direito deve dar resposta, importa fazer ... -
Anúncio n.º 174/2016
... A., FORMATO - Formulários Múltiplos Comerciais, S. e LITHO FORMAS PORTUGUESA - Impressos ... ão da Talha, tendo por objeto comercial "a compra, venda e fabrico de toda a classe de produtos, ... senhas de refeição ou de gasolina, os contratos de adesão nos setores das telecomunicações, ...