contratos comerciais compra e venda

3876 resultados para contratos comerciais compra e venda

  • Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
    ... a prestações equivalentes e recusa de venda de bens e serviços - (artigo 3.º), quer os ... - Sociedade de Exploração de Centros Comerciais; Makro - Auto Serviço Grossista, S. A.; ... 14 ... Contratos de distribuição (Requisitos formais dos) - ... (nota 18) Isto se exceptuarmos a compra do identificador no valor de 3.300$00 (Anexo I, ...
  • Regulamento n.º 828/2023
    ... à otimização da gestão dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) e adoção de uma ... a aplicar nas seguintes relações comerciais: ... a) Em Portugal continental: ... i) Entregas ... comercial – entidade responsável pela compra e venda de toda a energia elétrica proveniente ...
  • Acórdão nº 1452/14.7TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I- A preterição das normas atinentes à comercialização de leite, previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, que prosseguem razões económicas e de controlo do mercado e que pretendem proteger o produtor da sua situação de subordinação em relação aos intermediários e transformadores, evitando tensões e práticas desleais, e que, portanto, são normas de interesse e ordem pública, que se revestem de...

    ... de auferir, por força do impedimento na venda do leite fornecido pelo R., durante aquele prazo ... seguintes conclusões: “I) O contrato de compra e venda de leite cru, celebrado entre o Réu, 1ª ... da sua entrada em vigor, todos os contratos, independentemente da data em que tenham sido ... à procura e a evitar certas práticas comerciais desleais” ... São efectivamente “normas ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ... lei que disciplina os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela ... c) Contratos de compra e venda, de doaçáo, de permuta e de ... à concessáo destinadas a actividades comerciais ou industriais que sejam susceptíveis de um ...
  • Regulamento n.º 1081/2020
    ... aos titulares dos espaços comerciais e respetivos funcionários, aos trabalhadores do ... ção do presente Regulamento as feiras, a venda ambulante, a atividade de restauração ou de ... e os mercados urbanos, destinados à compra e venda de roupas, bijuteria e artesanato e ... e assumir as seguintes formas: a) Contratos de arrendamento: Lojas; b) Licenças de ...
  • Diretiva n.º 14/2020
    ... ações de compensação mediante a compra ou venda de produtos normalizados de curto prazo ... ; RRC: Regulamento de Relações Comerciais do setor do gás natural; Saldo Operacional ... dívidas relativas a incumprimentos dos contratos ...
  • Regulamento n.º 1129/2020
    ... : Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o ... para o período de fidelização nos contratos celebrados com consumidores; redução da ... comercial» a entidade responsável pela compra e venda de toda a energia elétrica proveniente ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
    ... : «A ação de indemnização fundada na venda de coisa indeterminada de certo género ... de aplicação do artigo 917.º do CC a compra e venda de coisas genéricas (cor- ... outras atividades industriais, comerciais, ... de investigação ou prestação de ... geral do não cumprimento dos contratos e do regime especial do não cumprimento, na ...
  • Regulamento n.º 827/2023
    ... : Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e ... revoga o ... comercial» a entidade responsável pela compra e venda de toda a energia elétrica ... te dos Contratos de Aquisição de Energia Elétrica; ... b) ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

    ... - Contrato-promessa de compra e venda subordinado ao regime de execução ... @Centros comerciais ... Acórdão de 9 de Março de 2004 ... - Resolução ... Nos contratos de ALD, em caso de incumprimento do locatário, o ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2021
    ... ário: Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, ... de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens, que altera o ... ício desses meios e às garantias comerciais. Simultaneamente, a Diretiva (UE) 2019/771 veio ...
  • Acórdão nº 10878/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    1. O contrato de concessão comercial é um "contrato de distribuição comercial" tal como os contratos de agência, comissão, mediação e franquia. 2. O contrato de concessão comercial é o acordo pelo qual uma das partes (o concedente) se obriga a vender os produtos por si produzidos ou distribuídos à contraparte (o concessionário), a qual se obriga a comprá-los e a (re)vendê-los a terceiros, por...

    ... de juros, à taxa legal dos juros comerciais, vencidos desde a citação e até integral ... do contrato, qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos com esses clientes; ter ... ão de exploração de abastecimento, de compra e venda de combustíveis e lubrificantes e de ...
  • Acórdão nº 07B3933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2007

    1. O contrato de concessão comercial envolve de uma relação contratual duradoura entre o concedente e o concessionário, em que este actua em nome e por conta própria, obrigando-se a promover a revenda dos produtos daquele na zona a que se reporta, e o último a celebrar com o primeiro sucessivos contratos de compra e venda e a fornecer-lhe alguns dos meios necessários ao exercício da sua...

    ... princípio da boa fé na execução dos contratos e integrar uma situação de abuso do direito, ... ções necessárias para a exposição, venda, manutenção e assistência técnica aos ...
  • Regulamento n.º 749/2016
    ... critérios para atribuição dos lugares de venda; as regras de utilização desses espaços; as ... ços de gestão do Mercado; c) Áreas comerciais: localizadas no piso 0 e no piso 1, assim ... adaptações, nos termos do Código dos Contratos Públicos, que conterá um ato público ... da(s) respetiva(s) fatura(s) de compra; iii) No transporte destes produtos congelados, ...
  • A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da CPLP
    ... ção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias ... visam a facilitação das trocas comerciais transfronteiriças entre consumidores e o pequeno ...
  • Acórdão n.º 583/2016
    ... de preferência como arrendatários numa venda, que teve lugar em 10/07/2012 e que os segundo e ... de habitação própria no âmbito dos contratos de arrendamento, o que poderia sugerir, entre ... de preferência do arrendatário na compra do imóvel arrendado como sua concretização ... ao arrendamento urbano, preferências comerciais e preferências habitacionais outorgadas aos ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
    ... ções de aquisição e declarações de compra e venda ou doação de armas ... Artigo 30.º ... da presente lei as transferências comerciais de armas, componentes essenciais e munições ... venda por meio de contratos à distância ... 10 - A transferência de ...
  • Decreto-Lei n.º 196/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ... reconhecido que algumas das práticas comerciais que lhe sobrevieram põem seriamente em causa os ... que não se encontra disponível na rede de venda e não consta do último catálogo divulgado pelo ... ou eletrónico habitualmente usados nos contratos comerciais, em formato físico ou eletrónico, ... ao consumidor de vantagem decorrente da compra simultânea de dois ou mais livros, ao abrigo da ...
  • Regulamento n.º 797/2021
    ... certidões emitidas; h) As escrituras e contratos lavrados por notário; i) Os protocolos ... dotações; c) As receitas previstas para a venda de bens e prestação de serviços devem ter em ... 12 - As condições comerciais de venda de produtos retomados pelas entidades ... 5 - Nenhuma compra" ou contrato poderá ser efetuado sem a autorizaç\xC3" ...
  • Portaria n.º 24/2018 de 19 de março de 2018
    ... todas as operações relativas à primeira venda de pescado e respetivo controlo e a exploração, ... , até ser obtido o primeiro sinal de compra; c) «Produto congelado» , todo o produto da ... , o interesse da s atividades comerciais dependentes do funcionamento daquelas ... Artigo 16 .º Contratos de abastecimento direto 1 – O s contratos ...
  • Acórdão nº 98A1976 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

    I - Sendo comercial o contrato de compra e venda, não se lhe aplica o CC mas as normas do CCom - artigos 463º e seguintes, e, em particular, a do artigo 471º que tem como finalidade submetê-lo a um regime de prazo curto para as reclamações do comprador contra as qualidades da coisa e como razão de ser a necessidade de segurança das transacções, indispensáveis à vida mercantil. II - Reclamando o...

    ... Os fornecimentos em causa configuram contratos de compra e venda comerciais, 2. quer pela ...
  • Edital n.º 607/2017
    ... , a alteração ao Regulamento Municipal de Venda de Lotes de Terreno do Eco-Parque Empresarial de ... exercício de atividades industriais, comerciais, de armazenagem ou de serviços, que tenha ... ário do lote adquire, através de compra e venda, constituição de direitos de ... poderá autorizar a celebração de contratos de locação financeira para a aquisição do(s) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
    ... doméstico» o consumidor final que compra electricidade para uso doméstico próprio, indo actividades comerciais ou profissionais; e) «Cliente elegível» o ... ; i) «Comercialização» a compra e venda de electricidade a clientes, incluindo a revenda; ... contratos ou outros meios que conferem a uma empresa, ...
  • Acórdão nº 9631445 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1997
    ... COMERCIAIS. DIR CIV - DIR OBG ... Legislação Nacional: ... de troca pela razão de a todos os contratos onerosos serem aplicáveis as regras da compra e venda ...
  • Acórdão nº 0220836 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2004 (caso NULL)

    I - As deliberações do Conselho de Administração de uma Sociedade Comercial são susceptíveis de sindicância jurisdicional e podem ser declaradas inválidas - anuláveis se violarem disposições legais, quando ao caso não caiba a nulidade; serão nulas se violarem preceitos legais imperativos ou sendo ofensivas dos bons costumes e aquelas que, pela sua natureza ou conteúdo, não estejam sujeitas a...

    ... , SA, celebrar e assinar os competentes contratos ... Votaram a favor destas propostas os ... artigo 412° do Código das Sociedades Comerciais, é indirecta e exige a prévia apreciação pela ... conselho de administração que autorize a venda de activos da sociedade a alguns dos seus ... accionistas compradores ou interessados na compra das acções da D ... , SA ... 20. Porque não ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT