contrato verbal arrendamento habitação

I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a uma disposição...

I - A confissão efectuada em julgamento que não foi objecto de assentada não tem efeitos confessórios, mas esse depoimento da parte pode ser valorado pelo tribunal. II - A consignação em depósito das rendas num contrato de arrendamento rural exige para o seu exercício a verificação de uma das condições legalmente previstas, não ficando ao arbítrio do inquilino usá-la. III - 3. Se o inquilino, foi

I – O alojamento de cães em prédios urbanos não pode ameaçar o direito ao sossego, à tranquilidade, à saúde e ao sono dos vizinhos. II – Provando-se que o cheiro da urina e das fezes dos animais é sentido no prédio vizinho e que aí são ouvidos os ruídos e latidos dos cães e que, em consequência, o proprietário do prédio vizinho passa várias noites acordado ou entre sonos intermitentes e pouco...

I – No caso de se verificarem os respectivos pressupostos, a comunicação pelo juiz de julgamento da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação e a adopção do procedimento previsto no art. 358.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, constitui um poder-dever do tribunal e não uma mera faculdade discricionária. II - Esta comunicação deverá ser realizada entre o final da produção de...

I - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo da instância. II - Intentada ação para reconhecimento do direito de propriedade de um dos autores e da herança aberta e indivisa por morte do seu cônjuge, figurando como autores também os filhos da...

I - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo da instância. II - Intentada ação para reconhecimento do direito de propriedade de um dos autores e da herança aberta e indivisa por morte do seu cônjuge, figurando como autores também os filhos da...

Se se apresentar controversa, a atipicidade dos factos narrados na acusação, designadamente por disputa doutrinal ou jurisprudencial, esta não pode ser taxada de manifestamente infundada e fulminada com a rejeição liminar, nos termos do citado preceito legal, devendo os autos prosseguir para julgamento, onde a questão, segundo as várias perspectivas que se perfilem e sob a égide do contraditório,

O artigo 1072.º do Código Civil impõe ao arrendatário que faça uso efectivo do arrendado para o fim contratado, assumindo-se como ilícito contratual o não uso por período superior a um ano, conforme resulta do confronto deste n.º 1 com a norma de exclusão que se lhe segue. (Sumário da Relatora)

A cessação do contrato de arrendamento por revogação real pode ter lugar mediante acordo tácito entre as partes, consubstanciado na entrega das chaves e do locado e na receção deles pelo senhorio, executando-se imediatamente os efeitos da cessação. (Sumário da Relatora)

I - Não tem a qualidade de sujeito processual num processo executivo a pessoa que se afirma arrendatária de um imóvel já vendido em execução, não lhe sendo legítimo formular, por simples requerimento, uma pretensão tendente a ver reconhecido ali esse direito. II - O meio processual adequado à intervenção nesse litígio e ao exercício desse direito é o de embargos de terceiro, desde que...

É de considerar justificada a decisão do relator de não convidar o recorrente a sintetizar as conclusões do recurso quando aquele entender que, apesar da complexidade e prolixidade, elas permitem identificar as questões sobre as quais se tem de pronunciar o tribunal e o recorrido não tenha alegado, na resposta ao recurso, que as conclusões eram obscuras ou ininteligíveis.

I - A lei reguladora do direito de preferência do arrendatário é a vigente na data em que se concretizou o acto de transmissão. II - Em face do art. 1091º do CC, na versão introduzida pela Lei nº 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso dos autos, o arrendatário habitacional de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na compra e

I - A prova do não uso do locado pelo arrendatário, por período superior a um ano, indicia fortemente que é inexigível, para o senhorio, a manutenção do contrato, sendo fundamento para a resolução do contrato de arrendamento. II - O arrendatário pode afastar esse seu incumprimento contratual alegando o previsto no n.º 2, do artigo 1072.º, do C. C.. III - Pode demonstrar-se ainda algum tipo de...

I - Não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objeto de apreciação da decisão recorrida, pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação. II - Os que exercem a posse em nome alheio só podem adquirir o direito de propriedade se ocorrer inversão do título de posse - art. 1263º,...

I - Extravasando a configuração factual cuja alteração a Recorrente pretende o objecto do litígio, e não se tratando manifestamente de factos instrumentais ou complementares, mas sendo antes factos essenciais, cujo ónus de oportuna alegação incumbia à autora, sob pena de preclusão, vedado estava ao tribunal de primeira instância e, consequentemente vedado se encontra a esta Relação, sancionar o...

I - Pretendendo o recorrente provar, com base exclusivamente em prova pessoal, um facto contrário ao que resulta de um documento com força probatória plena, com total atropelo das exigências legais relativas à forma do negócio e ainda também das regras relativas à vinculação das sociedades comerciais (veja-se o artigo 260º, nº 4, do Código das Sociedades Comerciais), deve indeferir-se a reapreciaç

I. A caducidade do direito à providência cautelar de restituição provisória de posse, prevista no art.º 1282.º do Código Civil, não é de conhecimento oficioso e deverá ser alegada pelo requerido na oposição (caso por esta tenha optado no exercício do contraditório à providência decretada), sob pena de preclusão. II. Padece de nulidade por falta de fundamentação a sentença que condenou o requerido

1 - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pode verificar-se por ter sido inobservado o prazo fixo essencial determinado para a prestação; ou por ter o credor, em consequência da mora da outra parte, perdido o interesse que tinha na prestação ou por, encontrando-se o devedor em mora, não realizar a sua prestação dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor, conforme...

I - Em face da redacção do art.º 1083.º, n.º 2, do CC, a simples alegação e prova de factos, à primeira vista, subsumíveis em qualquer uma das situações exemplificativamente enunciadas, pode não bastar para o imediato e indispensável preenchimento da cláusula geral do n.º 2 do artigo, que exige um incumprimento qualificado, incumbindo ao senhorio, autor na acção de despejo, o ónus da alegação e...

O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)

O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para obter o pagamento coercivo da indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada, quando o destinatário foi advertido de que incorria no dever de indemnizar no caso de não cumprir a obrigação de restituir o prédio arrendado e lhe foram indicados todos...

• Diário da República

I. O apelante que, com as alegações de recurso, juntou, para provar alegados actos de posse sobre um prédio urbano, em acção intentada há ano e meio, um Atestado de Residência nele, passado pela Junta escassos dias antes da apresentação daquelas e meses depois de encerrada a audiência, a pretexto de que só agora “logrou obtê-lo” e “só na mesma data foi emitido”, e em que a autarquia declara,...