contrato verbal arrendamento habitação

I- Concluindo pela improcedência dos pedidos principais, impõe-se ao Tribunal analisar e decidir o pedido subsidiário em obediência ao estabelecido no n.º 1 do art. 554º do CPC, sob pena de, não o fazendo, a sentença enfermar, nessa parte, da nulidade, por omissão de pronúncia [art. 615º, n.º 1, al. d), 1ª parte, do CPC]. II- É ao autor que cabe o ónus de alegar e provar a existência e o...

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

• Diário da República

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I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

1- O dever de audição prévia, enquanto emanação do princípio do contraditório, só existe relativamente às soluções, de facto ou de direito, que, de todo, não possam ser previstas pelas partes. 2- Não podendo o recorrente ignorar que a falta de junção atempada do documento comprovativo do depósito da taxa de justiça implica necessariamente o desentranhamento das alegações, não está o tribunal...

I - A justificação que preside à atribuição do direito de preferência a favor do locatário é a de facilitar a aquisição do prédio, proporcionando o acesso à propriedade a quem beneficia já de direito de gozo mais ou menos prolongado sobre esse bem, desta forma dando realização à pretensão constitucional nesse sentido, ao mesmo tempo que se solidifica a paz social, ao eliminar potenciais conflitos

Apesar da evolução da letra da lei, sem justificação para a alteração, terá a parte não só alegar, mas também demonstra, que a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento rural é imputável à contraparte, para que a instância seja declarada extinta.

O artigo 1410º, n.º 1, do Código Civil basta-se com o conhecimento por parte do preferente da alienação propriamente dita, com a identificação do bem alienado, e do sacrifício económico global suportado pelo terceiro na aquisição, que será também aquele que o preferente terá de suportar se efectivamente exercer a sua prioridade de aquisição.

1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas contas de custos e de proveitos («Encargos com deslocações de pessoal/ «Remunerações» ; «Vendas»/ «Prestações de serviços») é susceptível de impugnação judicial ainda quando de tais alterações não resulte qualquer modificação nos valores da matéria colectável do imposto, pelo inegável interesse objectivo que o...

I- A prevalência da destinação económica é o critério fundamental para classificar de rústico ou urbano o prédio formado por parte urbana e parte rústica. II- É totalmente irrelevante que a denúncia de um contrato de arrendamento rural possa pôr em risco sério a subsistência do arrendatário, como não importa averiguar se o senhorio tem conhecimentos técnicos que lhe permitam granjear ou...

• Diário da República

1. Face à natureza imperativa do preceito, estabelecida no artigo 51º do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário não pode renunciar aos direitos que lhe são concedidos pelo nº2 do artigo 72º do mesmo Regime. 2. Mas nada o impede, como titular desses direitos e ao abrigo do princípio da autonomia da vontade privada estabelecido no artigo 405º do Código Civil, de uma vez transitada em...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - A exigência da especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem impugnar tem por função delimitar o objeto do recurso sobre a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto a indicação do exato sentido decisório que decorreria da correta apreciação dos meios de prova em causa tem a sua relevância ligada à necessidade de ser claramente mostrado onde está o invocado erro...

1. A transmissão do arrendamento por óbito do arrendatário não depende de o transmissário ser o descendente mais idoso ou mais próximo do falecido, bastando que convivesse com ele, há mais de um ano, em relação à data da sua morte; 2. Um menor não tem capacidade jurídica para exercer o direito à transmissão do arrendamento, pelo que a comunicação que haja dirigido ao locador, para esse fim, é...

I - Para efeitos de denúncia do contrato de arrendamento por necessidade do locado para habitação do senhorio não poderá prescindir-se da comparação das capacidades de alojamento das casas em confronto (aquela onde reside o denunciante e a despejanda), pois que se a despejanda tem a mesma ou menor capacidade a pretensão não poderá proceder. II - A necessidade exigida na lei objectiva-se, pois,...

I- Tendo o recurso por objecto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal “a quo”. II- A...

1. Os electrodomésticos de cozinha não podem ser considerados parte integrante do prédio urbano onde se encontram, quer porque não existe qualquer exigência legal da sua presença naquele compartimento, quer porque a sua ligação material ao imóvel é precária, sendo facilmente destacáveis e substituíveis. 2. Após o divórcio, cessando as relações patrimoniais entre os cônjuges, estes não podem...

I. Se numa acção de preferência intentada pelos locatários relativamente à venda do prédio arrendado, os réus, para obstarem ao exercício deste direito pelos autores e obterem a improcedência da acção e absolvição do pedido, entre outras excepções peremptórias, invocam a de abuso de direito (artº 334º, CC) na modalidade de venire contra factum proprium e, simultaneamente, peticionam, através de...