contrato utilização loja em centro comercial

I–A Ré não cumpriu o dever de cooperação a que estava obrigada segundo o regime dos art.ºs 6.º, 7.º, 8.º, 590.º, n.º 2, alínea c), 429.º a 431.º e 417.º do NCPC e 357.º, n.º 2 do CC, tendo ficado no «segredo dos deuses» os documentos que a Autora, de uma forma legítima e com o beneplácito judicial, requereu que fossem juntos pela mesma aos autos, impondo-se confrontar tal conduta processual

I – O dever de lealdade é um valor absoluto e inquestionável, insuscetível, por isso, de graduação, pelo que aquilo que releva não é o valor do prejuízo que adveio para a entidade empregadora do comportamento adotado pelo trabalhador, ou mesmo se adveio algum prejuízo, antes sim, a quebra irrecuperável da confiança que a entidade empregadora depositava naquele seu trabalhador provocada por...

I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal provocada supõe uma cotitularidade da relação material controvertida, com participação do chamado à intervenção. II - Ora, no caso vertente, em momento algum da pedido de indemnização civil os demandantes...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do novo Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O conceito de atividades perigosas ínsito na previsão do art.º 493º, n.º 2, do Código Civil, tem que ver, essencialmente, com a sua elevada e especial aptidão para provocar danos, sendo a probabilidade da respetiva ocorrência...

Sumário (do relator): I- Os poderes do Tribunal da Relação não podem ser restritivamente circunscritos à simples apreciação do juízo valorativo efectuado pelo julgador a quo, devendo antes a Relação, fazendo jus aos poderes que lhe são atribuídos enquanto tribunal de segunda instância que garante um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, efectuar uma autónoma apreciação crítica das...

I O artº. 1072º, nº. 1, do Código Civil impõe ao arrendatário o dever de utilizar efetivamente a coisa locada, uso esse aferido atendendo ao fim contratualmente previsto, pelo que tratando-se de arrendamento para habitação o dever reconduz-se ao conceito de residência permanente. II O nº. 2 a) desse artigo prevê um justificativo específico, consistindo num facto impeditivo do direito à resolução

I – A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal dos 4.º a 7.º Réus, na sua qualidade de sócios e/ou administradores/gerentes, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do...

I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

1) É atípico, ou inominado, o contrato de cedência temporária do gozo de um espaço para instalação de uma loja num centro comercial. 2) Os contratos atípicos só estão sujeitos a forma se a lei o impuser expressamente, na ponderação do seu objecto ou efeitos. 3) Os contratos de cedência referidos em a) não estão sujeitos a escritura pública. 4) Tem o ónus de alegar os factos, com indicação...

I. Não invocando os Réus na contestação a incompetência relativa em razão do território, o conhecimento oficioso que da mesma haja o tribunal de fazer só pode fazer-se até ao saneador. Ultrapassada esta fase, não é mais possível apreciar a questão.    II. A ineptidão da petição inicial não se confunde com a deficiência alegatória da acção, perspectivada por uma das possíveis soluções de direito,

• Diário da República

I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

I – Os limites da condenação contidos no actual art. 609º nº 1 do CPC têm de ser entendidos como referidos ao valor do pedido global e não às parcelas em que aquele valor se desdobra. II – Sempre que existe cálculo actualizado da indemnização os juros contam-se a partir da decisão actualizadora. III – A indemnização pela privação do uso do veículo basta-se com a...

I - Tendo presente que a AT afirmou a existência de relações especiais nos termos do art. 58º nº 4 do CIRC, norma que, na redacção aplicável, considerava que existiam relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa nas decisões de gestão da outra e estando em causa, como já ficou dito, transacções...

Se o acto impugnado declarou nula uma informação prévia positiva com três fundamentos independentes de nulidade, e na acção somente se ataca um deles, não obstante o tribunal de apelação ter negado provimento à sentença que julgou a acção improcedente, e a revista ter sido admitida, deve ser-lhe negado conhecimento.

I - Para que haja contrato de instalação de lojistas em centro comercial é necessário que exista a prévia constituição de nova unidade global que é o centro, e que os lojistas, ao explorarem a loja que lhes é entregue, a pretendam integrar nessa organização unitária. II - A um complexo constituído por supermercado e cinco lojas, apesar de não possuir aquele conjunto integrado e...

I - Nada impede que este STA proceda ao correto enquadramento da situação no art. 70º nº1 al. a) do CCP apesar das instâncias o terem feito no art. 70º nº2 al. b) do mesmo diploma. II - A alínea a) do art. 70º nº2 do CCP reporta-se a uma omissão de elementos que se traduzem na não apresentação de atributos ou de termo ou condições enquanto que a alínea b) se reporta a situação em que os...

I - As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna portuguesa após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português (art. 8.º, n.º 2, da CRP). II - A um contrato de transporte de mercadorias por via aérea, de Portugal para o Brasil, é aplicável a Convenção de Montreal assinada em 28-05-1999 (pub

I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...

I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...

I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre o número...

I  -   O arguido foi condenado em 1.ª instância, em concurso superveniente de crimes, na pena única de 6 anos e 4 meses de prisão, respeitante ao cúmulo jurídico das penas parcelares em que que tal arguido foi condenado no processo X (pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.º, n.ºs 1 e 2, do CP, pena de 1 ano de prisão, pela prática, na...