contrato utilização loja em centro comercial

I - Ter a Relação considerado na fundamentação que o Eng. M. representava a Ré é uma questão de convicção probatória, em face da reapreciação da prova gravada, não sendo de todo essencial que a qualidade de representante da Ré tivesse de ser feita documentalmente. II - Não pode manter-se a resposta a quesito em que a Relação substituiu a palavra "prometido", que constava na respectiva formulação

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPP, o Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo. II – A decisão que aprecia a pertinência de diligência probatória requerida pelo arguido em julgamento é recorrível para a Relação: em...

I - O direito de superfície, definido no art. 1524.º do CC, pode assumir carácter perpétuo ou temporário, permitindo ao superficiário um aproveitamento integral das utilidades da obra ou plantação. II - Tal direito convive, no entanto, necessariamente, com o direito de propriedade sobre o terreno, o direito do fundeiro, direito maior, como evidencia o facto de a lei lhe reconhecer, sem...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I. Se verificados os pressupostos da responsabilidade extracontratual plasmados no artº 483º e ss do C. Civil, pode haver lugar à obrigação de indemnização por ocupação ilícita de uma fracção imobiliária («loja») cuja propriedade o autor oportunamente adquirira em sede de venda executiva. II. Tudo tendo em atenção a aplicação prática da teoria da diferença contemplada no artº 562º, com reporte a...

• Diário da República

• Diário da República

I - Após se enunciar no n.º 1 do art.º 186.º do CIRE, em cláusula geral, os elementos constitutivos da situação de insolvência culposa, no n.º 2 do mesmo artigo descrevem-se comportamentos dos administradores do devedor, que não seja pessoa singular, que determinam sempre a qualificação da insolvência como culposa. II - Por sua vez no n.º 3 do transcrito artigo prevê-se uma presunção (ilidível)

• Diário da República

I. É às instâncias, não ao STJ, salvo caso excepcional contemplado no art. 722º nº 2 do CPC, que compete o apuramento e fixação dos factos. II. Declarado nulo, por inobservância da forma legal, contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a retribuição acordada é, pelo cessionário, devida ao cedente, enquanto subsistir a exploração, de facto, por parte do primeiro, de tal...

Num contrato de seguro de ourivesaria que inclui os mostruários transportados em veículo da segurada, deve entender-se que fica afastada a cobertura do risco de furto daqueles artigos quando a apólice exige como condição a “inacessibilidade à mala do veículo desde o habitáculo” e a segurada mantém, em condições de funcionamento, um cabo de aço com laço na ponta, por detrás do banco do

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I – No crime de evasão o bem jurídico protegido insere-se na autonomia do Estado visando completar a protecção da administração na realização da justiça, e de modo especifico a segurança da custodia oficial. II – São elementos objectivos de tal ilícito que o agente seja alguém que se encontra legalmente privado da liberdade e que se tenha evadido ou seja se tenha retirado...

I-Na falta de convenção em contrário, o locatário é obrigado a restituir a coisa no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato; II- O locatário será prudente na utilização do locado, em conformidade com os fins do contrato, sempre que a sua actuação se paute pela diligência exigível ao bonus pater famílias, ao