contrato trabalho ao domicílio
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... de trabalho, bem como a sede ou o domicílio do empregador; c) A categoria do trabalhador e a ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 12.º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.º Situações vigentes ... 2 - Quando a doença não implicar a permanência no domicílio, o respetivo documento comprovativo deve conter referência a ... esse ...
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Lei n.º 18/2022
... f) Visto para procura de trabalho ... Artigo 46.º ... 1 — ... a pessoa singular ou coletiva com domicílio ou sede fora do território nacional; ... j) ... de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ...
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Acórdão nº 0544/15.0BECBR 01234/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - Na situação versada é de adoptar o conceito de “domicílio necessário”, em função da noção que dele nos dá o artigo 2.º do já citado Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, nos termos do qual se considera domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo a localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; a localidade onde exerce...
... ções públicas há que distinguir entre trabalho prestado pelos trabalhadores dentro do país e o ... de custo definido em função do domicílio necessário do trabalhador; iíi) Porém, o ... ção daquele referente é inócuo que o contrato de trabalho firmado entre as partes seja pelo ... -
Portaria n.º 114/2023
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... celebração de um contrato de trabalho em Portugal continental ... A ... P., a mudança de domicílio ou de correio eletrónico ou ... de qualquer ...
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Despacho n.º 8353/2023
... da Universidade do Minho, com contrato de trabalho ao abrigo do Código do ... Trabalho, ... a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede dos outorgantes; ... b)Atividade ...
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Acórdão nº 45/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O trabalhador dispõe do prazo de 30 dias para resolver o contrato, prazo este de caducidade e que se inicia com o conhecimento dos respetivos factos por parte daquele - n.º 1 do artigo 395.º, do C.T. Estes factos podem não se esgotar num só comportamento (numa só conduta executada num dado momento) mas constituírem violações continuadas ou podem, ainda, configurar factos instantâneos com...
... 4ª Secção de Instância Central do Trabalho, com sede em Santa Maria da Feira ... 09/09/2013, resolveu com justa causa o contrato de trabalho que celebrou com a Ré; a partir de ... colaborador para utilizar junto ao seu domicílio. Mediante acordo com o trabalhador pode não ser ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... dos que tenham residência habitual, domicílio ou sede em outros Estados membros da União ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/A
... implementar a figura de cuidador ao domicílio, sob a forma de projeto -piloto, e, deste modo, ... , podendo ser ministrado em contexto de trabalho. Artigo 12.º Contrato a prestar no âmbito do ...
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Acórdão nº 2641/13.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2014
O princípio geral estabelecido no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro - que é aplicável à matéria derivada dos contratos individuais de trabalho - é de que as pessoas, independentemente da sua nacionalidade, devem ser judicialmente demandadas no Estado-Membro onde se acham domiciliadas, só o podendo ser em outros Estados membros que não o do seu domicílio, nos termos das...
... º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ... Em matéria de contrato individual de trabalho, a competência será ... uma entidade patronal que não tenha domicílio no território de um Estado-Membro mas tenha uma ... -
Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
I - Decorre do n.º 3 do artigo 30.º do CPC que a legitimidade processual se afere em face da relação jurídica controvertida, tal como a desenha o autor, não havendo que confundir-se aquela com a legitimidade em sentido material, que consiste num complexo de qualidades que representam já pressupostos da titularidade, por um dado sujeito, de um certo direito que esse diz ser-lhe atribuído. II -...
... de férias correspondentes ao trabalho prestado em 2014; c. 7.400,00€ relativo a ... , vencidos desde a data da caducidade do contrato de trabalho e vincendos até efetivo e integral ... da presente acção em razão do domicilio da 2.ª ré ser em S. Tomé e Príncipe (sendo ... -
Regulamento n.º 78/2018
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... requerente, pela indicação do nome, domicílio ou sede, bem como, se possível, dos números de ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... o dia, porque está no seu local de trabalho, tornando quase sempre necessária a citação ... pela terceira vez, desta feita ao seu domicílio profissional, caso o autor o indique ... Urge ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato reduzido a escrito, quando neste se tenha ...
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Acórdão nº 3921/13.7TTKSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
1 - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 2 – Considera-se regular e periódica e,...
... ções complementares correspondentes a trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio de ... para que esteja disponível no seu domicílio ... 13) O pagamento dessa prestação não ... contrato, das normas que o regem ou dos usos, o ... -
Acórdão nº 2978/14.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
1 - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 2 – Considera-se regular e periódica e,...
... , o descanso compensatório remunerado, o trabalho suplementar, o trabalho noturno, as prestações ... escalas de prevenção; D) O objecto do contrato de trabalho e o correspondente direito à ... o A para que esteja disponível no seu domicílio para prestar trabalho e o seu pagamento não ... -
Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, ... de desemprego em caso de suspensáo do contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento em ... e Jovens (CPCJ) cuja área abranja o domicílio do menor ou, na sua falta, aquela cuja sede ...
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Lei n.º 24-D/2022
... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, ...
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Lei n.º 58/2020
... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ... , marca ou designação comercial; b) Domicílio profissional ou sede social e, quando diverso, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 17.º do Código do Trabalho ... Alterações ... Aditado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 75/2021 - ... ção, incluindo o número de identificação fiscal, e o domicílio das partes, bem como, justificando-se, os dados do ... segurado, do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... de entidades com residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ... , ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ... com sede, direcção efectiva ou domicílio em território português, noutro Estado da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ... requerente, pela indicação do nome, domicílio, bem como, se possível, dos números de ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... de bens; d) Residência habitual ou domicílio profissional; e) Número de identificação ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... a) à Autoridade para as Condiçóes do Trabalho (ACT), quando estejam em causa contra ... contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao ... sáo dirigidas para a sede ou para o domicílio dos destinatários ... 2 - Os interessados que ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para a ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 21) Efectuar ... no país, território ou região de domicílio a um regime fiscal claramente mais favorável, ...