contrato trabalho ao domicílio
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Acórdão nº 68/11.4TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I- Configura uma situação de faltas injustificadas, integradora de justa causa de despedimento, a ausência da trabalhadora, durante cerca de um mês, uma vez que, apesar de a entidade empregadora ter tido acesso a uma cópia do certificado de incapacidade que a trabalhadora apresentou nos Serviços da Segurança Social e que se destinava a ser entregue ao médico na próxima consulta, o que motivou a...
... de Lisboa: AA,instaurou, no Tribunal do Trabalho do Funchal, a presente acção de impugnação ... ço de Inspecção efectuou a visita ao domicílio da Autora, a 21-12-2010, onde a não encontrou ... documento denominado “Aditamento ao Contrato de Trabalho a Termo Certo”, datado de 1 de ... -
Decreto-Lei n.º 72/2023
... gias e procedimentos de trabalho, no âmbito de operações de execução de ... c) Domicílio do titular por referência ao lugar de ... reverter subsequentemente, ao abrigo do contrato ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... requerente ou comunicante, incluindo o domicílio ou sede, bem como a indicação da qualidade de ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ...
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... No Ministério da Segurança Social e do Trabalho: Departamento de Estatística do Trabalho, ... ção, com a apresentação do respectivo contrato-promessa de compra e venda celebrado também por ... por entidades que não tenham aqui domicílio a que possam imputar-se o pagamento, quer sejam ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações ... as obrigações decorrentes de lei ou de contrato ... 3. O Orçamento é unitário e especifica as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/93 . Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
... Artigo 18.º-A Contratos de trabalho a termo resolutivo certo ... Artigo 19.º Quadros ... Capítulo V Contrato de gestão, convenção e contrato-programa ... e da saúde, a qual deve incluir o domicílio a considerar para o efeito ... 6 - A mobilidade ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... a experimentar novos processos de trabalho", que implicam mudanças estruturais na organizaç\xC3" ... material de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, vinculante para ambas ... prestados ou, na sua falta, o seu domicílio" ... 4 - O disposto no n.º 3 não terá aplicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0531983 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
I- Está-se na presença de contrato ao domicílio quando o contrato a) tem como objecto o fornecimento de bens ou serviços, b) é proposto e concluído no domicílio do consumidor ou no seu local de trabalho c) é proposto pelo fornecedor ou seu representante e d) inexistência de prévio pedido do consumidor. II- A nulidade da compra, a que estava funcionalmente ligado o crédito, desaparecendo a base
... , celebrou com a C ... , Lda, um contrato de compra e venda ao domicílio, dizendo respeito ... ílio do consumidor ou no seu local de trabalho c) é proposto pelo fornecedor ou seu ... -
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... vinculada a qualquer entidade por um contrato de trabalho ... CAPÍTULO II ... Prestaçáo de ... - Cuidados a prestar ao domicílio ... O ensino de uma ou mais disciplinas pode ser ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 07S922 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007
I - As normas da "Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial", celebrada em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1968 e em vigor para Portugal desde 1 de Julho de 1992, que determinam a competência das jurisdições dos Estados contratantes na ordem jurídica intra-comunitária afastam (substituindo) as legislações processuais internas nas matérias por
... acção emergente de acidente de trabalho, pedindo que estas sejam condenadas a pagar: A) - ... , quando aquele, em execução do seu contrato de trabalho com a ré CC, prestava serviço a ... preceito, dado que o sinistrado tinha domicílio fixado na Nazaré (artº 82° do CC aplicável ex ... -
Acórdão nº 00272/06.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008
... ária como remuneração proveniente de trabalho por conta de outrem, prestado ao abrigo de um ... remunerações estarem previstas em contrato de trabalho escrito; - O facto de se tratar de ... indefinidamente) constituindo o seu domicílio" necessário; - O facto de por essa deslocação j\xC3" ...
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Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... o ora recorrente já tinha desenvolvido trabalho de composição suficiente para considerar ... não formalizadas à data através de contrato escrito) no sentido de definir como se ... fase, tinham de ser efetuados no seu domicílio, dada a impossibilidade de se deslocar 36. A ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... , a residência destes com o domicílio fiscal da sociedade ( ( ... ), n.º 10, ( ... ) - ... , porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de ... trabalho – cfr. fls. docs. de fls. 2297, 2299, 2310 a ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ... úmero de identificaçáo fiscal, o seu domicílio ou sede e, se o tiver, o endereço de correio ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... , no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na ... da responsabilidade contratual (contrato e nexo causal) e aos réus caberia fazer a prova ... regressaria ao domicílio com algália clampada de molde a poder manter os ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... 43 - E de tal forma o trabalho foi efectuado sem qualquer rigor, que foram ... ário de 1.ª Instância da área do domicílio fiscal do visado a respectiva autorização, ... a certidão de matrícula referente ao contrato de sociedade, o conselho de administração para ... -
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... ça; - perda de rendimentos futuros do trabalho, cujo valor se fixa em € 52.000.00; - ... , ajudas técnicas, adaptação do domicílio e do veículo e de ajuda de terceira pessoa; ... colocado em crise que, por força de um contrato de seguro, a condutora do veículo ligeiro, ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, ... d) Residência habitual ou domicílio profissional; ... e) Número de identificação ... contratos de trabalho celebrados com os seus ... trabalhadores, os ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... alteraçáo do seu estado civil ou do domicílio ... Artigo 87.o ... Estrangeiros dispensados de ...
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Decreto-Lei n.º 105/2021
... , que garanta boas condições de trabalho aos seus profissionais, de forma a potenciar ... área da cultura (RPAC), (ii) o regime de contrato ... de trabalho e de prestação de serviço; e ... a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; ... b) Indicação do número ...
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Lei n.º 107/2019
... ário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera ... ser propostas no juízo do trabalho do domicílio do réu, sem prejuízo do disposto nos artigos ... 14.º [ ... ] 1 - As ações emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... avaliar da respetiva aptidão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva fundamentação. 5 - O ... domicílio, devendo apresentar a devida justificação ao empregador. Cláusula ...
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Acórdão nº 0405/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I- Nos termos do art.º 13.º, n.º2, al. a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14/6771, o trabalhador migrante está sujeito ao regime de segurança social do país onde trabalha, mesmo que resida num outro país ou que neste esteja a sede da sua entidade empregadora. II- Esta regra não se aplica aos trabalhadores em situação de destacamento, considerando-se como tais aqueles que são...
... ter celebrado com uma empresa francesa contrato para reparação de fornos industriais o que a ... para França para fazer esse trabalho, todos eles vinculados por contrato de trabalho ... que a emprega tiver a sua sede ou domicílio no território de outro Estado-membro” (art.º ... -
Despacho n.º 4095/2017
... e Contratação em Regime de Contrato de Trabalho de Pessoal não Docente e não ... : a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede dos outorgantes; b) Atividade contratada ...