contrato trabalho ao domicílio
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... a) à Autoridade para as Condiçóes do Trabalho (ACT), quando estejam em causa contra ... contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao ... sáo dirigidas para a sede ou para o domicílio dos destinatários ... 2 - Os interessados que ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para a ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 21) Efectuar ... no país, território ou região de domicílio a um regime fiscal claramente mais favorável, ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... que possível, profissões, locais de trabalho, filiação e números de identificação civil ... b) Indica o domicílio profissional do mandatário judicial; ... da entidade empregadora, no âmbito de contrato de trabalho; ... c) O desenvolvimento no ...
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Acórdão nº 13923/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado litígio de natureza laboral só se afere em função do artigo 10.º do CT, desde que não seja aplicável ao caso convenção de direito internacional. II - O Regulamento (EU) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execuç
... Central – 1.ª Sec. Trabalho", B…, residente no Porto, intentou a presente ac\xC3" ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, com sede na ... do Estado-Membro em que tiver domicílio; ou C) Noutro Estado-Membro, no tribunal do lugar ... -
Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro de 2010
... lugar, clarifica -se que os regimes do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno previstos no Regime do Contrato de Trabalho em Funçóes Públicas sáo ... de Fevereiro, quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, têm ...
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Portaria n.º 47/2023
... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... do serviço de finanças da área do domicílio fiscal do sujeito ... passivo obrigado à entrega ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ...
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Lei n.º 27-A/2020
... (ANMP) constituem um grupo de trabalho para apurar os montantes referidos no n.º 1 do ... , e demais condições, decorrentes do contrato de empréstimo celebrado, em 27 de janeiro de ... , ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... Artigo 13.º Regra geral ... Artigo 14.º Acções emergentes de contrato de trabalho ... Artigo 15.º Acções emergentes de acidentes de trabalho ... 1 - As ações devem ser propostas no juízo do trabalho do domicílio do réu, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes ... 2 - As ...
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Lei n.º 83/2017
... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... obrigada, ou em que estes tenham domicílio ou, de algum modo, desenvolvam a sua atividade; ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que lhes era ... ção do subscritor sujeito ao regime do contrato individual de trabalho determina-se pela média ... no país, território ou região de domicílio a um regime fiscal claramente mais favorável, ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou telecomunicações. – ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ... , do número de identificação fiscal, domicílio ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... para a execução o tribunal do domicílio" do executado, salvo o caso especial do artigo 89.\xC2" ... -se extinto as relações emergentes do contrato; a nulidade da citação decretada ficará sem ... çada para a sua residência ou local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, ...
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Acórdão nº 2365/06.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2014
I - A pretensão dos autores assenta essencialmente no facto de a referida MF, titular do cartão de crédito do B., a que está associado o Seguro de Acidentes Pessoais Viagem ter falecido na sequência de um acidente de viação ocorrido no dia … de … de … ao Km … da Auto-Estrada n.º … no sentido C. - F., em que a mesma seguia como passageira do veículo automóvel de...
... ítulo de transporte consubstanciado num contrato celebrado entre ambos, desse acidente resultou a ... ões e estadias, para além de 50 km do domicílio habitual das Pessoas Seguras, excepto nas ... deslocação diária de casa para o trabalho , devendo o título de transporte constar a ... -
Regulamento n.º 852/2020
... ou colaboradores de outros programas de trabalho, no âmbito das iniciativas e programas ... e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração ... domicílio, caso a justificação passe pela necessidade de ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... de outro procedimento de formação de contrato, total ou parcialmente relacionado com o ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ... o seu nome e residência; c) Indicar o domicílio profissional do mandatário judicial; d) ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ... do número de identificação fiscal, domicílio ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... (IRS) dos sujeitos pas- sivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição ... áveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social ... Artigo 32.º ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo ...
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Portaria n.º 303/2021
... a) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e pensões — e respetivas ... do serviço de finanças da área do domicílio fiscal do sujeito ... passivo obrigado à entrega ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ...
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Despacho n.º 4799/2021
... , ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões ... compromisso de manutenção de postos de trabalho»), disponibilizada na página eletrónica da ... de 15 dias úteis a contar da data do contrato, não podendo o banco atribuir data-valor do ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... ão do serviço, ou tenha aqui sede ou domicílio principal, ou que o serviço incida sobre imóvel ... nos termos da pre- sente lei um contrato visando a prestação de serviços de mediação ... um arquivo de todos os con- tratos de trabalho e de prestação de serviços celebrados quer ...
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... a incumprimento contratual, excepto contrato de trabalho e arrendamento rural; j) Acções que ... ser cumprida ou no julgado de paz do domicílio do demandado ... 2 - Se a acção se destinar a ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ... - A sede da sociedade constitui o seu domicílio, sem prejuízo de no contrato se estipular ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... da Convenção de Perugia, de 1977, trabalho que serviu de base à preparação do código ... delegações da área do respectivo domicílio profissional, pelo tribunal judicial dessa ... Artigo 55.º (Contrato de trabalho) O contrato de trabalho celebrado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... quando, independentemente de o domicílio ou a sede se situar em Portugal ou no ...