contrato suprimento
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Acórdão nº 05430/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. A indemnização recebida pela sociedade por cedência do local onde exercia a sua actividade comercial, constitui um seu proveito do exercício, que deve ser relevado na sua contabilidade e englobado na determinação do lucro tributável apurado; 2. Se tal indemnização for directamente depositada na conta bancária pessoal de um seu sócio, entende-se que o foi a título de adiantamento por conta de...
... destino possível daquele valor, era o do débito da conta de suprimento, já que, a situação económica da empresa com a sua então eminente ... ária do seu sócio e ora recorrente, não resultando a mesma de contrato de mútuo, prestação de serviços ou do exercício de cargos sociais ... -
Decreto-Lei n.º 94/2006, de 29 de Maio de 2006
... ção local constitui factor de preferência na celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo na administração local, nomeadamente com vista ao suprimento de situações originadas pelas medidas decorrentes dos regimes especiais ...
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Acórdão nº 137/22.5 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-02-2023
I - Não está controvertido nos autos que, com a sua proposta, a A., ora Recorrente, não juntou um documento exigido pelo art. 9.º, n.º 3, alínea e), do Programa do Procedimento, que contivesse uma «Descrição completa dos serviços que pretende prestar», tendo sido essa a causa da exclusão da sua proposta, ao abrigo das disposições conjugadas dos art.s 57.º, n.º 1, alínea c) e 70.º, n.º 2, alínea a)
... ção do Relatório Final do júri do procedimento que adjudicou o contrato à Contrainteressada , no âmbito do « concurso público internacional ... de solicitar que, no prazo máximo de cinco dias, procedesse ao suprimento da irregularidade causada por preterição de uma formalidade não ... -
Acórdão nº 0308/22.4BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-02-2024
I - O art. 72º nº3 do CCP não é incompatível com o art. 146º n.º 2 al d) do CCP que prevê expressamente a exclusão das propostas que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos no art. 57º n.º 4 e 5 do CCP. O art. 72º nº3 está previsto precisamente para as situações que implicariam a exclusão do concurso mas que, por não se tratar de formalidade essencial, o legislador entendeu que se
... apresentada por esta contra-interessada, adjudicando-lhes o contrato ou, subsidiariamente, que seja anulado o procedimento a partir do ... õe ao júri o dever de solicitar aos candidatos que procedam ao suprimento das irregularidades das suas propostas causadas por preterição das ... -
Acórdão nº 117/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2006
... pela sócia maioritária, bem como quaisquer contratos de suprimento celebrados e, ainda, cópia dos registos e dos avisos de recepção, ... fornecido à autora a acta do conselho de administração e um contrato de suprimento, todos datados de Dezembro de 2003, cujas validades se põe ...
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Edital n.º 926/2017
... /preço base/preço contratual do valor global do respetivo contrato seja superior a 149.639,37 (euro) (30.0000 contos) e inferior ou igual a ... ordenar ao empreiteiro a execução de todos os trabalhos de suprimento de erros e omissões, nos termos legalmente previstos;aa) A competência ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... preparo venha a mostrar-se insuficiente ou quando tenha havido suprimento de deficiências nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 42.º-A do Decreto ... inicial de propriedade; b) Registo de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda; c) Registo de locação financeira e de aluguer ...
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Acórdão nº 33/22.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-08-2022
A irregularidade formal do conteúdo do documento – a «declaração dos fabricantes a atestar a capacidade do concorrente para comercializar os equipamentos» -, cuja apresentação era exigida aos concorrentes no programa do procedimento concursal sob pena de exclusão da proposta apresentada, consubstancia uma inobservância de uma formalidade não essencial, e, por isso, suprível, mediante convite do...
... ao peticionado em A) – na parte relativa à anulação do contrato e iii) decidiu no sentido de julgar improcedente o peticionado em B) e ... o procedimento, solicitar à concorrente que proceda ao suprimento da dita irregularidade e, depois então, analisar a proposta apresentada, ... -
Acórdão nº 7037/22.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-01-2024
I - A ação de petição da herança prevista no art. 2075º do CC está delineada para os casos em que a controvérsia se centra sobretudo na qualidade de sucessor do autor e na existência de um bem pertencente à herança que está a ser possuído ou detido por outro herdeiro ou por um terceiro, daí se justificando que possa ser exercida por apenas um herdeiro, não se exigindo a intervenção conjunta de...
... DD; ... c)- Ser declarado nulo e de nenhum efeito o contrato de compra e venda com reserva do usufruto constantes do documento ... ao juiz a obrigação legal de providenciar oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, ... -
Deliberação n.º 404/2017
... e de serviços, cuja responsabilidade ou valor não exceda, por contrato, 25.000,00 (euro) (vinte e cinco mil euros), incluindo, nomeadamente a ... , a realização de trabalhos a mais e de trabalhos de suprimento de erros e omissões no âmbito de contratos públicos, decidir sobre as ...
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Deliberação n.º 403/2017
... obra que não envolvam qualquer alteração ou modificação ao contrato de empreitada e assinar, em conjunto com o Diretor de Fiscalização, a ... , a realização de trabalhos a mais e de trabalhos de suprimento de erros e omissões no âmbito de contratos públicos, decidir sobre as ...
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Acórdão nº 573/18.1T8SXL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019
I – O princípio da cooperação deve ser conjugado com os princípios do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes, que não comporta o suprimento, por iniciativa do juiz, da omissão de indicação do pedido ou de alegação de factos estruturantes da causa de pedir. II - O convite ao aperfeiçoamento de articulados previsto no artigo 590.º, n.ºs 2, alínea b), 3 e 4, do CPC, não compreende
... , formulando o seguinte pedido: - “Ser declarada a nulidade do contrato de promessa de compra e venda celebrado ... E ser o R. condenado a ... ou da causa de pedir, não sendo admissível, por esta via, o suprimento de uma petição inepta, nem a convolação para uma causa de pedir ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 399/2018
... ço Eletrónico: aprov@arscentro.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Prestação de serviços de seguro automóvel ... um prazo adicional de 1 (um) dia útil destinado ao seu suprimento, conforme o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 132.º do CCP. 3 ...
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Acórdão nº 1942/20.2T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1 – A possibilidade de a parte, no momento processual previsto no n.º 2 do artigo 590.º do CPC, proceder ao suprimento de insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto feita em articulado por si apresentado anteriormente, depende de o tribunal lhe dirigir convite nesse sentido em cumprimento do disposto naquela norma e no n.º 4 do mesmo artigo. 2 –...
... da moradia, a 31 de Dezembro de 2021 (data do término do contrato): € 82.656,00; - Custos de realojamento de clientes já ocorridos: € ... é admissível alterar um articulado visado por um convite ao suprimento de insuficiências ou imprecisões numa parte não abrangida por tal ... -
Acórdão nº 0534851 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I- A estatuição do aludido artº 83º RAU destina-se a excluir, para os regimes de bens da comunhão de adquiridos e da comunhão geral, para o arrendatário habitacional, a comunicação da posição de arrendatário ao cônjuge que não assumiu tal posição. II- Outorgado o contrato de arrendamento para habitação de ambos os réus casados entre si, não obstante no contrato figurar como arrendatário apenas
... Pede que seja decretada a resolução do contrato" de arrendamento de prédio urbano, para habitação dos réus, que com o r\xC3" ... Veja-se que, mesmo que houvesse necessidade de suprimento do consentimento do cônjuge não outorgante do contrato de arrendamento, ... -
Aviso n.º 8557/2019
... referido na alínea d) será feito no final de cada ano de contrato, devendo ser anexado ao requerimento o respetivo contrato de arrendamento ... de receção, para, no prazo de dez dias úteis, proceder ao suprimento das irregularidades.6 - O Município, atendendo à natureza dos direitos e ...
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Acórdão nº 00491/23.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... sua pretensão de receber o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho ... O TAF de Braga julgou verificada a excepção de ... B) Por outro lado, por não providenciar pelo suprimento das exceções dilatórias, nos termos do artigo 87.º, n.º 1, alínea a) ...
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Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...
... Termos em que, invocando ainda o douto suprimento, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se parcialmente a ... que constituiu, aliás, um dos motivos que a levou a rescindir o contrato de arrendamento: "(…) trata-se de uma excelente casa e como tal gostaria ... -
Acórdão nº 00502/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
1. Em sede processual tributária, por princípio, não há lugar à modificação do pedido, sendo na petição inicial que o impugnante tem de identificar o acto tributário sindicado, explanar as razões facto-jurídicas adequadas ao efeito pretendido e formular o pedido, revelando-se aquelas adequadas no sentido de que a demonstração das primeiras sirva de base a que, do ponto de vista do ordenamento...
... no artigo 57º do CIRC , em virtude que as taxas praticadas no contrato de suprimento foram substancialmente inferiores às genericamente ... -
Decreto-Lei n.º 294/77, de 20 de Julho de 1977
... ou na medida dessa falta, o suprir por sentença, fixando o contrato ... A fim de garantir uma renda justa, determina-se que esta seja fixada, ... Outorgado o contrato, por acordo ou por suprimento judicial, o problema transita do âmbito do uso ilícito de prédio para o ...
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Acórdão nº 111/13.2TAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018
I – Uma vez demonstrada a prática pelo arguido de um crime de violação de regras urbanísticas, p. e p. pelo art. 278.º-A n.º 1 do C. Penal e que a obra edificada, violadora de tais regras, foi demolida entre a instauração do procedimento criminal e o encerramento da audiência de julgamento, a sentença sofre da nulidade a que alude o preceito do art. 379.º, nº 1, c), do CPP na parte em que...
... prova produzida em audiência de Julgamento resulta claro que o contrato de prestação de serviços celebrado com o gabinete “X” remonta ao ... devolução dos autos à primeira instância para o respectivo suprimento e que se considere prejudicada apreciação do recurso interposto pelo ... -
Anúncio de procedimento n.º 3694/2019
... Eletrónico: compras@cp.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso público para a prestação de serviços de manutenção, ... técnica em matéria associada aos sistemas em âmbito e o suprimento de novas necessidades identificadas pela CP com uso da mesma base ...
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Anúncio de procedimento n.º 7322/2019
... ónico: ncae@isa.ulisboa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Limitado por Prévia Qualificação n.º 10_NCAE_2019Descrição ... suprimento".4. Sempre que se verifique um facto que determine a caducidade da adjudica\xC3" ...
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Acórdão nº 0308/22.4BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-04-2024
I - O art. 72º nº3 do CCP não é incompatível com o art. 146º n.º 2 al d) do CCP que prevê expressamente a exclusão das propostas que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos no art. 57º n.º 4 e 5 do CCP. O art. 72º nº3, está previsto precisamente para o tipo de situações que implicariam a exclusão do concurso mas que o legislador entendeu que se justificava o convite ao suprimento.
... 72º, 3 do Código dos Contrato Públicos), pois ao caso dos autos era aplicável a versão desse mesmo ... õe ao júri o dever de solicitar aos candidatos que procedam ao suprimento das irregularidades das suas propostas causadas por preterição das ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... à mãe caberia no património comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a escritura pública, E. B ... Civil ... Termos em que, e com o douto suprimento de V.ªs Exªs, deve a sentença recorrida ser revogada, quando julgou ...