contrato suprimento minuta

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  • Acórdão nº 07S3527 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2008

    I - Por força do estatuído no art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. II - Tal normativo legal pressupõe que o anúncio da arguição e a corresponde motivação das nulidades devem constar do...

    ... de condenação, com processo comum, emergente de contrato" individual de trabalho, contra \"Empresa-A, S.A.\", pedindo que a R\xC3"... pedem agora revista para este Supremo Tribunal, em cujas minutas alegatórias convocam os seguintes núcleos conclusivos: REVISTA ... clara, da censura produzida, permitindo-lhe o eventual suprimento das nulidades invocadas. Sem ignorar que o Código de Processo ...

  • Acórdão nº 09446/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013

    O Despacho Normativo nº 4/2008, que tem por objeto fixar a natureza e os limites máximos de custos elegíveis, no âmbito do cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE), e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Europeu Agrícola do Desenvolvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu das Pescas (FEP), vigora no âmbito das relações entre a autoridade de gestão e as entidades...

    ... e ainda, de declaração de nulidade ou a anulação do contrato de prestação de serviços celebrado entre a entidade demandada ... do contrato celebrado, invocado em 1.ª instância, a minuta do contrato em causa nestes autos foi aprovada por despacho do ...ível, ao menos, em algumas hipótese menos graves, de suprimento ou sanação, pois, se, por exemplo, não se menciona logo no ...

  • Acórdão nº 87736/14.3YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2016

    I - Na vigência do DL n.º 32/2003, de 17/2, o procedimento de injunção é utilizável quando se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000,00€ ou, independentemente desse valor, de obrigações emergentes de transacções comerciais que, não integrando os casos excepcionados no n.º 2 do art.º 2.º, estejam no âmbito da previsão dos...

    ...Fundamenta tal pretensão no incumprimento de um contrato de “fornecimento de bens ou serviços” que celebrou, em ... contrato como “parceiro local” por este obedecer a uma minuta internacional). 8. Refere ainda a douta sentença recorrida como ... termos e nos mais de Direito, sempre com o douto suprimento de V. Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso e, ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... pois se assim não fosse nunca teriam celebrado os contratos de trabalho nos moldes em que o fizeram. XIX. Também e mais ..., nos melhores de Direito e com o Sempre Mui Douto Suprimento de V.ªs Ex.as, deverá a decisão recorrida ser revogada e ... do contrato de trabalho, uma vez que tal pode resultar de minuta adotada pela própria entidade patronal contratante (i), ou ...

  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

       O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida.    Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada.    Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de prova do

    ... T - Face ao exposto, e sempre com o mui douto suprimentos de V. Exas, deverá ser modificada a sentença nos concretos ... sobretudo porque algum tempo depois este não renovou o contrato da cozinheira. 51ª.- Com a prova produzida, documental e ...17 – fotocópia certificada da minuta da Guia com o mesmo número da constante de fls. 6 - LX/../2013 ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ...celebrou com o réu BB um contrato de abertura de crédito até ao montante de € 85.000, ... e Braga entenderem que a procuração, elaborada com minuta da sua autoria, se destinava à constituição de sociedade ... domínio, admite, sem qualquer constrangimento, «o suprimento ou correcção de um deficiente enquadramento normativo do efeito ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ...celebrou com o réu BB um contrato de abertura de crédito até ao montante de € 85.000, ... e Braga entenderem que a procuração, elaborada com minuta da sua autoria, se destinava à constituição de sociedade ... domínio, admite, sem qualquer constrangimento, «o suprimento ou correcção de um deficiente enquadramento normativo do efeito ...

  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998

    Aprova as tabelas de emolumentos dos actos dos registos e do notariado.

    ...3 - Pelo processo de suprimento da certidão de registo - 2000$00. Artigo 8.º 1 - Pelo processo ...ções que tenham por objecto qualquer modificação do contrato ou do acto constitutivo que não envolva aumento do capital ...ção das seguintes escrituras, salvo se se reproduzir minuta apresentada pelas partes: a) Justificação e reconhecimento de ...

  • Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2017

    I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/19

    ... até final e, em consequência, ser a) Declarado que os contratos outorgados entre o Autor e a Ré consubstanciam contratos ... como prestador de serviços, como se verifica pela minuta do contrato denominado "contrato de prestação de serviços" que ... moldes: «Nestes termos e nos melhores de Direito cujo suprimento de V. Exa. se espera e invoca, deverá a presente ação ser ...

  • Acórdão nº 2072/11.3TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2014

    I - A garantia bancária à primeira solicitação concilia-se com a norma do art. 637 nº 1 do Código Civil, o qual tem o seguinte teor: “Além dos meios de defesa que lhe são próprios, o fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador”. II - Embora retire a prerrogativa geral, aí prevista, de o banco poder opor ao...

    ... da garantia, em virtude da não celebração do contrato de empreitada pela empresa adjudicatária; c) pagar ao autor a ...ão de nova versão da mesma garantia, de acordo com a minuta que o autor lhe facultou; Desta forma, a C1… devolveu ao réu o ... muito peculiar e a tornar particularmente difícil o suprimento da disciplina legal desse contrato. A garantia bancária à ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ... Código de Processo Civil Nestes termos e pelo douto suprimento, deve ser dado provimento ao presente recurso de Revista e ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a TORRALTA .. 20686-(248) ... e da Solidariedade de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto 1.5, que o valor ... o Grupo Mello em 1 de Abril de 1997, tendo efectuado suprimentos que, em 31 de Dezembro de 1998, atingiam o valor de 1 891 227 ...

  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

    Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho

    ... por plataformas eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 ... contenham omissões ou deficiências suscetíveis de suprimento ou de correção, ou quando se verifiquem irregularidades ou ... entrega dos documentos de habilitação e aceitação da minuta do contrato e para prestação da caução;. p) Suportar a ...

  • Acórdão nº 461/14.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A previsão da al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC abarca, ademais, a apreciação da questão de competência absoluta (al. b) do art. 96.º do CPC) resultante da preterição de tribunal arbitral. II - Tendo a Relação declarado a nulidade da sentença apelada por a respectiva fundamentação não conduzir à decisão e, nesse seguimento, procedido ao respectivo suprimento (n.º 1 do art. 665.º do CPC)...

    ...celebrado um contrato de seguro de acidentes de trabalho com a sociedade «EE, Lda.», ... de Revista para este Supremo Tribunal, rematando a sua minuta recursória com as seguintes:        CONCLUSÕES a) O ...

  • Acórdão nº 461/14.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A previsão da al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC abarca, ademais, a apreciação da questão de competência absoluta (al. b) do art. 96.º do CPC) resultante da preterição de tribunal arbitral. II - Tendo a Relação declarado a nulidade da sentença apelada por a respectiva fundamentação não conduzir à decisão e, nesse seguimento, procedido ao respectivo suprimento (n.º 1 do art. 665.º do CPC)...

    ...celebrado um contrato de seguro de acidentes de trabalho com a sociedade «EE, Lda.», ... de Revista para este Supremo Tribunal, rematando a sua minuta recursória com as seguintes:        CONCLUSÕES a) O ...

  • Acórdão nº 461/14.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A previsão da al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC abarca, ademais, a apreciação da questão de competência absoluta (al. b) do art. 96.º do CPC) resultante da preterição de tribunal arbitral. II - Tendo a Relação declarado a nulidade da sentença apelada por a respectiva fundamentação não conduzir à decisão e, nesse seguimento, procedido ao respectivo suprimento (n.º 1 do art. 665.º do CPC)...

    ...celebrado um contrato de seguro de acidentes de trabalho com a sociedade «EE, Lda.», ... de Revista para este Supremo Tribunal, rematando a sua minuta recursória com as seguintes:        CONCLUSÕES a) O ...

  • Acórdão nº 461/14.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A previsão da al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC abarca, ademais, a apreciação da questão de competência absoluta (al. b) do art. 96.º do CPC) resultante da preterição de tribunal arbitral. II - Tendo a Relação declarado a nulidade da sentença apelada por a respectiva fundamentação não conduzir à decisão e, nesse seguimento, procedido ao respectivo suprimento (n.º 1 do art. 665.º do CPC)...

    ...celebrado um contrato de seguro de acidentes de trabalho com a sociedade «EE, Lda.», ... de Revista para este Supremo Tribunal, rematando a sua minuta recursória com as seguintes:        CONCLUSÕES a) O ...

  • Acórdão nº 461/14.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A previsão da al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC abarca, ademais, a apreciação da questão de competência absoluta (al. b) do art. 96.º do CPC) resultante da preterição de tribunal arbitral. II - Tendo a Relação declarado a nulidade da sentença apelada por a respectiva fundamentação não conduzir à decisão e, nesse seguimento, procedido ao respectivo suprimento (n.º 1 do art. 665.º do CPC)...

    ...celebrado um contrato de seguro de acidentes de trabalho com a sociedade «EE, Lda.», ... de Revista para este Supremo Tribunal, rematando a sua minuta recursória com as seguintes:        CONCLUSÕES a) O ...

  • Acórdão nº 461/14.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A previsão da al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC abarca, ademais, a apreciação da questão de competência absoluta (al. b) do art. 96.º do CPC) resultante da preterição de tribunal arbitral. II - Tendo a Relação declarado a nulidade da sentença apelada por a respectiva fundamentação não conduzir à decisão e, nesse seguimento, procedido ao respectivo suprimento (n.º 1 do art. 665.º do CPC)...

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  • Acórdão nº 461/14.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A previsão da al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC abarca, ademais, a apreciação da questão de competência absoluta (al. b) do art. 96.º do CPC) resultante da preterição de tribunal arbitral. II - Tendo a Relação declarado a nulidade da sentença apelada por a respectiva fundamentação não conduzir à decisão e, nesse seguimento, procedido ao respectivo suprimento (n.º 1 do art. 665.º do CPC)...

    ...celebrado um contrato de seguro de acidentes de trabalho com a sociedade «EE, Lda.», ... de Revista para este Supremo Tribunal, rematando a sua minuta recursória com as seguintes:        CONCLUSÕES a) O ...

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    I - A previsão da al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC abarca, ademais, a apreciação da questão de competência absoluta (al. b) do art. 96.º do CPC) resultante da preterição de tribunal arbitral. II - Tendo a Relação declarado a nulidade da sentença apelada por a respectiva fundamentação não conduzir à decisão e, nesse seguimento, procedido ao respectivo suprimento (n.º 1 do art. 665.º do CPC)...

    ...celebrado um contrato de seguro de acidentes de trabalho com a sociedade «EE, Lda.», ... de Revista para este Supremo Tribunal, rematando a sua minuta recursória com as seguintes:        CONCLUSÕES a) O ...

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    I - A previsão da al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC abarca, ademais, a apreciação da questão de competência absoluta (al. b) do art. 96.º do CPC) resultante da preterição de tribunal arbitral. II - Tendo a Relação declarado a nulidade da sentença apelada por a respectiva fundamentação não conduzir à decisão e, nesse seguimento, procedido ao respectivo suprimento (n.º 1 do art. 665.º do CPC)...

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    I - A previsão da al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC abarca, ademais, a apreciação da questão de competência absoluta (al. b) do art. 96.º do CPC) resultante da preterição de tribunal arbitral. II - Tendo a Relação declarado a nulidade da sentença apelada por a respectiva fundamentação não conduzir à decisão e, nesse seguimento, procedido ao respectivo suprimento (n.º 1 do art. 665.º do CPC)...

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    I - A previsão da al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC abarca, ademais, a apreciação da questão de competência absoluta (al. b) do art. 96.º do CPC) resultante da preterição de tribunal arbitral. II - Tendo a Relação declarado a nulidade da sentença apelada por a respectiva fundamentação não conduzir à decisão e, nesse seguimento, procedido ao respectivo suprimento (n.º 1 do art. 665.º do CPC)...

    ...celebrado um contrato de seguro de acidentes de trabalho com a sociedade «EE, Lda.», ... de Revista para este Supremo Tribunal, rematando a sua minuta recursória com as seguintes:        CONCLUSÕES a) O ...