contrato suprimento

• Diário da República

I - Não constitui custo do exercício a actualização cambial de um suprimento obtido em moeda estrangeira, se nesse exercício não foi feita qualquer amortização do dito suprimento. II - Também não constitui custo do exercício o montante escriturado a título de juros de mora, por não terem sido oportunamente pagos os juros contratuais relativos ao suprimento, se não consta do contrato a obrigação

I - Os "suprimentos" efectuados à sociedade não cabem na prestação de contas pela simples razão de que não são susceptíveis de distribuição pelos sócios. II - Por força do contrato de suprimento, o sócio passa a ter direito à restituição do que a esse título lhe entregou e não à comparticipação (como se de lucros se tratasse) no valor apurado dos suprimentos.

I - Os "suprimentos" efectuados à sociedade não cabem na prestação de contas pela simples razão de que não são susceptíveis de distribuição pelos sócios. II - Por força do contrato de suprimento, o sócio passa a ter direito à restituição do que a esse título lhe entregou e não à comparticipação (como se de lucros se tratasse) no valor apurado dos suprimentos.

I - No contrato de suprimento facultativo, a remuneração devida por juros está dependente de estipulação expressa, de harmonia com o princípio da liberdade contratual (art. 405º nº1 do C. Civil). II - Não tendo o autor alegado a existência de qualquer acordo entre as partes quanto ao vencimento dos juros dos suprimentos feitos à ré, a acção terá que improceder.

I - O contrato de suprimento é uma figura jurídica instituída pelo Código das Sociedades Comerciais, antes, porém, já a doutrina e jurisprudência reconheciam a sua existência como contrato inominado, que se regia pelas normas do mútuo, aplicando-se-lhes a respectiva forma. Todavia, outros entendiam que, no domínio da prova, os suprimento se podiam provar pela escrita social da sociedade. II - O nº

I - Numa acção em que um socio pede a restituição de uma quantia que ele diz ter entregue a sociedade a titulo de suprimento, a causa de pedir consiste, alem do mais, na concreta entrega dessa quantia feita a esse titulo. II - O contrato de suprimento, como especie de contrato de mutuo, configura-se como um negocio real, uma vez que o acto material da entrega da quantia emprestada a sociedade...

• Legislação

• Legislação

1. O contrato de suprimento (art. 243º do CSComerciais) e o contrato de mútuo (art- 1142º do CCivil) são contratos distintos, cada um deles com regras próprias, particularmente no que toca à reforma, prazo de permanência, garantias e inexigibilidade. 2. Não se integravam no âmbito do art. 54º da Tabela Geral do Imposto de Selo, na redacção ao tempo da liquidação (1991), os contratos de suprimento,

• Diário da República

I - O contrato de suprimento e celebrado pela sociedade de um lado, e o socio que faz o respectivo suprimento do outro, pelo que não depende de qualquer deliberação social, salvo disposição contratual em contrario (artigo 244 n. 3 do Codigo das Sociedades Comerciais). II - Nos contratos de suprimento e o gerente que representa a sociedade. III - Havendo tres socios e tendo apenas dois votado a...

I - O contrato de suprimento e celebrado pela sociedade de um lado, e o socio que faz o respectivo suprimento do outro, pelo que não depende de qualquer deliberação social, salvo disposição contratual em contrario (artigo 244 n. 3 do Codigo das Sociedades Comerciais). II - Nos contratos de suprimento e o gerente que representa a sociedade. III - Havendo tres socios e tendo apenas dois votado a...

O regime do contrato de suprimento previsto no artigo 245 do Código das Sociedades Comerciais é aplicável, por analogia, às sociedades anónimas.

I - Contrato de suprimento é o contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade, ou pelo qual o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do vencimento de créditos seus sobre ela, desde que, em qualquer dos casos, o crédito fique com carácter de permanência. II - A transmissão da...

I - Para efeito de dispensa de forma legal só releva o mútuo celebrado entre comerciantes. II - Uma empresa pública, mesmo que se dedique a uma actividade comercial ou industrial, não detém a qualidade de comerciante. III - O preceito constante do n. 6 do artigo 243 do Código das Sociedades Comerciais, que determina que não depende de forma especial a validade do contrato de suprimento, deve ser...

I - Para efeito de dispensa de forma legal só releva o mútuo celebrado entre comerciantes. II - Uma empresa pública, mesmo que se dedique a uma actividade comercial ou industrial, não detém a qualidade de comerciante. III - O preceito constante do n. 6 do artigo 243 do Código das Sociedades Comerciais, que determina que não depende de forma especial a validade do contrato de suprimento, deve ser...