contrato suprimento

7671 resultados para contrato suprimento

  • Acórdão nº 32236/17.0YPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário: (elaborado pelo relator): “Se o requerente de uma Injunção não alegar os factos necessários ao preenchimento da previsão que alega – obrigação emergente de transacção comercial -, o juiz deve, na acção declarativa especial (= AECOP) que se seguir à oposição, convidá-lo a aperfeiçoar o seu requerimento de modo a incluir aqueles factos, sob pena de absolvição da instância,...

    ... CONTRATO, contra Maria e Manuel ... Alega, em síntese, que celebrou com os ... Assim, E sempre com o douto suprimento de V. Exas., Venerandos Desembargadores, deverá ser concedido inteiro ...
  • Acórdão nº 208/17.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) - A legitimidade das partes enquanto pressuposto processual, de cuja verificação depende a possibilidade do juiz conhecer do mérito da acção, não se confunde com a denominada “legitimidade substantiva”, que tem a ver com a posição das partes perante o direito subjectivo invocado e que, ocorrendo, determina a improcedência do pedido. II) - A legitimidade processual, enquanto...

    ... e multas vincendas a partir de Fevereiro de 2017 até que o contrato de arrendamento seja validamente denunciado por uma das partes e a A. seja ... 22. Pelo que precludiu essa possibilidade de suprimento das insuficiências do contrato de arrendamento ... 23. Não obstante, ...
  • Acórdão nº 0547/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - O órgão competente para a decisão sobre as listas de erros e omissões apresentadas pode responder-lhes de forma expressa dentro do prazo estabelecido no n.º 3 do artigo 61.º do CCP. II - Se entender que o referido prazo não é suficiente para apreciar e decidir sobre as listas de erros ou de omissões, e, não estando em causa erros ou omissões que possam implicar alterações de aspectos...

    ... o contrato de empreitada de obras públicas designado “Infraestrutura de proteção ... e omissões do CE com identificação dos respetivos termos de suprimento e qual o escopo do regime dos erros e omissões na fase pré contratual; ...
  • Acórdão nº 61666/14.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    I - No contrato de mediação imobiliária a mediadora cumpre a sua prestação quando por seu efeito desta o negócio visado pela mediação venha a ser concretizado, sendo-lhe devida a remuneração. II - A circunstância da mediadora não intervir na fase final do negócio visado pela mediação não impede o direito à remuneração. Sumário do Relator

    ... à A, porque não foi esta que concluiu o negócio objecto do contrato de mediação ... 2. Teve lugar a audiência de discussão e julgamento ... e nos melhores em direito admitidos, com o sempre e muito Douto Suprimento de Vossas Venerandas Excelências, deverá o presente Recurso interposto ...
  • Acórdão nº 0664/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I - Embora a justificação parcial não afaste a aplicação do método de avaliação indirecta previsto no artigo 89º-A da LGT, deve ser considerada na quantificação do rendimento tributável que vai ser determinado por esse método. II - Nesse caso, a matéria tributável é apurada com recurso ao rendimento padrão, calculado apenas sobre a manifestação de fortuna não justificada, e não pela diferença...

    ... da manifestação de fortuna que evidenciou na celebração do contrato de suprimento, extraindo daí duas conclusões: (i) que foi correcta a ...
  • Decreto-Lei n.º 394/88, de 08 de Novembro de 1988
    ... : Artigo 1.º Objecto As relações jurídicas emergentes do contrato de arrendamento florestal ficam sujeitas ao disposto no presente diploma e ... Artigo 5.º Suprimento da falta de forma 1 - A falta de forma pode ser suprida por decisão ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... , que ocorra numa das seguintes situações: a) Em execução de contrato entre o empregador que efectua o destacamento e o beneficiário que exerce ... Artigo 146.º Suprimento judicial 1 - Se a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens não ...
  • Acórdão nº 1410/11.3TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    -  O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. -  O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD)....

    ... ÁRIO, pedindo que o Tribunal: - julgue válida a resolução do contrato de locação n.º 094-005436, celebrado entre a Autora e a Ré, por ... Nestes termos e com o douto suprimento dos Venerandos Desembargadores, deverá ser dado provimento ao recurso, e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
    ... Artigo 13.º Regra geral ... Artigo 14.º Acções emergentes de contrato de trabalho ... Artigo 15.º Acções emergentes de acidentes de trabalho ... Artigo 61.º Suprimento de excepções dilatórias e convite ao aperfeiçoamento dos articulados ...
  • Acórdão nº 0033856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1998 (caso None)

    I - Os pressupostos exigidos nas alíneas a) e b) do n. 1 do artigo 71 do RAU constituem condições de admissibilidade da acção de despejo para denúncia do contrato de arrendamento para habitação com fundamento na necessidade de habitação para o senhorio. II - À falta do seu suprimento poderá levar à absolvição da instância.

    ... ções de admissibilidade da acção de despejo para denúncia do contrato" de arrendamento para habitação com fundamento na necessidade de habitaç\xC3"ão para o senhorio. II - À falta do seu suprimento poderá levar à ...
  • Acórdão nº 3599/23.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023

    Em procedimento especial de despejo, a falta de dedução de oposição pela requerida, com a consequente conversão pelo BNA do requerimento de despejo em título para a desocupação do locado, preclude a possibilidade de alegação em fase processual posterior de fundamentos que visem obstar à constituição de tal título. (Sumário da Relatora)

    ... º-direito, frente, em Setúbal, com fundamento na cessação do contrato de arrendamento celebrado com a requerida, por oposição deduzida pela ... de arrendamento cujas rendas estão em dia o que, com o doutro suprimento, se espeça, assim fazendo a acostumada Justiça» ... A requerente ...
  • Acórdão nº 4507/13.1TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015
    ... , na certeza de que por natureza um mútuo gratuito não é um contrato mercantil ... Sendo os alegados mútuos inexistentes ou nulos, as ... muito peculiar, para mais tornando particularmente difícil o suprimento da disciplina legal desse contrato, como se constatou supra ... As ...
  • Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
    ... , quando se trate de reserva de propriedade, o não cumprimento do contrato por parte do adquirente, o juiz ordenará a imediata apreensão do ... ao registo predial, mas apenas na medida indispensável ao suprimento das lacunas da regulamentação própria e compatível com a natureza de ...
  • Acórdão nº 2807/17.0T8OER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    Se do título executivo extrajudicial apenas figura como devedor o cônjuge marido, o exequente não pode mover a execução também contra a mulher (arts. 10/5, 53/1 e 703/1-d, todos do CPC). O que pode fazer é invocar a comunicabilidade da dívida no requerimento executivo, para os efeitos do art. 741 do CPC. A invocação da comunicabilidade da dívida não pode ser feita na contestação aos embargos.

    ... deles o pagamento de uma dívida de rendas, tendo como base um contrato de arrendamento, mais o comprovativo da comunicação ao arrendatário do ... da executada, que também compõe o título executivo, dá suprimento bastante à qualquer insuficiência formal que pudesse ser apontada ao ...
  • Acórdão nº 01938/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
    ... , ele terá direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato, assim se evitando um injusto locupletamento do dono da obra à custa do ... Caderno de Encargos; 2.ª – Logo não existiram trabalhos de suprimento de tais pretensas omissões; 3.ª – As reclamações da Recorrente por ...
  • Acórdão nº 4370/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2006

    I. A arguição da nulidade ou irregularidade da gravação da prova deve ser efectuada dentro do prazo de 10 dias, uma vez que não se trata de nulidade arguível a todo o tempo e junto do tribunal de 1.ª instância onde a nulidade, a verificar-se, fora cometida, até para facultar àquele tribunal o exame da gravação e o eventual suprimento da nulidade. II. Tendo a parte arguido a deficiência da...

    ... processo sumário, contra António e Maria pedindo a denúncia do contrato de arrendamento referente ao 2° andar, do prédio urbano sito na Rua …, ... facultar àquele tribunal o exame da gravação e o eventual suprimento da nulidade ... De resto, por regra, as nulidades do processo (não as ...
  • Acórdão nº 9210030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1992

    I - O processo de suprimento da falta de prazo só existe para o caso de este faltar. Se o contrato- -promessa tem prazo " ab initio " determinado e acordado pelas partes, com a liberdade e responsabilidade que lhes permitia o artigo 405 nº 1 do Código Civil, o uso daquele processo de suprimento está fora do esquema e previsão legais. II - A falta de prazo fixado ou estipulado não pode equiparar-se

    ... Sumário: I - O processo de suprimento da falta de prazo só existe para o caso de este faltar. Se o contrato- ...
  • Acórdão nº 00727/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    1. O artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em parte alguma determina que deve haver uma decisão expressa a admitir a ampliação da instância, não se podendo, portanto, concluir que só ocorre ampliação da instância quando esta é expressamente admitida e que não se pode apreciar o pedido contido na ampliação se esta não tiver sido admitida; como, de resto, não está prevista

    ... e Fiscal de Mirandela, de 02.10.2018, pela qual foi anulado “o contrato de Ajuste Direto celebrado com a contra-interessada DSDC, acima e nos ... prejudicados caso se considere admissível, para efeitos de suprimento das necessidades subjacentes ao ato de adjudicação (e à celebração do ...
  • Acórdão nº 02031/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013

    I. Na interpretação das decisões judiciais, que constituem verdadeiros actos jurídicos, devem observar-se os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto nos artigos 9º e 236º do Código Civil, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas, tendo em conta não só a parte...

    ... ção espelhada no último balanço aprovado ou não for objeto de contrato de suprimento (cfr. artigo 5.º n.º 1 als. c) e n.º 2 do DL n.º ...
  • Acórdão nº 92/06.9TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2006

    No processo para fixação judicial de prazo não cabe discutir outras matérias que não sejam as estritamente ligadas à fixação do prazo, nomeadamente a qualificação jurídica do negócio realizado entre as partes.

    ... de dificuldades económicas - acrescentam - fizeram com ela um contrato de suprimento mas não estipularam prazo para o reembolso do empréstimo ...
  • Acórdão nº 1779/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)
    ... Formalizaram-se então, essas modificações do contrato de Sociedade da 3.ªRé ... Sendo a Autora sócia da 3.ª Ré e tendo-se ... (aluguer), comodato, ou se antes fez com aquela um contrato de suprimento, nos termos do disposto no n.º1 do art.º 243.º do CSC ... Na decisão ...
  • Acórdão nº 05A2600 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)
    ... de poderes de representação, ser declarado nulo e ineficaz o contrato de compra e venda entre ambos celebrado, em 30.01.2001, por escritura ... ões, não tem o relator o dever de convidar o recorrente ao seu suprimento (CPC - 690, n. 4) ... Constitui ainda lugar comum, constantemente ...
  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
    ... de habilitaçáo, directamente relacionados com o objecto do contrato a celebrar, a apresentar nos termos do artigo 81.; ... g) O prazo ... a) Os termos do suprimento de cada um dos erros ou das omissóes aceites nos termos do disposto no n ...
  • Acórdão nº 1279/09.8TBCTB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2013

    I – A celebração de um contrato-promessa com eficácia real validamente constituída e registada confere ao promitente comprador a faculdade de adquirir o bem objecto da promessa, designadamente desencadeando essa aquisição sem o concurso do promitente vendedor e contra os actos de disposição do bem por este realizados. II – A forma mais comum de accionar esta faculdade autónoma de...

    ... Juntou a este requerimento o “contrato-promessa de compra e venda com eficácia real”, respeitante às partes ... que os Apelantes entendem ser a aplicável ao caso:Artigo 119º Suprimento em caso de arresto, penhora ou apreensão1 – Havendo registo provisório ...
  • Acórdão nº 3376/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
    ... R ... , nomeadamente o seguinte pedido: “cumprimento de contrato promessa de compra e venda com suprimento de declaração negocial em ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT