contrato sinalagmatico

... por via do qual um dos contratantes de um contrato bilateral ou sinalagmático, transmite a terceiro, com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato. II – Trata-se duma modificação subjectiva operada num dos pólos da relação contratual básica que não prejudica a identidade da relação. Na verdade “a relação contratual que tinha como um dos titulares o cedente é a mesma de que...

... endatárias. V – O que é tanto mais certo quanto o contrato de arrendamento ser um contrato de direito civil cujo cumprimento não é fiscalizável pela Administração e ser um contrato sinalagmático em que a renda deve representar uma equilibrada retribuição do gozo e fruição que o senhorio proporciona que o inquilino faça da coisa arrendada. VI – Não estando em causa a segurança do prédio a Câmara só poderia exigir ao locador a realização de obras...

... execução instantânea, ainda que prolongada. Nos contratos de execução instantânea, o interessado que resolve o contrato tem apenas direito a ser indemnizado pelo interesse negativo ou de confiança, uma vez que o dá sem efeito e na medida em que a resolução do contrato bilateral é equiparada, quanto aos seus efeitos, à declaração de nulidade e à anulação do negócio jurídico, retroagindo à data do contrato. E este interesse contratual negativo...

... contraente. 3. Sendo a locação, como é, um contrato sinalagmático, consentirá, em princípio, a arguição da exceptio, verificados que sejam os respectivos requisitos. (MRM)

... A prestação pecuniária efectuada no âmbito de um contrato de permuta de bens imóveis, ainda que futura e incerta, decorre do carácter sinalagmático do mesmo contrato, assim não revestindo natureza indemnizatória, pelo que não fica sujeita a tributação em I.R.S. ao abrigo do artº.9, nº.1, al.b), do C.I.R.S. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

... transporte sem se certificar que a realização de contrato de seguro para garantir um eventual furto da viatura – condição que foi imposta para a respectiva entrega pelo proprietário – incumpriu a obrigação de contratar o seguro de transporte, a qual se presume culposa e é causal do prejuízo correspondente ao montante que foi pago ao proprietário do veículo (arts. 798.º, 799.º e 562.º, todos do CC).

... aração com as demais estradas. III - A figura dos contratos com eficácia de protecção de terceiros surgiu no direito alemão com a finalidade de ultrapassar limitações, nesse ordenamento, do regime da responsabilidade extracontratual que não se verificam no nosso sistema jurídico. IV- Estranhos ao contrato de concessão, os utentes da via não podem exigir da Brisa o cumprimento das obrigações assumidas naquele contrato, nomeadamente a obrigação de

... reciprocamente prestaram em cumprimento dos contratos de swap, não sendo devidos juros de mora dado que as obrigações em causa devem ser cumpridas simultaneamente.

... culposo por banda da outra parte. Como contrato de cooperação, essencial não é o comportamento dos contraentes mas o fim a que o contrato se propõe. Daí que a norma expressamente conceda a possibilidade de resolução no caso de ocorrerem circunstâncias que tornem impossível ou prejudiquem gravemente a realização do fim do contrato.

... questão controvertida na doutrina, de saber se o contrato-promessa bilateral assinado apenas por um dos promitentes é ou não, objectivamente, divisível em partes, com aplicação do instituto da redução – tese segundo a qual o vício de forma afecta apenas uma das declarações, ficando o contrato amputado da parte nula e mantendo-se a vinculação do promitente que o assinou. IV - Tendo-se provado que o autor entregou à ré a quantia de € 62.278,35,...

... boa fé, destinado à ‘repristinação do equilíbrio sinalagmático’ que o cumprimento defeituoso (incumprimento qualitativo) abalou; a excepção tem de levar em linha de conta a ideia de proporcionalidade ou de adequação entre a violação do direito sofrida pelo excipiente e a resposta por ele desencadeada através da alegação duma tal defesa. XI - A excepção de não pagamento constitui excepção material (porque fundada no direito substantivo)...

... que ultrapassa já o âmbito do convencionado no contrato/promessa e, porque tem um regime jurídico dele arredado, a envolver, autonomamente, a apreciação e conhecimento de outras e diversas circunstâncias que poderão pesar para a sua solução, não é susceptível de ser invocado pelo promitente/comprador com vista a imputar ao promitente/vendedor o incumprimento do contrato/promessa.

I - O contrato de empreitada é um contrato bilateral ou sinalagmático de que resultam prestações correspectivas ou correlativas, isto é interdependentes, sendo uma o motivo determinante da outra, a obrigação de executar a obra e a do pagamento do preço. II - Existe cumprimento defeituoso em todos os casos em que o defeito ou a irregularidade da prestação causa danos ao credor ou pode desvalorizar a...

... perante um serviço pessoal que evidencia um contrato de prestação de serviço atípico – art. 1150º do Código Civil – não sujeito às regras do contrato de empreitada (este é uma modalidade do contrato de prestação de serviço – art. 1155º do Código Civil), mas antes sujeito às regras do contrato de mandato por força do art. 1156º do Código Civil. V. Sendo de qualificar a relação jurídico-contratual como de prestação de serviço atípica onerosa,

... de actividade sexual, nada que se compare com um contrato de casamento ou uma união de facto que efectivamente não existia, que não funcionava como tal. XI - Na verdadeira união de facto não há retribuição, contrapartida, remuneração, subvenção, contraprestação por serviços prestados, isto é, prestações de cariz sexual, mas antes uma verdadeira comunhão de vida. Não se está no âmbito de um contrato sinalagmático, a que uma prestação tem de...

I - A resolução do contrato contraria o fundamento ético-jurídico – boa fé - e o interesse económico - social do cumprimento recíproco do(s) contrato(s). II - Para o efeito, há que avaliar a repercussão do incumprimento no equilíbrio sinalagmático do contrato, sem esquecer que, o que está, verdadeiramente em causa, é se, houve ou não, uma correcta interpelação admonitória do devedor, susceptível de transformar a...

... Civil, corroborada pelos demais elementos do contrato e as circunstâncias concretas que o precederam, há-de entender-se no sentido de visar os danos positivos ou de cumprimento e não os danos resultantes da resolução (danos negativos). IV- Por isso, o credor não pode obter com base na aludida cláusula penal a pretendida indemnização visto que, resolvido o contrato, ele teria de alegar os danos concretos resultantes da resolução pela qual...

... o arrendamento, verificando-se a caducidade do contrato por perda da coisa locada (art. 1051.º, al. e), do CC).

... pelo qual um dos outorgantes em qualquer contrato sinalagmático (cedente) transmite a terceiro (cessionário), com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato. II - Não existem repristinações automáticas em matéria de arrendamentos rústicos ou urbanos e, muito menos, após a perda da posição contratual do locatário, por via da sua cessão ou cedência. III - Tendo havido cessão

I-Face ao entendimento de que o contrato de seguro, como um tipo de contrato aleatório, bilateral e sinalagmático por via do qual uma das partes (segurador) se obriga, mediante o recebimento de um prémio, a suportar um risco, liquidando o sinistro que venha a ocorrer verificando-se um sinistro (o risco previsto pelas partes no contrato), o segurador fica obrigado a realizar a prestação a que se obrigou através do contrato de...

... o) da verificação de determinado resultado. 5. Em contrato sinalagmático, o cumprimento prévio da obrigação do autor, que revista a natureza de condicionante da recíproca obrigação do réu, em face do salutar princípio jurídico de que em direito o pagamento não se presume, constitui um facto positivo de natureza constitutiva, com ónus de prova a cargo do autor e ónus de contraprova impendendo sobre o réu. 6. A litigância de má fé, fundamentada na

... vocação, por si, da exceção de não cumprimento do contrato, prevista no nº 1 do artº 428º do Código Civil. XII. Existindo a estipulação de prazos diferentes, sendo certos os prazos a que o réu se obriga a cumprir, devendo cumprir em primeiro lugar, tal implica uma renúncia da sua parte à exceção de não cumprimento do contrato, determinando o seu incumprimento a constituição em mora, nos termos dos artºs. 804º, nº 2 e 805º, nº 2, alínea a), do...

... prometido estritamente, por força de lei e do contrato-promesssa, da obtenção da licença de utilização, a mora no cumprimento deste dever de prestação implica a mora no cumprimento daquele, possibilitando aos autores promitentes compradores a sua conversão em incumprimento definitivo com esta extensão mediante «interpelação admonitória» (artigo 808.º, n.º 1, segunda parte, do Código Civil), e abrindo-lhes a via da resolução do contrato, além

... gamento, e como deveres laterais o de rescindir o contrato de cheque em caso de utilização indevida, de observar a revogação do cheque, de esclarecer terceiros que reclamem informações sobre essa revogação, de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados, de não pagar em dinheiro o cheque para levar em conta, de informar o cliente/sacador sobre o destino e tratamento do cheque, especialmente sobre a pessoa do apresentador. VI -...

... é, perante o incumprimento de uma das partes num contrato sinalagmático, proporcionar à outra parte uma opção entre duas alternativas: a)- exigir simplesmente uma indemnização por incumprimento, que naturalmente abrangerá todos os danos suportados em virtude da não realização da prestação pela outra parte (interesse contratual positivo), mantendo-se, porém, a sua própria obrigação; b)- obter a resolução do contrato, cuja eficácia...