contrato sinalagmatico

A cessão da posição contratual consiste no negócio pelo qual um dos outorgantes em qualquer contrato bilateral ou sinalagmático transmite a terceiro o complexo de direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato.

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - Não se verificando o pressuposto do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, está fora da competência

I - A restituição do local arrendado ao senhorio deverá efectuar-se no prédio objecto do contrato, para que se faculte ao locador a verificação da utilização que foi feita do imóvel e se há deteriorações. Mas nada impede, como é usual, que a entrega das chaves ocorra no domicílio do senhorio. II - Se as partes estabeleceram uma cláusula penal compensatória, no caso de incumprimento de contrato...

I) -São actos de gestão privada os que se compreendem numa actividade em que o agente, despido de poder público, se encontra e actua numa posição de paridade com os particulares a que os actos respeitam e, portanto, nas mesmas condições e no mesmo regime em que poderia proceder um particular, com submissão a normas de direito privado. São actos de gestão pública os que se compreendem no exercício

Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

I - O contrato-promessa de compra e venda e um tipico contrato bilateral sinalagmatico, em que ambas as partes são credoras e ambas são devedoras. II - Cada uma das partes e devedora da outra, de quem e simultaneamente credora, sendo os respectivos direitos e obrigações, mutuamente, causa uns dos outros.

I - No contrato-promessa de compra e venda, como contrato de prestação de facto, a sua eficacia esta dependente da prestação de dois factos: a celebração da escritura definitiva na data acordada e o pagamento total ou parcial do preço. II - A alteração do prazo estipulado para a escritura so pode resultar de acordo das partes, a não ser que a pretensa vendedora conseguisse obter a fixação...

I - No contrato-promessa de compra e venda, como contrato de prestação de facto, a sua eficacia esta dependente da prestação de dois factos: a celebração da escritura definitiva na data acordada e o pagamento total ou parcial do preço. II - A alteração do prazo estipulado para a escritura so pode resultar de acordo das partes, a não ser que a pretensa vendedora conseguisse obter a fixação...

I - No contrato de seguro de prémio variável, o segurado é obrigado a enviar mensalmente á seguradora, uma relação dos salários pagos no mês anterior aos trabalhadores ao seu serviço ou cópia das respectivas folhas de férias, onde sejam mencionadas todas as renumerações previstas na lei como parte integrante da retribuição para efeitos do cálculo de reparação por acidente de trabalho (claúsula 5...

I - No contrato de seguro de prémio variável, o segurado é obrigado a enviar mensalmente á seguradora, uma relação dos salários pagos no mês anterior aos trabalhadores ao seu serviço ou cópia das respectivas folhas de férias, onde sejam mencionadas todas as renumerações previstas na lei como parte integrante da retribuição para efeitos do cálculo de reparação por acidente de trabalho (claúsula 5...

I – O contrato de empreitada é um negócio jurídico bilateral, sinalagmático, oneroso, comutativo e consensual, de execução continuada, do qual emergem reciprocamente direitos e deveres consubstanciados numa relação jurídica complexa. II – A extinção do contrato, por desistência do dono da obra (artº 1229º CC), constituindo uma excepção à regra “pacta sunt servanda”, é...

1. Em caso de incumprimento definitivo imputável ao devedor, o credor pode resolver o contrato e exigir uma indemnização. 2. A resolução e a indemnização constituem, como tem sido reconhecido, remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa...

I - A garantia bancária traduz-se em contrato unilateral ou não sinalagmático. II - O garante só pode recusar-se a pagar a quantia garantida, logo que solicitada, se possuir provas inequívocas de abuso evidente ou de fraude manifesta do beneficiário. III - Assim, o documento de que conste, validamente, aquela garantia, pode ser invocado pelo beneficiário, em princípio, como título executivo...

I - A garantia bancária traduz-se em contrato unilateral ou não sinalagmático. II - O garante só pode recusar-se a pagar a quantia garantida, logo que solicitada, se possuir provas inequívocas de abuso evidente ou de fraude manifesta do beneficiário. III - Assim, o documento de que conste, validamente, aquela garantia, pode ser invocado pelo beneficiário, em princípio, como título executivo...

I - O depósito bancário pode caracterizar-se como o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante. O banco adquire a propriedade e a disponibilidade do dinheiro, e o depositante um direito de crédito sobre o banco. II - A convenção de

I - Tem o caracter de contrato bilateral ou sinalagmatico o contrato-promessa de cessão de quota social em que a obrigação de outorgar a escritura, por parte do cedente, ficou dependente do pagamento de preço por parte do cessionario. II - E a este que incumbe o onus da prova do pagamento do preço, que, em direito, não se presume. III - A obrigação do promitente cedente de outorgar a escritura de

I - A nulidade prevista na alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil so se verifica e e operante quando ha falta absoluta dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, não ocorrendo tal nulidade quando o tribunal não tenha apreciado especificadamente todas as razões invocadas pelas partes ou quando seja simplesmente deficiente, errada ou incompleta a...

I - A nulidade prevista na alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil so se verifica e e operante quando ha falta absoluta dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, não ocorrendo tal nulidade quando o tribunal não tenha apreciado especificadamente todas as razões invocadas pelas partes ou quando seja simplesmente deficiente, errada ou incompleta a...

I - Tem o caracter de contrato bilateral ou sinalagmatico o contrato-promessa de cessão de quota social em que a obrigação de outorgar a escritura, por parte do cedente, ficou dependente do pagamento de preço por parte do cessionario. II - E a este que incumbe o onus da prova do pagamento do preço, que, em direito, não se presume. III - A obrigação do promitente cedente de outorgar a escritura de