contrato sinalagmatico

A cessão de posição contratual, de natureza trilateral, consiste no negócio pelo qual um dos contraentes (o cedente) em qualquer contrato bilateral ou sinalagmático, transmite a terceiro (o cessionário) o complexo de direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato, com o consentimento do outro contraente (o cedido).

A cessão de posição contratual, de natureza trilateral, consiste no negócio pelo qual um dos contraentes (o cedente) em qualquer contrato bilateral ou sinalagmático, transmite a terceiro (o cessionário) o complexo de direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato, com o consentimento do outro contraente (o cedido).

A cessão de posição contratual, de natureza trilateral, consiste no negócio pelo qual um dos contraentes (o cedente) em qualquer contrato bilateral ou sinalagmático, transmite a terceiro (o cessionário) o complexo de direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato, com o consentimento do outro contraente (o cedido).

I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

O contrato de mútuo é um contrato unilateral ou não sinalagmático, dele nascendo, como regra, obrigações apenas para uma das partes; daí que, tendo sido adquirido por terceiro o bem onerado por hipoteca para garantia daquele mútuo, esse contrato não integra uma cessão de posição contratual mas antes um contrato de transmissão singular de dívidas.

I - O contrato de seguro é oneroso e sinalagmático - de um lado, a prestação do tomador (prémio), certa e imediata, e, do outro, a prestação aleatória do segurador, incerta e superveniente. II - Constitui documento comprovativo do seguro, relativo a veículos matriculados em Portugal, o certificado internacional (carta verde) e o certificado provisório ou aviso-recibo, quando válidos.

I - No contrato de seguro, que é sinalagmático, o prémio apresenta-se como a contrapartida do risco assumido pelo segurador. II - O artigo 445 do Código Comercial não é aplicável às situações de não pagamento do prémio do seguro, uma vez que há norma especial a regular essa situação.

I - No contrato de seguro, que é sinalagmático, o prémio apresenta-se como a contrapartida do risco assumido pelo segurador. II - O artigo 445 do Código Comercial não é aplicável às situações de não pagamento do prémio do seguro, uma vez que há norma especial a regular essa situação.

I - O que é específico do comodato é o seu carácter de gratuitidade, já que nele não existe retribuição pelo uso da coisa. II - Sempre que seja convencionada uma determinada prestação destinada, de qualquer forma, a compensar a utilização da coisa como tal, ou desde que o comodante passe a receber uma retribuição pela cedência da coisa, dando ao contrato um carácter sinalagmático, de...

I - O que é específico do comodato é o seu carácter de gratuitidade, já que nele não existe retribuição pelo uso da coisa. II - Sempre que seja convencionada uma determinada prestação destinada, de qualquer forma, a compensar a utilização da coisa como tal, ou desde que o comodante passe a receber uma retribuição pela cedência da coisa, dando ao contrato um carácter sinalagmático, de...

I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram...

I - As nulidades previstas nas alineas b) e c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, verificam-se quando a decisão não especifica os fundamentos de facto e de direito que a justificam, e quando os fundamentos estejam em oposição com a propria decisão. II - Quando na decisão se tenham considerado factos não alegados pelas partes, ou tirado ilações que os factos provados não comportam,

I - O contrato de seguro é um negócio bilateral, sinalagmático e oneroso e, como tal, a sua perfeição depende da sua aprovação ou aceitação por ambas as partes. II - Todavia, não se pode aceitar que tal aprovação ou aceitação do contrato, por banda da Seguradora, só possa ocorrer com a emissão da apólice respectiva, porquanto, conforme o Assento, de 22/01/1929, do STJ, desde que devidamente...

I - O contrato de seguro é um negócio bilateral, sinalagmático e oneroso e, como tal, a sua perfeição depende da sua aprovação ou aceitação por ambas as partes. II - Todavia, não se pode aceitar que tal aprovação ou aceitação do contrato, por banda da Seguradora, só possa ocorrer com a emissão da apólice respectiva, porquanto, conforme o Assento, de 22/01/1929, do STJ, desde que devidamente...

I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,

I - A simples repetição formal, na revista, das alegações da apelação apenas implica irregularidade, não a falta de alegações. II - A "exceptio non adimpleti contractus" constitui e integra como que um corolário do nexo sinalagmático entre as duas obrigações do mesmo contrato bilateral, pelo que não permite ao devedor recusar-se a pagar o preço da mercadoria comprada (contrato de compra e...

I - O contrato de transporte é o contrato pelo qual uma das partes - o transportador - se obriga a deslocar determinadas pessoas ou coisas de um local para o outro, mediante retribuição. II - O contrato de transporte de mercadorias é o contrato pelo qual uma das partes - o carregador - encarrega outra - o transportador - que a tal se obriga, de deslocar determinada mercadoria de um local para...

I - O contrato de transporte é o contrato pelo qual uma das partes - o transportador - se obriga a deslocar determinadas pessoas ou coisas de um local para o outro, mediante retribuição. II - O contrato de transporte de mercadorias é o contrato pelo qual uma das partes - o carregador - encarrega outra - o transportador - que a tal se obriga, de deslocar determinada mercadoria de um local para...

I - A assinatura é o meio de que a parte dispõe para reconhecer a autoria de um determinado documento e para se vincular ao seu conteúdo, sendo, por isso, uma exigência de ordem formal sem a qual não se pode afirmar que a declaração de vontade constante do texto foi proferida por quem o mesmo a imputa. II - A simples aposição da impressão digital não colhe como forma de reconhecimento da autoria...