contrato sinalagmatico

1554 resultados para contrato sinalagmatico

  • Acórdão nº 96/14.8TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    1. - Ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º 2, do NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, já não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar. 2. -...

    ... contrato de arrendamento para habitação celebrado em 01/09/1976, relativo ao ... ções patrimoniais, no âmbito do contrato oneroso e sinalagmático de arrendamento urbano, não era exigível a respectiva realização à ...
  • Acórdão nº 2330/11.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da atividade por ele desenvolvida, nela avultando o elemento da contrapartida, elemento esse de grande relevo na medida em que evidencia o caráter sinalagmático do contrato de trabalho, permitindo, assim, excluir do â

  • Acórdão nº 05954/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
    ... relativamente ao contrato promessa de compra e venda? 3-E em caso afirmativo, saber então se a ...
  • Acórdão nº 0289/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2011

    I - O locador é obrigado a assegurar o gozo da coisa para os fins a que ela se destina, o que pode implicar a execução das obras necessárias ao cumprimento dessa obrigação e que, não sendo estas executadas, o arrendatário pode fazê-las com direito ao reembolso do seu custo ou requerer a intervenção da Câmara Municipal tendo em vista a sua efectiva realização. II - Se optar por esta via, a Câmara

    ... E isto é tanto mais certo quanto o contrato de arrendamento é um contrato de direito civil cujo cumprimento não é ... ável pela Administração como também é “um contrato sinalagmático em que a renda deve representar uma equilibrada retribuição do gozo e ...
  • Acórdão nº 393/16.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    1. Princípio reitor na definição da retribuição (stricto sensu), visto o carácter sinalagmático que informa o contrato de trabalho, é a exigência da contrapartida do trabalho, pois só se considera retribuição aquilo a que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. 2. As atribuições patrimoniais conferidas ao...

    ... CC, e DD instauraram uma acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra EE – ... , S.A., pedindo que a ré seja ...
  • Acórdão nº 0892/10.5BEAVR 0100/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
    ... , tem a natureza da contrapartida recebida ao abrigo do contrato de permuta, ao contrário do defendido pela Administração Tributária ... imóveis, ainda que futura e incerta, decorre do carácter sinalagmático ...
  • Acórdão nº 04B2885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2004 (caso NULL)
    ... Na tese do demandante, estabeleceu-se entre ele e a B um contrato inominado tendo por objecto a utilização de auto-estrada de que resultou ... via, de uma obrigação assumida no âmbito de um contrato sinalagmático, cuja contraprestação do Estado, transferida, por concessão, para a B, ...
  • Acórdão nº 106503/16.1YIPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I. Estando em causa, como estão no contrato de empreitada, obrigações ligadas entre si por um nexo sinalagmático, portanto, interdependentes ou recíprocas, a dona da obra tem o direito de se recusar a pagar o preço (a totalidade ou a parte restante) enquanto a empreiteira não entregar a obra sem defeitos, isto é, de invocar excepção de não cumprimento do contrato (cfr. artigo 428.º, n.º 1, do CC).

    ... contrato de empreitada para a “ampliação de Pavilhão Industrial, a executar em ... de empreitada, obrigações ligadas entre si por um nexo sinalagmático[3], portanto, interdependentes ou recíprocas, a dona da obra tem o ...
  • Acórdão nº 231/10.5TBSAT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional que, genericamente, garante a indemnização de prejuízos causados a terceiros no exercício da advocacia, configura um contrato a favor de terceiro, aleatório, bilateral e sinalagmático, por via do qual uma das partes – a seguradora – se obriga, mediante o recebimento de um prémio – a cargo do tomador, a favor do...

    ... údo publicitado convenientemente junto dos beneficiários do Contrato de Seguro; ademais trata-se de condições não negociadas e ínsitas num ... Trata-se de contrato aleatório, bilateral e sinalagmático por via do qual uma das partes -a seguradora - se obriga, mediante o ...
  • Acórdão nº 9710526 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1998 (caso None)

    I - É legítima a recusa a ordem da entidade patronal que altera qualitativa e quantativamente, de forma unilateral, o conteúdo material da categoria profissional do trabalhador. II - Sendo o contrato de trabalho, um contrato sinalagmático, o incumprimento pela entidade patronal do contrato, mesmo perante uma sentença, gera, necessariamente, legitimidade para o trabalhador, por sua parte, não o...

    ... II - Sendo o contrato de trabalho, um contrato sinalagmático, o incumprimento pela entidade ...
  • Acórdão nº 1996/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I- O contrato de franquia é um contrato inominado sinalagmático, oneroso, de execução continuada ou permanente. II- No caso de resolução do contrato por não cumprimento da obrigação de pagamento das prestações estipuladas, o credor pode reclamar o pagamento das prestações vencidas e ainda a indemnização que corresponde ao interesse contratual negativo (artigos 405º, 434º/2 e 801º/2 todos do...

    ... e juros vincendos, valor de prestações pecuniárias relativas a contrato de franquia outorgado entre as partes, a que acresce 5.000.000$0 a título ...
  • Acórdão nº 105/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
    ... , nem todos os contratos de cessão de posição contratual de um contrato promessa de compra e venda envolvem como causa uma venda - cfr. Acórdão ...
  • Acórdão nº 2443/07.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009
    ... de juros de mora desde a citação, por cumprimento defeituoso de contrato de empreitada, (quantia esta que seria devida a título de danos ... Trata-se de um contrato sinalagmático, ostentando ainda a natureza de comutativo, oneroso e consensual ...
  • Acórdão nº 9268/07.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I - Designa-se de contrato de transporte internacional de mercadorias a convenção pela qual alguém (transportador) se obriga perante outrem (expedidor), mediante um preço, a realizar, por si ou por terceiro, a mudança de coisas de um local (designado de expedição) para outro (destino), sitos em países diferentes. II - Tal contrato é oneroso, sinalagmático, consensual e de resultado, apenas se...

    ... de regresso relativamente à ré, já que celebrou com esta um contrato de transporte internacional, que foi incumprido culposamente, ao que ... Trata-se de um contrato oneroso, sinalagmático, consensual e de resultado, ou seja, como prestação pelo pagamento do ...
  • Acórdão nº 03B1972 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003 (caso NULL)
    ... falecido marido G, e ainda com a segunda e o terceiro réus, o contrato-promessa, junto, por cópia, como doc. nº 1; - por morte do referido G, ...
  • Acórdão nº 04056/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012

    I. Como efeito processual decorrente da citação, o réu tem o ónus de contestar e o ónus de impugnar, nos termos dos artºs. 484º e 490º do CPC, salvo as exceções previstas no artº 485º. II. O ónus de impugnação consiste na necessidade de o réu tomar posição definida perante os factos articulados na petição inicial, como exige o nº 1 do artº 490º do CPC, sob pena de tais factos serem considerados...

    ... sendo nulo, por incompetência, o ato que declara a suspensão do contrato é absolutamente irrelevante se verificam ou não os pressupostos da ... sinalagmático, é inequívoco que existem prazos diferentes para o respetivo cumprimento ...
  • Acórdão nº 9710526 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1998

    I - É legítima a recusa a ordem da entidade patronal que altera qualitativa e quantativamente, de forma unilateral, o conteúdo material da categoria profissional do trabalhador. II - Sendo o contrato de trabalho, um contrato sinalagmático, o incumprimento pela entidade patronal do contrato, mesmo perante uma sentença, gera, necessariamente, legitimidade para o trabalhador, por sua parte, não o...

    ... II - Sendo o contrato de trabalho, um contrato sinalagmático, o incumprimento pela entidade ...
  • Acórdão nº 03B4122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    I - Resultando da lei - artigos 44.º, n.º 1, da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, e 10.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro - e, por interpretação normativa, do contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma construída a obrigação de obtenção, pelos réus promitentes vendedores, da licença de utilização do imóvel dentro do prazo fixado no contrato, com vista à celebração do...

    ... ém aí residentes, acção ordinária tendente à resolução de contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de imóvel, entre as ... 3.3. A relação obrigacional emergente do contrato sinalagmático - assim no caso sub iudicio - caracteriza-se como relação jurídica em ...
  • Acórdão nº 100/04.8TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2009

    1) Na execução do contrato de empreitada o empreiteiro compromete-se a entregar uma obra, o resultado do seu trabalho, nos termos acordados com o outro contraente. 2) Na consecução da obra o empreiteiro actua sem vínculo de subordinação jurídica ao dono da obra, facto que distingue a empreitada do contrato de trabalho, onde verificando-se aquela subordinação, ao trabalhador apenas cabe fornecer

    ... prove que a Autora normalmente praticava à data da conclusão do contrato ou, na falta de tal prova, o que se provar ser o valor de mercado no ... Trata-se de um contrato sinalagmático, ostentando ainda a natureza de comutativo, oneroso e consensual ... O ...
  • Acórdão nº 0633469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006 (caso NULL)

    I- O impulso processual que incide sobre as partes, nos termos do artº 264º, nº1, do CPC não quer significar que estas tenham de promover, momento a momento, todos os termos do processo. O impulso destes, salvo quando dependente de iniciativa da partes - por o processo não poder prosseguir sem que as mesmas pratiquem certo acto, juntem certo documento, etc. - pertence ao juiz. II- Embora a...

    ... Pede: Que seja declarado resolvido o contrato celebrado entre ambos e, em consequência, sejam os réus condenados a ... é, perante o incumprimento de uma das partes num contrato sinalagmático, proporcionar à outra parte uma opção entre duas alternativas: - exigir ...
  • Acórdão nº 0231018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2002 (caso NULL)

    I - Se o pedido do autor é de cumprimento de obrigação pecuniária fundada em contrato de prestação de serviços firmado com o réu, este pode fazer um pedido reconvencional fundado na pretensa violação, por parte do autor, de deveres derivados daquele mesmo contrato. II - No contrato sinalagmático, se uma das obrigações não for cumprida, fica a outra parte desobrigada da respectiva contraprestaçã

  • Acórdão nº 04B1430 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso NULL)

    1. As questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 2, e 668º, nº. 1, alínea d), do Código de Processo Civil são os pontos de facto ou de direito relativos ao pedido e à causa de pedir, incluindo as excepções, em que as partes centram o objecto do litígio. 2. A omissão de audição das partes a que alude o nº. 3 do artigo 715º constitui a nulidade prevista no artigo 201º, nº. 1, ambos do Código...

    ... " em substituio da declarao negocial dos rus, com fundamento em contrato-promessa de cedncia de quotas por eles no respeitado e por si cumprido, ...
  • Acórdão nº 6350/06.5TVLSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2011
    ... para o FNP, apurado nos termos do estipulado na cláusula 18 B do contrato de franquia, a quantia de € 66.000,00, acrescida de IVA, a título de ... sinalagmático, do qual resultaram direitos e obrigações para ambas as partes ...
  • Acórdão nº 531/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
    ... com processo ordinário, peticionando que fosse resolvido o contrato denominado "Contrato de permuta de taxa de juro" com ele celebrado em 9 de ... (artigo 219º do Código Civil), meramente obrigacional, sinalagmático (em sentido amplo, já que apenas no decurso da execução contratual se ...
  • Acórdão nº 5975/04.8TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2007

    I – Um cheque configura uma ordem dada por uma pessoa (sacador) a um banco (sacado) para que pague, ao primeiro ou a terceira pessoa, determinada quantia nele inscrita e por conta dos fundos disponíveis no banco sacado. II – Como ressalta da leitura do artº 3º da LU sobre Cheques, na base da emissão de um cheque estão fundamentalmente duas relações jurídicas distintas: uma relação...

    ... bancária à ordem no Banco/réu, com o qual, aliás, celebraram contrato de mútuo com hipoteca, mediante o qual lhes foi concedido o capital total ... do universo dos negócios bancários, que é bilateral ou sinalagmático (por estabelecer um conjunto de direitos e deveres recíprocos para as ...

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