contrato sinalagmatico

1554 resultados para contrato sinalagmatico

  • Acórdão nº 0082912 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 1994

    I - Segundo as regras da boa fé e ressalvado o caso de isso resultar claramente da vontade das partes, um contrato sinalagmático oneroso não deve ser interpretado como tornando-se fonte de obrigações "cum voluerit". II - Assim, se os promitentes vendedores mantiverem uma conduta de absoluta omissão de celebração da escritura publica por um período intoleravelmente longo (17 anos, aqui) ainda que...

    ... desconhecidos dos primeiros Réus, em que pedem que se declare o contrato- -promessa de compra e venda celebrado entre os Autores e os primeiros ... 410, n. 1 do CC. Trata-se de um contrato sinalagmático e oneroso, uma vez que ambas as partes assumiram obrigações recíprocas ...
  • Acórdão nº 0082912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1994 (caso None)

    I - Segundo as regras da boa fé e ressalvado o caso de isso resultar claramente da vontade das partes, um contrato sinalagmático oneroso não deve ser interpretado como tornando-se fonte de obrigações "cum voluerit". II - Assim, se os promitentes vendedores mantiverem uma conduta de absoluta omissão de celebração da escritura publica por um período intoleravelmente longo (17 anos, aqui) ainda que...

    ... desconhecidos dos primeiros Réus, em que pedem que se declare o contrato- -promessa de compra e venda celebrado entre os Autores e os primeiros ... 410, n. 1 do CC. Trata-se de um contrato sinalagmático e oneroso, uma vez que ambas as partes assumiram obrigações recíprocas ...
  • Acórdão nº 0652368 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I - Se os AA. resolveram o contrato-promessa de compra venda, de que eram promitentes-compradores, cortaram o liame contratual com o promitente-vendedor, pelo que, com base num contrato resolvido, por inexistir agora reciprocidade de prestações - o contrato em causa é bilateral e sinalagmático - [contrato-promessa bilateral] - não se pode considerar que uma das partes está obrigada a cumpri-lo;...

    ... à unidade C9 e o lugar de estacionamento, de modo a considerar o contrato prometido como realizado, por força da sentença; b) a ré condenada a ... de direitos - o contrato em causa é bilateral e sinalagmático - [contrato-promessa bilateral] - não se pode considerar que uma das ...
  • Acórdão nº 509/08.8TBSCB-K.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I - O contrato de mútuo, definido como aquele em que alguém empresta a outrem dinheiro ou outra coisa fungível (art. 1142.º do CC), configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos os contraentes, e oneroso, porquanto dele resulta um benefício para uma das partes, o mutuante. II - O penhor é um contrato,...

    ... totalmente procedente a Acção de Impugnação da Resolução do Contrato de Penhor de Depósito a Prazo instaurada pela aqui Recorrente contra a ... mútuo celebrado configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas ...
  • Caracterização do contrato
    ... @VI.5 - SInalagmático e obrigacional ... Um negócio é classificável como sinalagmático quando dá origem a obrigações recíprocas entre as partes, ficando estas ...
  • Acórdão nº 0722858 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2007

    I - A omissão de pagamento da taxa de justiça inicial ou subsequente ou da simples junção do documento comprovativo, não implica, desde logo, a preclusão do direito de praticar os actos processuais subsequentes, cabendo à secretaria notificar o interessado para efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa, sob pena, então, de preclusão do acto processual. II - Nas relações entre contrato...

    ... Os RR. comprometeram-se ainda, em contrato-promessa prévio, a assumir os avales pessoais para com o G ... dos outorgantes" - tal obrigação integrava o complexo sinalagmático do contrato e o respectivo incumprimento justifica a indemnização pelo ...
  • Acórdão nº 9621282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1997

    I - Em contrato sinalagmático, cumprida a obrigação por uma das partes, a contraprestação, quando " pura ", só se torna exigível com a interpelação, sendo esta que faz vencer a obrigação, entrando só nessa altura em mora o seu devedor desde que, por culpa sua, não cumpra. II - Tendo a Autora efectuado o transporte de mercadorias para a Ré, a remessa para esta da respectiva factura relativa ao preç

    ... Sumário: I - Em contrato sinalagmático, cumprida a obrigação por uma das partes, a ...
  • Acórdão nº 004422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1996

    I - Sendo o contrato de trabalho um contrato sinalagmático, a prestação do trabalhador tem como correspectivo a retribuição da entidade patronal. II - Hoje integram-se no domínio da retribuição todos os benefícios outorgados pela entidade patronal e que se destinam a integrar o orçamento normal do trabalhador, conferindo-lhe a justa expectativa do seu recebimento, dada a sua regularidade e...

    ... sinais dos autos, demandaram em Acção Ordinária emergente de contrato de trabalho, "Sociedade Comercial Brás & Brás", também com os sinais ... Temos, assim, que sendo o contrato de trabalho um contrato sinalagmático, a prestação do trabalhador tem como correspectivo a retribuição da ...
  • Acórdão nº 004422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1996 (caso None)

    I - Sendo o contrato de trabalho um contrato sinalagmático, a prestação do trabalhador tem como correspectivo a retribuição da entidade patronal. II - Hoje integram-se no domínio da retribuição todos os benefícios outorgados pela entidade patronal e que se destinam a integrar o orçamento normal do trabalhador, conferindo-lhe a justa expectativa do seu recebimento, dada a sua regularidade e...

    ... sinais dos autos, demandaram em Acção Ordinária emergente de contrato de trabalho, "Sociedade Comercial Brás & Brás", também com os sinais ... Temos, assim, que sendo o contrato de trabalho um contrato sinalagmático, a prestação do trabalhador tem como correspectivo a retribuição da ...
  • Acórdão nº 042560 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2001

    I - A cessão da posição contratual caracteriza-se pela existência de dois contratos, de um lado, o contrato base em que as partes acordam prestações sinaligmáticas, do outro, o contrato instrumento em que um dos outorgantes daquele contrato sinalagmático transmite a terceiro, com consentimento de outro contraente, o complexo de direitos e obrigações que lhe advieram daquele contrato, transmissão...

  • Acórdão nº 0023024 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2000

    I - O contrato de trabalho, enquanto contrato sinalagmático de execução duradoura, carece de ser regido pelos princípios de boa fé, da lealdade e da honestidade recíprocas, sem as quais a relação laboral fica à deriva e sem norte. II - O dever de lealdade é tanto mais acentuado quanto mais extensa for a atinência das funções exercidas à realização final do interesse do empregador. III - Um...

  • Acórdão nº 0023024 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2000 (caso NULL)

    I - O contrato de trabalho, enquanto contrato sinalagmático de execução duradoura, carece de ser regido pelos princípios de boa fé, da lealdade e da honestidade recíprocas, sem as quais a relação laboral fica à deriva e sem norte. II - O dever de lealdade é tanto mais acentuado quanto mais extensa for a atinência das funções exercidas à realização final do interesse do empregador. III - Um...

  • Acórdão nº 073143 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1985 (caso None)

    I - O negocio juridico, celebrado por escrito, intitulado "contrato de promessa reciproca de compra e venda" de imovel, nele se inserindo as respectivas condições, dele se concluindo que as partes quiseram celebrar um contrato sinalagmatico de promessa reciproca de compra e venda e com a expressa bilateral vontade de se obrigarem, escrito esse que apenas foi assinado pelo promitente-vendedor,...

    ... ário : I - O negocio juridico, celebrado por escrito, intitulado "contrato de promessa reciproca de compra e venda" de imovel, nele se inserindo as ... se concluindo que as partes quiseram celebrar um contrato sinalagmatico de promessa reciproca de compra e venda e com a expressa bilateral vontade ...
  • Acórdão nº 073143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1985

    I - O negocio juridico, celebrado por escrito, intitulado "contrato de promessa reciproca de compra e venda" de imovel, nele se inserindo as respectivas condições, dele se concluindo que as partes quiseram celebrar um contrato sinalagmatico de promessa reciproca de compra e venda e com a expressa bilateral vontade de se obrigarem, escrito esse que apenas foi assinado pelo promitente-vendedor,...

    ... ário : I - O negocio juridico, celebrado por escrito, intitulado "contrato de promessa reciproca de compra e venda" de imovel, nele se inserindo as ... se concluindo que as partes quiseram celebrar um contrato sinalagmatico de promessa reciproca de compra e venda e com a expressa bilateral vontade ...
  • Acórdão nº 087796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1996 (caso NULL)

    I - É vedado ao Supremo censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil de 1967. II - O autor não pode invocar qualquer direito derivado do contrato sinalagmático de compra e venda se ele próprio não cumpriu.

    ... II - O autor não pode invocar qualquer direito derivado do contrato sinalagmático de compra e venda se ele ...
  • Acórdão nº 03B2668 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)

    I - Submetida a autora a uma intervenção cirúrgica em 29 de Novembro na Clínica explorada pela sociedade ré, onde depois ficou internada em recuperação pós-operatória, responde a ré pelos danos patrimoniais e morais sofridos pela autora em consequência da agressão, contra ela perpetrada entre as 3,00 e as 4,00 horas da madrugada do dia 2 de Dezembro seguinte, por outro doente internado na mesma...

    ... 28.ª/32.ª), a tanto se restringindo o conteúdo regulativo do contrato entre autora e ré (conclusão 45.ª); 3.3. O agressor chamado não se ... efeito, a relação obrigacional emergente de um contrato sinalagmático - tal com no caso sub iudicio - continua a caracterizar-se como relação ...
  • Acórdão nº 08B3419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008
    ... íntese, ter cedido ao réu a posição contratual que detinha num contrato-promessa de compra e venda, mediante o pagamento da quantia peticionada, ... o qual um dos outorgantes num contrato bilateral ou sinalagmático transmite a terceiro, com o consentimento do outro contraente, os direitos ...
  • Acórdão nº 104/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2012

    I - A etiologia de um contrato de empreitada está na obrigação assumida pelo empreiteiro de realizar – prestação de facere – uma obra, segundo um plano e com características previamente definidas no conteúdo contratual acordado com o dono da obra, em que este assume a obrigação do pagamento do respectivo preço (art. 1207.º do CC). II - Sem prejuízo da possibilidade da variação da...

    ... tanto alega, em síntese, que as partes celebraram entre si um contrato de empreitada, nos termos do qual a Autora ficaria também obrigada a ... de empreitada […]”.[[1]] Trata-se de um contrato sinalagmático, oneroso, comutativo e consensual.    Desbordando das querelas que ...
  • Acórdão nº 0064966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994 (caso None)

    I - Tendo-se declarado no despacho saneador que as partes gozavam de legitimidade, a sentença não podia, nem devia reapreciar a questão da legitimidade, pois que aquela primeira declaração tem de se considerar definitiva. Não há, por isso, omissão de pronúncia. II - O contrato de compra e venda é, por excelência, o exemplo típico do contrato sinalagmático, tendo como características fundamentais...

    ... Não há, por isso, omissão de pronúncia. II - O contrato de compra e venda é, por excelência, o exemplo típico do contrato ...
  • Acórdão nº 076959 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1989 (caso None)

    I - Num contrato sinalagmático, a excepção de não cumprimento por uma das partes pode justificar que a outra também não cumpra, ou retarde, o cumprimento, mas não invalida o contrato. II - Não tendo qualquer das partes excepcionando o não cumprimento e não sendo esta excepção do conhecimento oficioso, não podia a Relação tomar dela conhecimento para revogar ou alterar a decisão da 1. Instância....

    ... CPC67 ART500 N1 ART671 ART680 ART684 N4 ... Sumário : I - Num contrato sinalagmático, a excepção de não cumprimento por uma das partes pode ...
  • Acórdão nº 076959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1989

    I - Num contrato sinalagmático, a excepção de não cumprimento por uma das partes pode justificar que a outra também não cumpra, ou retarde, o cumprimento, mas não invalida o contrato. II - Não tendo qualquer das partes excepcionando o não cumprimento e não sendo esta excepção do conhecimento oficioso, não podia a Relação tomar dela conhecimento para revogar ou alterar a decisão da 1. Instância....

    ... CPC67 ART500 N1 ART671 ART680 ART684 N4 ... Sumário : I - Num contrato sinalagmático, a excepção de não cumprimento por uma das partes pode ...
  • Acórdão nº 99A275 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 1999 (caso NULL)
    ... Sumário : I - Em contrato-promessa, a não observância pelo devedor do prazo marcado para o ... IV - Sendo o contrato sinalagmático, designadamente quando as duas prestações têm que ser simultâneas, o ...
  • Acórdão nº 0064966 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

    I - Tendo-se declarado no despacho saneador que as partes gozavam de legitimidade, a sentença não podia, nem devia reapreciar a questão da legitimidade, pois que aquela primeira declaração tem de se considerar definitiva. Não há, por isso, omissão de pronúncia. II - O contrato de compra e venda é, por excelência, o exemplo típico do contrato sinalagmático, tendo como características fundamentais...

    ... Não há, por isso, omissão de pronúncia. II - O contrato de compra e venda é, por excelência, o exemplo típico do contrato ...
  • Acórdão nº 1551/05.6TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    I – A nulidade prevista no artº 668º, nº 1, al. c), do CPC (fundamentos em oposição com a decisão) verifica-se quando os fundamentos de facto e de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decisão. II – Trata-se de um vício estrutural da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão,...

    ... o Réu Município, defendendo-se, em síntese, com a negação do contrato de comodato do espólio, pois a Câmara Municipal limitou-se a ceder ... o contrato, sendo um contrato bilateral imperfeito ( não sinalagmático) ( sobre a caracterização doutrinária, cf. P.LIMA/A. VARELA, Código ...
  • Caracterização do contrato
    ... @V.5 - Sinalagmático ... Um negócio é classificável como sinalagmático quando dá origem a obrigações recíprocas entre as partes, ficando estas ...

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