contrato promessa petição

4650 resultados para contrato promessa petição

  • Acórdão nº 69/16.6T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    “I. Deve-se entender que os contraentes visaram estabelecer uma condição resolutiva, quando, num contrato promessa de compra e venda de parte de prédio rústico, estipularam que a celebração do contrato definitivo (prometido) ficava condicionada à efectiva desanexação (do prédio mãe) da parcela pretendida, objecto da prometida venda, sob pena do contrato promessa ficar sem efeito. 2....

    ... peticionando que se declare resolvido o contrato-promessa junto como documento 5, por ... ão que havia apresentado em sede de petição, que mantém ... *Foi decidida improcedente a ...
  • Acórdão nº 8210/04.5TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I - Uma procuração que visava a venda de bem imóveis teria de observar a forma de instrumento público, constituindo, assim, uma formalidade ad substantiam. II - Não tendo o contrato promessa sido celebrado no interesse do procurador, ou com ele próprio, mas em nome dos representados, o substabelecimento referenciado sob a alínea D) (documento particular) é válido para efeitos de outorga nesse...

    ... reconhecida a resolução do contrato- promessa de compra e venda dos lotes 42 e 43 critos na petição inicial, por alteração das circunstâncias em ...
  • Acórdão nº 1565/15.8T8VFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017

    I - Em sede de apreciação da excepção dilatória do caso julgado, a verificação dos pressupostos da identidade dos pedidos serve o objectivo último de prevenir que o tribunal se veja na contingência de proferir decisão de mérito que contrarie ou repita uma outra, anterior e definitiva. II - Nas palavras de Anselmo de Castro, o pedido aparece como o “círculo dentro do qual o tribunal se tem

    ... , a sua condenação ao cumprimento de um contrato promessa de compra e venda, que descreve, devendo ... aos pedidos das alíneas d) e e) da sua Petição Inicial, absolvendo os RR. da instância quanto ...
  • Acórdão nº 01212/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019

    I - O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. II - Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser,...

    ... ência tem entendido que no âmbito de um contrato promessa de compra e venda com tradição, o ... permuta) e intentou outra acção, cuja petição inicial foi junta aos autos, e na qual peticiona ...
  • Acórdão nº 2274/17.9T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    Para que um contrato-promessa possa ser objeto de execução específica é necessário que, nele, o contrato prometido esteja descrito nos seus elementos essenciais; a declaração pela qual as partes se limitam a prometer partilhar os «restantes bens comuns», e a atribuir a sua propriedade a um dos cônjuges, sem identificação desses «bens comuns» nem do seu valor, não reúne as condições para ser...

    ... de divórcio, autor e ré outorgaram um contrato-promessa de partilha do qual consta que a ... e a arguida nulidade por ineptidão da petição inicial foram ambas julgadas improcedentes ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação ... 3 - Aplica-se à petição e às contestações o disposto no n.º 2 do ... Artigo 106.º Promessa de contrato 1 - No caso de insolvência do ...
  • Acórdão nº 0492/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - Extinto, por resolução, o contrato-promessa de compra e venda (com tradição da respectiva fracção autónoma e posterior pagamento integral do preço) no qual se fez assentar a alegação de posse fundamentadora da dedução de embargos de terceiro contra o acto de penhora de tal fracção, esses embargos ficaram sem objecto, verificando-se a consequente extinção da respectiva instância, por...

    ... Petição Inicial ... 1.2. Alega e termina com a ... da tradição do imóvel por virtude de contrato promessa de compra e venda com o pagamento ...
  • Acórdão nº 2305/19.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    1. Na acção declarativa de simples apreciação negativa (inexistência de um facto), a dúvida ou incerteza com a qual o autor pretende reagir e que integra o pressuposto processual do interesse em agir deve ser objectiva e grave. 2. Respeitando tal dúvida ou incerteza à, pelo promitente vendedor, propalada extinção do contrato promessa ao negar-se a celebrá-lo a pretexto de ter devolvido o...

    ... Como fundamentos, alegou, na respectiva petição inicial, resumindo, o seguinte: No dia ... C. e C. S. foi celebrado um contrato-promessa de cessão de uma quota no valor nominal ...
  • Acórdão nº 1735/11.8TBBRG.G1-A.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    Não está incluído no âmbito da previsão inscrita no n.º 3 do art. 174.º do CSC – prescrição dos direitos de crédito – o direito accionado pelos sócios, de uma sociedade entretanto extinta, à declaração de anulação de um contrato-promessa de compra e venda – por erro –, ainda que como efeito dessa anulação se possa verificar a restituição de quantias prestadas a título de...

    ... a declaração de  anulação do contrato-promessa de compra e venda que referem na sua ... ção, mantendo no mais o alegado na petição inicial ... Treplicaram os réus/reconvintes ( ...
  • Acórdão nº 1447/11.2TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    I - Visando a sentença de procedência de pedido de execução específica de contrato promessa suprir a declaração negocial do promitente relapso, ou seja, tem a acção de execução especifica por função produzir uma sentença substitutiva dos efeitos do contrato definitivo não voluntariamente celebrado, bem se compreende que, não podendo este último negócio ser celebrado [ por escritura pública, e em...

    ... : a) seja declarado existente e válido o contrato promessa que descreve nos artigos 6º a 10º da ... - sob a alínea c) - na respectiva petição [ serem os RR. condenados, solidariamente, a ...
  • Acórdão nº 2036/07.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2012

    I – Alegando a parte a discrepância entre a vontade real e a vontade declarada num documento particular, onde reconhece um facto que lhe é desfavorável, não está alegando a falsidade desse documento. II – Assim, tem a mesma parte de fazer prova desse vício, para obstar a que o dito documento faça prova plena da declaração e do declarado.

    ... condenada a ver declarado resolvido o contrato-promessa identificado na petição inicial, em ...
  • Acórdão nº 188/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003 (caso None)

    A ineptidão da petição inicial deve ser conhecida no despacho saneador, ficando precludida a possibilidade de ser arguida em sede de recurso. Celebrado um acordo que as partes qualificaram de "contrato de promessa de arrendamento" comercial, mas cujo clausulado corresponde a um verdadeiro arrendamento comercial, não está afastada a possibilidade de se operar a conversão num contrato-promessa...

    ... a declaração de resolução de um contrato de arrendamento comercial e o consequente despejo ... ção, em Outubro de 1992, de um contrato-promessa de arrendamento referente a uma loja sita a ... e)Por isso, a petição inicial enferma de ineptidão, excepção ...
  • Acórdão nº 188/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003

    A ineptidão da petição inicial deve ser conhecida no despacho saneador, ficando precludida a possibilidade de ser arguida em sede de recurso. Celebrado um acordo que as partes qualificaram de "contrato de promessa de arrendamento" comercial, mas cujo clausulado corresponde a um verdadeiro arrendamento comercial, não está afastada a possibilidade de se operar a conversão num contrato-promessa...

    ... a declaração de resolução de um contrato de arrendamento comercial e o consequente despejo ... ção, em Outubro de 1992, de um contrato-promessa de arrendamento referente a uma loja sita a ... e)Por isso, a petição inicial enferma de ineptidão, excepção ...
  • Acórdão nº 727/14.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
    ... ção ... , invocando-se a existência de contrato promessa de compra e venda e a tradição do bem; ... pág.155 e seg.): 1-A tempestividade da petição de embargos; 2-A qualidade de terceiro face ao ...
  • Acórdão nº 2655/09.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I. Não havendo contrato (incluindo contrato-promessa), nem portanto vinculação a uma prestação contratual, não pode haver antecipação de cumprimento nem sinal, pelo que estamos fora da disciplina dos arts. 440 a 442 do CC, que regem sobre as entregas de dinheiro (ou mais amplamente, sobre as entregas de coisa coincidente, no todo ou em parte, com a prestação contratual), no momento da celebração...

    ... NA AÇÃO: a) Declaração de que o contrato-promessa subscrito pelo 3º Réu (promitente ... o tribunal a quo decidiu: «a) Julgar a petição inicial parcialmente inepta, no que tange aos ...
  • Acórdão nº 1630/17.7T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
    ... sua traditio à mesma (no âmbito de um contrato promessa de compra e venda havido entre ambas), ... ção àqueles outros por si aduzidos na petição inicial; e, relativamente ao crédito de € ...
  • Acórdão nº 2295/15.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    I- Como excepção dilatória, o caso julgado visa obstar à repetição de uma causa e evitar que o tribunal se veja na contingência de ter de reproduzir ou contrair a anterior decisão (art.º 580º, nº 1 e nº 2, do CPC), sendo pela lei estabelecida a noção de repetição da causa, pelos famigerados critérios de identidade de sujeito, de pedido e de causa de pedir (art.º 581º do CPC); II- Por seu turno,...

    ... em razão do incumprimento culposo do contrato promessa entre ambos outorgado ... 2. No ... promitentes-vendedores, alegando-se, na petição", o facto de estes não terem obtido a documentaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 15261/14.0T2SNT-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Declarada a insolvência de sociedade e transitada em julgado a respetiva sentença, fica o administrador judicial autorizado a proceder à apreensão de todos os bens integrantes da massa insolvente, com recurso, se necessário, ao auxílio da força pública. II. Tendo o administrador de insolvência solicitado ao juiz do processo de insolvência que ordenasse a...

    ... o apenso E, e nos termos da respetiva petição inicial não querem entregar a fração ao ... com a mencionada petição), epigrafado "contrato promessa de compra e venda e recibo sinal", nos ...
  • Acórdão nº 794/08.5TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - A “fundamentação essencialmente diferente”, que releva para a admissibilidade do recurso de revista, não obstante a dupla conformidade das decisões, terá de ser real, afastando os casos em que as decisões em cotejo coincidem no seu percurso e solução dada ao caso. II - Não cabe ao STJ imiscuir-se na valoração da prova, aferindo do erro na sua apreciação, podendo apenas aquilatar

    ... julgue definitivamente não cumprido o contrato-promessa trazido aos autos, referido no art. 2º da Petição, quanto às suas cláusulas I, II VI e VII, ...
  • Acórdão nº 2942/20.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023

    1. No âmbito da matéria de direito o tribunal tem liberdade para qualificar a matéria de facto alegada pelas partes ou adquirida no processo, podendo corrigir uma deficiente qualificação jurídica que haja sido fornecida pelas partes, incumbindo-lhe, ainda, analisar os factos alegados pelas partes segundo todas as possíveis qualificações legais. Assim, ainda que o autor tenha enquadrado a conduta...

    ... improcedente o pedido de resolução do contrato-promessa por incumprimento definitivo imputável ... por exceção, alegando a ineptidão da petição inicial (por inexistência de causa de pedir ...
  • Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

    ... que seja declarada a resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado entre os ... VENDA” junto como documento nº 1 na petição inicial e em Abril do mesmo ano os réus ...
  • Acórdão nº 3236/13.0TJVNF-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I – A disposição legal do art.º 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Judiciais deve ser interpretada em conformidade com as regras gerais previstas no art.º 9.º do Código Civil e à luz dos princípios constitucionais, em especial do princípio da proporcionalidade. II - O critério essencial a atender para a concessão da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça reside na...

    ... recusa desde a data da resolução do contrato", 15 de dezembro de 2004, até à efetiva devoluç\xC3" ... ora insolvente, inicialmente um contrato-promessa de permuta e, depois, um contrato-promessa de ... de permuta, junto aos autos com a Petição Inicial, nos termos do art.º 830.º do Código ...
  • Acórdão nº 2365/08.7 TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
    ... , pedindo que fosse declarado resolvido o contrato promessa celebrado entre A. e R., condenando-se a ... -promessa de compra e venda junto com a petição inicial sob a designação de "DOC. nº 1", para ...
  • Acórdão nº 3934/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    Pretendendo a autora exercer, ao abrigo do disposto no art. 524º do Código Civil, o direito de regresso e não constando dos factos provados todos os elementos que permitam, no plano das relações internas, apurar a responsabilidade de cada um dos condevedores, deverá tal responsabilidade dever apurada em incidente de liquidação.

    ... , titulada por Firmino T outorgante no contrato promessa em causa nos autos (alínea Q) ... - A ... n° 14 da petição, nos seguintes termos: " Clausula IV A cessão de ...
  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ... : a) Que seja declarado resolvido o contrato-promessa a que aludem, por culpa da Insolvente; ... do facto constante do artigo 21º da petição inicial, que a promitente vendedora havia ...

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