contrato promessa petição

4650 resultados para contrato promessa petição

  • Acórdão nº 341/18.0T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    1 - Uma vez concretizado o divórcio por sentença transitada em julgado e ainda que o contrato-promessa de partilha não seja cumprido, os bens comuns do casal dissolvido não deixam de ser isso mesmo: os bens e os direitos qualificados como comuns pelas regras do regime de bens que vigorou durante aquela concreta relação matrimonial. 2 – Apenas com a realização da partilha é que pode a meaçã

    ... consequentemente: (i) Declarou válido o contrato-promessa de compra de partilha outorgado entre o ... e o autor convidado a aperfeiçoar a petição inicial, o que este fez, tendo sido concedido à ...
  • Acórdão nº 997/18.4T8OLH-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    I.- A reconvenção é uma pretensão formulada numa ação declarativa pelo réu contra o autor, que se distingue do pedido que este havia formulado na petição inicial. Para que seja admitida é necessário que se verifique a competência do tribunal para apreciar o pedido reconvencional; declarando-se o tribunal materialmente incompetente para apreciar tal pedido é o autor absolvido da instância, o que...

    ...), Unipessoal, Lda., conforme alegado na petição inicial e condene a sociedade (…) – ...ária, Lda., em execução específica do contrato-promessa a que o Réu alude na sua contestação, ...
  • Acórdão nº 980/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    “I. Deve-se entender que só nas seguintes situações é que tem lugar o incumprimento definitivo do contrato-promessa e, consequentemente, a resolução do contrato e a aplicação das sanções previstas no art. 442° n°2 do Código Civil: a)- quando, em consequência da mora, se verificar a perda do interesse (objectivamente apreciada) do credor na prestação; b)- quando, mantendo-se o interesse, a...

    ..., pedir que seja: - declarado resolvido o contrato-promessa celebrado entre os AA. e a primeira Ré; ... os Autores, reiterando a versão da petição inicial. * Por requerimento junto a fls. 101 e ...
  • Acórdão nº 243/1999.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    1) A não apreciação de uma reclamação à matéria de facto é suscetível, em abstrato, de influir no exame ou decisão da causa, gerando a nulidade da omissão; 2) É admissível a prova testemunhal para prova do acordo simulatório, quando exista um início de prova documental; 3) Pelas mesmas razões, deverá admitir-se a inquirição de testemunhas para prova do acordo simulatório, quando exista um início...

    ... que seja declarado existente e válido o contrato-promessa referido na petição e que os réus se ...
  • Acórdão nº 514/09.7BBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I- Tradicionalmente, a doutrina e jurisprudência entendia que o direito de indemnização referido no nº2 art. 801º do CC tinha por objeto o interesse contratual negativo ou danos negativos; mas este entendimento foi posto em causa pela doutrina e jurisprudência mais recente, entendendo-se, em síntese, que o direito de resolução não exclui o direito de indemnização pelo interesse de cumprimento; a...

    ... prédio identificado no artigo 88º  petição inicial (lote nº ..); b) Condenar-se os RR. a ... - por documento particular denominado de contrato promessa de permuta, datado de 6 de Agosto de ...
  • Acórdão nº 07A4246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2008

    I - Suscitada oficiosamente a questão da nulidade do contrato-promessa de compra e venda, em virtude do exemplar do respectivo contrato junto pela Autora (promitente-compradora) com a petição inicial se encontrar assinado apenas pela Ré (promitente-vendedora), e tendo esta, na sequência da notificação das partes ao abrigo do art. 3.º do CPC, defendido a validade do contrato, por se encontrar...

    ... à data do não cumprimento da promessa, ou seja, na data de 31-01-2002 e a liquidar em ...ção e Urbanização, Lda''' - por contrato-promessa de compra e venda, não datado, mas que ... ( como promitente compradora) com a petição inicial, se encontrar assinado apenas pela ré ( ...
  • Acórdão nº 2094/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição

    ...ção de incumprimento definitivo do contrato-promessa celebrado entre Autor e Ré, por atos ... pelos: Documento n.º 1 junto com a petição inicial, Documento nº. 1, 2 e 3 junto com a ...
  • Acórdão nº 632/20.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- A condição é uma cláusula acessória típica por virtude da qual os efeitos jurídicos de um negócio são postos na dependência dum acontecimento futuro e incerto, de forma que só verificado esse acontecimento é que o negócio produzirá os seus efeitos (condição suspensiva) ou só nessa eventualidade é que o negócio deixará de os produzir (condição resolutiva). II- Determinado o acontecimento...

    ... em síntese que celebrou com os Réus um contrato promessa de compra e venda, prometendo comprar um ...petição inicial e contestação, deve ser aditada aos ...
  • Acórdão nº 03B4382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004

    1- O Tribunal deve conhecer de todas as questões suscitadas pelas partes, salvo aquelas cuja apreciação se encontre prejudicada pela solução dada a alguma ou algumas delas. 2- Não se devem confundir questões com argumentos produzidos pelas partes na defesa das suas posições. 3- As questões sobre o mérito da causa são aquelas cuja apreciação, a causa de pedir e o pedido, quer na petição inicial...

    ...1º da petição inicial pelo preço acordado no contrato ... que celebrou com os réus um contrato promessa de compra e venda de um prédio urbano, nenhum ...
  • Acórdão nº 3540/08.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - O incumprimento definitivo do contrato-promessa confere ao contratante fiel o direito à resolução do contrato. II - A venda a terceiro do prédio em que se integraria o lote prometido vender ao autor traduz a intenção inequívoca de o promitente-vendedor não querer celebrar o contrato prometido e corresponde ao incumprimento definitivo da promessa. III - Incidindo o contrato-promessa sobre...

    ...A resolução do contrato-promessa melhor identificado no artigo 1º da ... termos plasmados no artigo 18.º-A da petição inicial; 3. A sua condenação a restituir-lhes a ...
  • Acórdão nº 1813/20.2T8AVR-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - Havendo, no acórdão proferido em recurso de apelação, que respeitar o objecto do recurso (delimitado pelo teor do requerimento de interposição e pelas conclusões, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cujo conhecimento ainda não se encontre precludido), sob pena de se verificar a nulidade por excesso de pronúncia, tal nulidade não ocorre no caso dos autos, uma vez que a apelante...

    ... Em 2-5-1994 o A. celebrou com BB um contrato promessa de compra e venda, segundo o qual, por ... prédio identificado no artigo 1.º da petição inicial, apreendido para a Massa Insolvente, e a ...
  • Acórdão nº 2288/08.0TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019

    I. Para decidir se é ou não de atribuir relevância, como causa de exclusão da culpa, ao alegado pelas rés de que agiram na convicção de que o ex-marido da autora tinha poderes para negociar em nome desta, o julgador deve recorrer aos critérios estipulados no artigo 487.º, n.º 2, do Código Civil, para os quais remete o artigo 799.º, n.º 2, do mesmo diploma, norma que faz coincidir os critérios...

    ... como validamente resolvido pelas rés o contrato-promessa junto à petição inicial e o sinal ...
  • Acórdão nº 26602/17.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2018

    1. A garantia autónoma é, no essencial, um contrato outorgado entre o mandante da garantia e o garante, a favor de um terceiro, o beneficiário, só podendo o garante opor a este as excepções que constem do próprio texto da garantia, mas já não as derivadas da relação contratual que está na base daquela. 2. A garantia autónoma é uma figura triangular, supondo três ordens de relações jurídicas: (i)

    ... a Solar (Switzerland) AG, celebraram um contrato que designaram por “Business Unit Lease ...
  • Acórdão nº 6926/18.8T8BR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I- A interpretação da declaração negocial, ou seja, o modo de fazer essa interpretação e o resultado obtido em termos de relevância jurídica, constituirá matéria de direito quando tenha de ser feita segundo critérios legais, nos termos do nº1, do artigo 236, do Código Civil, e matéria de facto quando efectuada de harmonia com a vontade real do declarante, nos termos do disposto no nº 2, do mesmo...

    ... das fracções identificadas na petição inicial, condenando-se os Réus no reconhecimento ... - Que se declare resolvido o contrato-promessa de compra e venda referido na petição ...
  • Acórdão nº 192/11.3TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Decidindo-se, na acção anterior instaurada pelo promitente comprador contra o promitente vendedor, que houve incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, tendo por objecto fracção autónoma, imputável a este, declarando-se que a mesma lhe foi entregue por traditio e condenando-se aquele a restituir-lhe o dobro do sinal, tal sentença não faz caso julgado quanto ao banco...

    ... de juros e despesas), com fundamento num contrato de abertura de crédito, garantido por hipoteca ...), fundado no incumprimento de contrato promessa de compra e venda celebrado em 09-08-2006 (mais ... Hugo, identificado em 2º e 12º da petição inicial [isto é, “por contrato promessa de ...
  • Acórdão nº 2572/21.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2023

    I – O facto de, em 31.3.20, apenas alguns cartórios notariais estarem a funcionar e só praticarem actos urgentes (testamentos e actos em que os outorgantes estivessem em perigo de vida) não é um facto notório. II – Um dos requisitos para que a resolução ou modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias possa operar é o de que essas circunstâncias sejam comuns a...

    ... carta de 18.4.20, a autora resolveu o contrato-promessa por alteração anormal e superveniente ... alegada pela recorrente na sua petição inicial, impondo-se, nessa medida, recorrer da ...
  • Acórdão nº 119/17.9T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019

    1. - Direitos sociais, para o efeito de fixação da competência das secções de comércio, a que alude o art.º 128.º, n.º 1, al.ª c), da LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26-08), são os inerentes à qualidade de sócio de determinada sociedade, decorrentes do contrato de sociedade e tendentes à proteção do sócio no âmbito dos seus interesses sociais. 2. - Estando em causa, assim, nas ações relativas ao...

    ...e RR. celebraram entre si um contrato-promessa de divisão e cessão de quotas, tendo ... de pedir e pelo pedido formulados na petição inicial da acção. 4. Não pretendendo a A. ...
  • Acórdão nº 2384/08.3TBSTS-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Para efeitos do art.º 14º nº 1 do CIRE, não existe oposição de julgados se, nas acções as questões são dissemelhantes . II Como no caso de, no acórdão fundamento, a questão ser a de saber se o produto da venda levada a efeito pelo administrador de insolvência, em cumprimento de contrato promessa deve ser entregue ao credor hipotecário, para expurgar respectiva hipoteca e, no caso do acórdão...

    ...   Pedindo: A execução específica do contrato-promessa de compra e venda a que se referem no t. 20.º da petição inicial, adjudicando-se-lhes a propriedade plena, ...
  • Acórdão nº 1928/20.7T8PNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2021

    I - A perícia pode ser requerida por uma ou mais partes, exigindo-se, todavia, sob pena de rejeição, que com o respectivo requerimento seja logo indicado o seu objecto e enunciadas as questões de facto cujo esclarecimento se pretende obter através da referida diligência, que tanto se pode reportar aos factos articulados pelo requerente, como aos alegados pela parte contrária. II - A desistência

    ...Qual a data em que foi escrito o contrato promessa – D. 3 junto com a P.I. -. 2. Qual a ... e do contrato promessa identificado na Petição, proferiu o seguinte despacho … G) Vai deferida ...
  • Acórdão nº 1004/05.2TBLLE.E4 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - A sentença proferida na sequência de anulação das anteriores audiências de julgamento, com nova produção de prova, que condenou a Ré que havia sido absolvida na sentença anulada, não pode, de forma alguma, ser qualificada como uma decisão surpresa. II - Ao invés, nulidade existiria se a julgadora, nestas circunstâncias, tivesse «aproveitado» a prova anteriormente produzida, em violação do...

    ... identificado nos autos na sequência do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre as ... casa nem recebeu o dinheiro referido na petição inicial, pelo que o contrato-promessa deve ser ...
  • Acórdão nº 3944/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação daquela, não só com recurso à respetiva fundamentação como também analisando o seu contexto, os seus antecedentes e os demais elementos que se revelem pertinentes, for possível descortinar o sentido do estatuído pelo juiz. II- Para tal, quando as condenações contidas na sentença correspondem integralmente

    ... despacho, veio a Autora apresentar nova petição inicial “aperfeiçoada”, onde, a final, em ... e 1983, data da outorga dos contratos promessa de compra e venda aludidos nos arts. 21.º e ... declarados nulos, por simulados, quer o contrato promessa referido no art. 51.º, quer as ...
  • Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de factos novos que podiam e deviam, em cumprimento pontual do ónus de alegação que vincula as partes, ter sido invocados na instância recorrida e nela sido julgados. II - Apesar de o exercício dos poderes de representação da sociedade se mostrar organizado, de harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade...

    ... de 2015, a ré ter celebrado um contrato promessa de sublocação com o seu administrador ...Documento n.º 10 da Petição Inicial), da qual resultaram claramente ...
  • Acórdão nº 674/16.0T8GMR-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “1 - O prazo previsto no artº. 146º nº. 2 al. b) do CIRE é um prazo de caducidade que não pode ser conhecido oficiosamente, por estar previsto em matéria não excluída da disponibilidade das partes. 2 - Esta acção de verificação ulterior de créditos não constitui já uma fase do processo de insolvência, ainda que com estrutura própria, revestindo, antes, a natureza de uma acção autónoma em...

    ...ão tendo havido total cumprimento de um contrato promessa de compra e venda, à data da ... ao contrato promessa que identificam na petição, caso assim o entenda, devendo ser-lhes ...
  • Acórdão nº 6126/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    Sumário (elaborado pela relatora): I - Concluindo-se no exame pericial de grafologia forense que é provável que a assinatura aposta no contrato promessa tenha sido efetuada pelo promitente vendedor, entretanto falecido, e só não sendo superior o grau de probabilidade atribuído, porque o LPC, sem amostras de escrita corrente, que era impossível colher, baseando-se apenas na semelhança com outras...

    ... a indemnizá-la pelo incumprimento do contrato-promessa respeitante à fracção melhor ... pela autora e arguindo a ineptidão da petição inicial por falta e/ou ininteligibilidade do ...
  • Acórdão nº 477/17.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    1 – Para que a crise económica possa constituir uma situação excecional no sentido de ser qualificada como alteração das circunstâncias para relevar para efeitos de alteração do contrato é necessário que essa crise fosse de todo imprevisível para as partes contratantes e que quem invoca tal alteração prove que a sua concreta atividade económica foi afetada pela crise económica geral. 2 

    ... de que se decrete a resolução do contrato promessa identificado na petição e se condene a ...

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