contrato promessa petição

4650 resultados para contrato promessa petição

  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolviç

    ... procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento ... 1 - A declaração de que: a) O contrato-promessa celebrado em 30 de Junho de 2006 encontra-se ... ção do contrato-promessa e nem há, na petição, o mais leve indício de que o pedido deduzido a ...
  • Acórdão nº 561/14.7T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    I - O crédito que a análise e dilucidação dos meios de prova efetivadas pelo Juiz a quo para a prolação da decisão sobre a matéria de facto deve merecer - vg. por virtude da imediação e da oralidade -, apenas permite a sua censura se os elementos probatórios indicados pelo recorrente, não apenas sugiram, mas antes imponham, ie. indiquem clara, inequívoca, indubitável e quase inelutavelmente, a...

    ... Para tal celebraram um contrato promessa de compra e venda, cujos contornos ... ( ... ) , junta como documento nº 1 com a petição inicial e que aqui se dá por reproduzida para os ...
  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2013
    ... não cumpriu definitivamente o contrato promessa, identificado nestes autos, que celebrou ... no contrato-promessa ajuizado nesta petição; D) – Se declare que os autores têm o direito ...
  • Acórdão nº 1443/11.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013
    ... marido, na data da assinatura do Contrato Promessa de Compra e Venda, entregou ao R. marido ... , notório, irrecusável, que, logo na petição inicial, alegaram o erro na formação da vontade ...
  • Acórdão nº 2163/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição

    ... , com fundamento no incumprimento de um contrato promessa de compra e venda que dizem ter ... impugnando parte dos factos alegados na petição inicial e deduziram reconvenção pedindo a ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em...

    ... pedindo que seja declarado resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado em 30 de ... pelos: Documento n.º 3 junto com a petição inicial; Documento nº. 4 junto com a petição ...
  • Acórdão nº 2444/18.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
    ... pedindo a: - Declaração de nulidade do contrato promessa de compra e venda outorgado em 06 de ... uma questão colocada pelas autoras na petição inicial, o que acarreta a nulidade da sentença ...
  • Acórdão nº 734/10.1TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    I - A excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil (razões de economia processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade de sujeitos, objecto e pedido. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar...

    ... alegando desconhecer o alegado contrato promessa celebrado entre a Reclamante D. e a ... D., identificado em 2º e 12º da petição inicial [isto é, por contrato promessa de compra ...
  • Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017

    I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê

    ... é do imóvel referido no artigo 1º da petição inicial, contra o pagamento pela ré do preço em ... , a ver declarada a resolução do contratopromessa por facto culposo e definitivo, ...
  • Acórdão nº 5613/16.6T8ALM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Tendo sido enviadas para o domicílio dos RR. constante do contrato, consideram-se recebidas e eficazes as comunicações, uma vez que a responsabilidade do seu não recebimento pelos RR. apenas a estes pode ser assacada, isto nos termos do art.º 224.º, n.º 2, Cód. Civil.

    ... , declarar-se resolvido o contrato promessa de compra e venda entre eles celebrado, ... 1º, 2º, 3º e 4º da petição inicial) ... 2 – Na data do contrato ...
  • Acórdão nº 989/07.9TBMCN-Y.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017
    ... A execução específica de contrato-promessa [com eficácia meramente obrigacional] ... e, em especial, na sua sede própria (petição inicial), o ora recorrente ter suscitado a ...
  • Acórdão nº 1123/06.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Se a parte apela em matéria de facto e em matéria de direito, mas o recurso apenas contém conclusões em matéria de direito, ocorre fundamento de rejeição do recurso em matéria de facto, desde logo ao abrigo do art.º 641º, nº 2, al. b), do Código de Processo Civil. 2. Ainda que se admitisse a existência de conclusões para efeitos do seu aperfeiçoamento (art.º 639º, nº 3, do Código de Processo

    ... um contrato-promessa pelo qual prometerem comprar e aqueles ... prédio identificado no item 1° desta petição; b) A reconhecerem que os 1°s RR. deixaram de ...
  • Acórdão nº 662/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I - A alienação pelo promitente-vendedor a terceiro da coisa que fora prometida vender configura, em regra, uma situação de impossibilidade por causa imputável ao devedor, que é equiparada pela lei a incumprimento definitivo - art. 801º, nº 1 do Cód. Civil. II - O direito de retenção de que goza o beneficiário de transmissão de direito real, que obteve a tradição da coisa objecto do contrato...

    ... que o prédio descrito no artigo 1º da petição inicial é propriedade da autora; b) se declare a caducidade do contrato-promessa celebrado entre os anteriores ...
  • Acórdão nº 1675/13.6TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    1. - A violação culposa de dever de informação a cargo de mediador imobiliário, no âmbito da atividade de mediação, perante terceiro interessado, é fonte de obrigação indemnizatória pelo dano causado a esse terceiro. 2. - Cabe ao autor na respetiva ação indemnizatória o ónus da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar por violação de dever de informar a que aludem os art.ºs 4

    ... por esta pago aquando da assinatura de contrato-promessa de compra e venda elaborado pela R., ... art.ºs 41.º e segs. da petição") ... Logo partindo para a alegação da declara\xC3" ...
  • Acórdão nº 2565/18.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I - O caso julgado vincula as partes da ação, não apenas no processo onde foi proferida a decisão, mas também no âmbito de outros processos, exercendo uma função negativa, ao impedir a repetição da causa decidida com trânsito em julgado, e uma função positiva, ao fazer valer a sua autoridade, impondo a decisão tomada, numa relação de prejudicialidade relativamente a decisões a proferir em novas aç

    ... que, em 10-04-1964, a ré outorgou contrato de compromisso de compra e venda do aludido lote ... , foi outorgado novo contrato-promessa entre L… e A…, através do qual aquela ... 7.º e 8.º da petição inicial e 43.º da contestação) ... 23.º Por ...
  • Acórdão nº 1840/18.0T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    1. De acordo com o prescrito no art.º 581.º do C. P. Civil são requisitos do caso julgado quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, entendendo-se que há identidade de sujeitos “quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica”, há identidade de pedido “quando numa e noutra causa se pretende obter o...

    ... : 1) Ser decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda junto nesta p.i ... nos artigos 49º a 71º da petição inicial; 8) Pelo que não ocorre na presente ...
  • Acórdão nº 66/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2010
    ... Sumário: I- Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel em que ... que o contrato-promessa identificado na petição inicial e na contestação é válido e a ...
  • Acórdão nº 267/12.1TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I - Constituindo a oposição à execução uma contestação à execução que, uma vez admitida, consubstancia, igualmente, uma contra-ação deduzida contra o exequente, orientada no sentido de pacificar a verdade do requerimento executivo e encontrar a invalidade e/ou o alcance do atinente título executivo, temos como certo que o juízo que, neste contexto for delineado, há-de ter a força vinculativa que...

    ... As partes celebraram o contrato de promessa de compra e venda junto como o n.º 1 na petição inicial, e estabeleceram o respetivo preço, ...
  • Acórdão nº 934/11.7TBOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I - Na fase preliminar de um contrato surgem frequentemente acordos de carácter instrumental, pré-contratuais, que podem ter um conteúdo diversificado; são dotados de relevância jurídica, mas sem eficácia contratual específica. II - Ainda nessa fase, podem surgir também acordos contratuais, destinados a preparar e coadjuvar a celebração de determinado contrato (por ex., os contratos-promessa);...

    ... alegados nos artigos 51º a 65º da petição inicial configuram um contrato-promessa de ...
  • Acórdão nº 635-13.1TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    -A diferença essencial entre erro na base negocial e alteração anormal das circunstâncias está em que no primeiro caso se trata de factos anteriores ou contemporâneos do negócio (base negocial subjectiva), ao passo que no segundo caso se trata de factos posteriores ao negócio (base negocial objectiva). -O erro releva tanto sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio como na base...

    ... 000,00, a que alude a cláusula 2ª do contrato de cessão de quotas e sempre caducado o direito ... havia sido antecedido por um contrato-promessa de cessão de quotas de 16 de Abril de 2011. A ... de Setembro de 2012, mencionada na petição inicial. Pelo que, não só teria direito ao ...
  • Acórdão nº 600/20.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    1- A remuneração do contrato de mediação imobiliária encontra-se prevista de forma imperativa no nº 1 do artigo 19º do DL 15/2013: constitui-se com a celebração do contrato visado ou, nos casos em que foi expressamente acordado que independentemente da concretização do negócio visado a mesma seria devida pela celebração do contrato promessa, nesse momento. 2- São três os requisitos para que a...

    ... sob a forma de processo comum) Petição" inicial O pedido da ação consistiu na condenaç\xC3" ... que a mesma fez, tendo sido celebrado um contrato promessa com o potencial comprador. Aquando da ...
  • Acórdão nº 2030/14.6T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1 – Os negócios praticados pelos gerentes em nome da sociedade, apresentando-se estes perante terceiros como representantes da sociedade – que materialmente será a parte no negócio – vinculam a sociedade, não obstante quaisquer limitações constantes do contrato social, limitações essas criadas pelos sócios no seu próprio interesse e cujo conhecimento pelos terceiros não é seguro.

    ... que a ré incumpriu definitivamente o contrato promessa de compra e venda do lote de terreno ntificado em 14.º da petição, que se declare, por sentença, a transmissão do ...
  • Acórdão nº 2810/13.0TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
    ... : a) Declarar-se nulo por simulado, o contrato promessa de compra e venda com eficácia real ... autónoma identificada no artigo 5º da petição; d) Condenarem-se os segundos RR. a pagarem à A ...
  • Acórdão nº 0957/14.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023

    Os incómodos normais (emissões e ruídos) gerados pela proximidade de uma infra-estrutura rodoviária não são de molde a gerar o direito a uma indemnização pelo sacrifício.

    ... e ... , juntos com a petição inicial; 3. Para a referida aquisição, os es outorgaram, em 11.10.2016, contrato-promessa de compra e venda, nos termos do qual ...
  • Acórdão nº 08822/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
    ... posse na decorrência e em função do contrato-promessa celebrado e da procuração irrevogável ... circunstâncias que são relatadas na petição inicial pelo embargante; 17-E nem por isso o ...

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