contrato promessa petição

4650 resultados para contrato promessa petição

  • Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

    ... III- O contrato de mediação imobiliária é um contrato ... de exigir a celebração do contrato promessa, com a entrega de um cheque no montante de EUR: ... título de sinal (artigo 17° e 18° da petição inicial) ... 2.-Considerou, ainda, não terem ...
  • Acórdão nº 025/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando a factualidade disponível e considerada, nas duas decisões em confronto, é, objetivamente, diversa.

    ... ……………., S.A., foi celebrado um contrato de constituição da sociedade ... de acordo com os contratos promessa de compra e venda celebrados em Junho de 2005 ... doc. 2 junto com a petição inicial ... K. A A………… LIMITED foi ...
  • Acórdão nº 674/14.5TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2017

    I - Pretendendo o recorrente provar, com base exclusivamente em prova pessoal, um facto contrário ao que resulta de um documento com força probatória plena, com total atropelo das exigências legais relativas à forma do negócio e ainda também das regras relativas à vinculação das sociedades comerciais (veja-se o artigo 260º, nº 4, do Código das Sociedades Comerciais), deve indeferir-se a reapreciaç

    ... ção da existência e validade de certo contrato, é inoperante, por força do disposto no nº 2, ... e em síntese, alegaram que por contrato-promessa de compra e venda outorgado em 15/11/1999, ... ínea c) do Contrato Promessa junto à Petição" Inicial como doc. n.º 1 (constante da Notificaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1105/08.5TJVNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
    ... foi pedida a declaração de nulidade do contrato" promessa e da petição inicial e do negócio jur\xC3" ...
  • Acórdão nº 1113/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    I - Contanto que se mostrem alegados os factos essenciais que constituem a causa de pedir, o Tribunal, ao abrigo do disposto no 5º, n.º 3, do Cód. Proc. Civil, é livre de sustentar juridicamente tal decisão da forma que melhor lhe aprouver, sem estar vinculado ao enquadramento jurídico invocado pelas partes para sustentar a respetiva pretensão. II - O mandato é um contrato de prestação de serviç

    ... Recorrente que não celebraria qualquer contrato-promessa sem ter a certeza de obtenção do ... (artigo 1º da petição) ... b) No início de Setembro de 2015, o autor ...
  • Acórdão nº 2606/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    1- As faturas são meros documentos particulares de valor contabilístico, emitidos unilateralmente pelo emitente, não consubstanciando títulos de crédito, uma vez que nelas o emitente não assume qualquer obrigação de pagamento de um crédito a um terceiro, sequer assume qualquer promessa de pagamento de um crédito perante um terceiro. 2- As faturas nem sequer fazem prova da verificação efetiva da

    ... entre esta e a Ré reconduz-se a um contrato de compra e venda de bens, pelo que de acordo com ... A Ré respondeu alegando que em sede de petição inicial, a Autora não alegou nenhum facto que ... qualquer obrigação de pagamento ou promessa de pagamento assumida pelo emitente da fatura ...
  • Acórdão nº 01857/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I – Considera-se estabelecida a autenticidade do documento se a parte contra quem é apresentado: (i) reconhecer expressamente a autenticidade (isto é a veracidade da letra e assinatura), (ii) não fizer qualquer declaração ou (iii) declarar não saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe é atribuída. II – Cabe ao apresentante a prova da autenticidade do...

    ... , anteriormente à celebração do contrato promessa judicado, receber a fração do 10 A do ... Embargantes, alegado no artigo 5° da petição de embargos: 31 ... Desde julho de 2009 até à ...
  • Acórdão nº 2470/11.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015

    I—Os actos materiais praticados pelo promitente-comprador sobre o imóvel, objecto daquele contrato, conferem, em regra, uma posição jurídica de mera detenção. II—A detenção só poderá transformar-se em posse em nome próprio em situações excepcionais, o que implica a averiguação da intenção subjacente ao acordo paralelo da traditio, ou se ocorrer a inversão do título da posse. III

    ... seja declarado válido e eficaz o contrato promessa identificado nos autos, declarar-se ... 1º, da petição inicial e que no dia 22 de Agosto de 1992 ...
  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- Os “créditos sobre a massa insolvente” são os créditos constituídos no decurso do processo (cfr. art. 51º, nºs 1 e 2, do CIRE) e os “créditos sobre a insolvência” são os créditos cujo fundamento já existe à data da declaração de insolvência (cfr. art. 47º, nºs 1 e 2, do CIRE). II- Deverá ser entendido como “crédito sobre a insolvência”

    ... em falta, com vista à efectivação do contrato prometido; b) Seja proferida sentença que ... : c) Declarar-se resolvido o contrato promessa de compra e venda com eficácia real, celebrado ... a cumulação dos pedidos formulados na petição" inicial, convidando o Autor a requerer a interven\xC3" ...
  • Acórdão nº 02292/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
    ... do preço e que, com a celebração do contrato-promessa de 17.07.2002, a embargante teria ... as demais asserções insertas na douta petição constituem antes conclusões de facto e/ou ...
  • Acórdão nº 125/05.6TBVFL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - A resolução contratual caracteriza-se por ser de exercício vinculado, no sentido de apenas poder ocorrer caso se verifique um fundamento legal ou convencional que autorize o seu exercício. II - Em caso de mora, a resolução do contrato não é admitida sem que esta se converta em incumprimento definitivo, seja através da interpelação admonitória, seja pela verificação, objectivamente...

    ... e descritos no artigo primeiro da petição, objecto do contrato promessa celebrado entre a ...
  • Acórdão nº 2947/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    1- A possibilidade de o juiz, na fase do saneamento do processo, conhecer do mérito da causa, depende da circunstância de não existirem então factos essenciais integrativas da causa de pedir alegada pelo autor ou das exceções que tenham sido invocadas pelas partes que permaneçam controvertidos, ou então que a facticidade que permanece controvertida se mostrar totalmente irrelevante, de acordo com

    ... ável com o 1º Réu, em resultado do contrato de seguro referente a responsabilidade civil ... ao 1º Réu uma minuta de contrato promessa de compra e venda para que o lesse e emitisse ... atenta a relação jurídica alegada na petição inicial, esse pretenso direito indemnizatório ...
  • Acórdão nº 2030/14.6T8BRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I - Não invocando a recorrente qualquer omissão no apuramento da matéria de facto, mas antes, e diferentemente, que esse apuramento resultou negativo, não é aplicável ao caso o disposto no art. 682.º, n.º 3, do CPC, dado que este apenas rege para os casos em que o STJ entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. II -...

    ... que a Ré incumpriu definitivamente o contrato promessa de compra e venda do lote de terreno ntificado em 14.º da petição inicial, que se declare, por sentença, a ...
  • Acórdão nº 00281/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    1. As nulidades secundárias, como é o caso da falta de notificação para alegações escritas nos casos em que a lei a prescreve, estão sujeitas a prazo de arguição sanando-se se não forem tempestivamente arguidas pela parte prejudicada. 2. Tendo o embargante sido notificado do parecer do Ministério Público previamente à sentença, em que aquele até já se pronuncia sobre o aspecto jurídico da causa,...

    ... contrato no momento da instrução do processo não tem ... juntar documentos invocados na petição" de embargos e outros de que tomou conhecimento ap\xC3" ... celebrou com o embargante um “contrato promessa de compra e venda”, pelo preço de ...
  • Acórdão nº 2856/18.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    i) o processo declarativo é um processo cominatório semipleno, dado que a revelia operante nunca implica, por si mesma, a condenação do réu. Apesar de os factos alegados pelo autor se considerarem confessados, sempre caberá ao juiz proceder ao respetivo enquadramento jurídico, em termos de julgar a ação materialmente procedente, abster-se de conhecer do mérito da causa e absolver o réu da instânci

    ... , com fundamento em incumprimento de contrato promessa de compra e venda de imóvel, que seja: ... confessados os factos alegados na petição inicial (cf. artigo 567º, n.º 1 do Código de ...
  • Acórdão nº 2130/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2007

    I) Deve ser liminarmente indeferida a petição de embargos de terceiro deduzidos após renovação da instância executiva sob impulso de credor cujo crédito foi graduado, se o embargante funda a sua posse em contrato promessa, celebrado há mais de 30 dias, do qual consta a menção de que o bem já então estava penhorado a pedido do primitivo exequente. II) Tendo o contrato-promessa por objecto...

    ... do referido imóvel por efeito de um contrato promessa celebrado com os executados, no âmbito ... deduz a sua pretensão, mediante petição, nos trinta dias subsequentes àquele em que a ...
  • Acórdão nº 22202/11.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1- A fixação dos factos assentes e da base instrutória na fase da condensação prescinde de qualquer fundamentação, já que a mesma não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. 2- Esta orientação resulta dos art.ºs 508º-A, nº 1, alª d) e 511º, 650º, nº 2, al ª f), 653º, 659º, nº 3 e 712º do CPC, reforçada pelo disposto no art.º 511º, nº 3, do...

    ... ção sobre as fracções mencionadas na petição inicial ... Alegaram, em síntese: havia ado com a primeira R dois contratos promessa de compra e venda respeitantes a duas fracções ... fracções, veio a ser celebrado um novo contrato promessa de compra e venda respeitante àquelas ...
  • Acórdão nº 00957/144.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022

    I) – A responsabilidade por facto lícito/imposição de sacrifício tem, entre os seus pressupostos, a ocorrência de danos especiais e anormais.

    ... documentos n.ºs 1 e 2, juntos com a petição inicial; 3 ... Para a referida aquisição, os utores outorgaram, em 11.10.2016, contrato-promessa de compra e venda, nos termos do qual ...
  • Acórdão nº 2975/12.8TBSTS.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2018

    I - A estipulação, em contrato-promessa de compra e venda, de que a aprovação e o licenciamento pelas entidades administrativas do projecto apresentado pela ré, sem reservas ou condicionantes, era condição essencial para a celebração do contrato definitivo, configura uma condição suspensiva – art. 270.º do CC. II - A interpretação sistemática da condição estipulada, segundo as regras...

    ... à autora o direito à resolução do contrato-promessa identificado nesta petição, que ...
  • Acórdão nº 583/13.5TBPRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): “I. Tendo as partes celebrado um contrato promessa de troca de dois imóveis rústicos pela entrega de 18 fracções autónomas a neles construir, relativamente a estas últimas, os respectivos prometidos efeitos translativos apenas se poderiam produzir em momento posterior à celebração do contrato, dado que nessa altura as mesmas ainda não existiam; II. Nestas circunstân

    ... aquando da celebração do contrato" de promessa; b) Os AA. entregaram à 1.º R os pr\xC3" ... nº 1 junto com a petição inicial – a Sociedade (…) foi aí ...
  • Acórdão nº 341/18.0T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    1 - Uma vez concretizado o divórcio por sentença transitada em julgado e ainda que o contrato-promessa de partilha não seja cumprido, os bens comuns do casal dissolvido não deixam de ser isso mesmo: os bens e os direitos qualificados como comuns pelas regras do regime de bens que vigorou durante aquela concreta relação matrimonial. 2 – Apenas com a realização da partilha é que pode a meaçã

    ... consequentemente: (i) Declarou válido o contrato-promessa de compra de partilha outorgado entre o ... e o autor convidado a aperfeiçoar a petição inicial, o que este fez, tendo sido concedido à ...
  • Acórdão nº 997/18.4T8OLH-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    I.- A reconvenção é uma pretensão formulada numa ação declarativa pelo réu contra o autor, que se distingue do pedido que este havia formulado na petição inicial. Para que seja admitida é necessário que se verifique a competência do tribunal para apreciar o pedido reconvencional; declarando-se o tribunal materialmente incompetente para apreciar tal pedido é o autor absolvido da instância, o que...

    ... ), Unipessoal, Lda., conforme alegado na petição inicial e condene a sociedade (…) – ... ária, Lda., em execução específica do contrato-promessa a que o Réu alude na sua contestação, ...
  • Acórdão nº 980/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    “I. Deve-se entender que só nas seguintes situações é que tem lugar o incumprimento definitivo do contrato-promessa e, consequentemente, a resolução do contrato e a aplicação das sanções previstas no art. 442° n°2 do Código Civil: a)- quando, em consequência da mora, se verificar a perda do interesse (objectivamente apreciada) do credor na prestação; b)- quando, mantendo-se o interesse, a...

    ... , pedir que seja: - declarado resolvido o contrato-promessa celebrado entre os AA. e a primeira Ré; ... os Autores, reiterando a versão da petição inicial ... * Por requerimento junto a fls. 101 ...
  • Acórdão nº 243/1999.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    1) A não apreciação de uma reclamação à matéria de facto é suscetível, em abstrato, de influir no exame ou decisão da causa, gerando a nulidade da omissão; 2) É admissível a prova testemunhal para prova do acordo simulatório, quando exista um início de prova documental; 3) Pelas mesmas razões, deverá admitir-se a inquirição de testemunhas para prova do acordo simulatório, quando exista um início...

    ... que seja declarado existente e válido o contrato-promessa referido na petição e que os réus se ...
  • Acórdão nº 514/09.7BBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
    ... prédio identificado no artigo 88º  petição inicial (lote nº ... ); b) Condenar-se os RR. a ... - por documento particular denominado de contrato promessa de permuta, datado de 6 de Agosto de ...

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