contrato penhor

O credor hipotecário que queira beneficiar da prevalência do seu direito contra o de credor garantido por direito de retenção - anteriormente reconhecido por decisão homologatória de transacção, transitada em julgado -, terá de impugnar a reclamação de créditos na qual este credor alega os factos de que emerge o seu crédito. (Sumário elaborado pela relatora)

1. A possibilidade de apreensão de um veículo com fundamento na existência de uma hipoteca – tratando-se de um regime excecional face à regra geral das garantias patrimoniais – só encontra cobertura legal no caso de tal hipoteca se mostrar devidamente registada. 2. No caso de dupla alienação pelo mesmo transmitente, em que há lugar a duas cadeias de aquisições incompatíveis entre si,

I – O chamado Contrato de Mútuo com Garantia (Comparticipado) é um contrato tripartido, em que intervém o autor, como mutuário, o Banco réu como mutuante, e o Banco..., como comparticipante. II - O referido contrato previa condições excepcionalmente favoráveis de juros remuneratórios a suportar pelo beneficiário, em virtude de parte do custo global do empréstimo ser suportado pelo Banco...

1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. 2. O direito de resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma massa tem de ser exercido, sob pena de caducidade, no prazo de 6 meses subsequentes ao conhecimento do acto pelo administrador de...

Os créditos garantidos por penhor devem graduar-se à frente dos créditos laborais (com privilégio mobiliário geral), relativamente aos bens sobre os quais foram constituídos.

• Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária

-Celebrado um contrato de mútuo entre uma instituição bancária e um particular, é nula a cláusula, inserida em documento impresso, já elaborado e cujo teor não é negociado, prevendo que, em caso de não se mostrar possível o débito na conta constituída para utilização e reembolsos do mútuo, poderá a instituição bancária debitar as verbas em dívida noutras contas do cliente no mesmo Banco. -Isto,

1. Não há maneira de conciliar o nº 2 do artigo 10º DL nº 103/80 (atual nº 2 do artigo 204º da Lei nº 110/2009, de 16/09), quer com as normas dos arts. 666º e 749º CC, as quais imporiam a prevalência do penhor sobre os demais créditos com privilégios mobiliários gerais (inclusivamente sobre os créditos por impostos, sobre os créditos dos trabalhadores e sobre os créditos da Segurança Social),...

I) Os prazos de prescrição e de caducidade já iniciados ou em curso à data da entrada em vigor da Lei 4-B/2021 ou que viessem a iniciar-se posteriormente foram suspensos, só se retomando a partir da data em que viesse a ser declarado o termo da situação excepcional de resposta à pandemia da Covid-19. II) A suspensão referida em I) foi estabelecida em benefício das partes que, todavia, a ela...

I. Quando são demandados solidariamente vários RR. e só um deles é condenado, este tem legitimidade para recorrer, atacando subsidiariamente a sua condenação isolada dos demais RR., uma vez que, na hipótese de vir a ser julgado improcedente o seu recurso, ficará a arcar em exclusivo com o encargo da condenação, estando aí o seu interesse directo. II. As "cartas de conforto" são normalmente...

I – O contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o banco se obriga a colocar à disposição do cliente uma determinada quantia pecuniária por tempo determinado ou não, ficando o último obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. II - A responsabilidade do devedor, por acto de incumprimento desse contrato, de um seu auxiliar ou...

I – Verifica-se a hipótese da resolução incondicional do art. 121º/1h do CIRE quer quando se vendem dois prédios por quase 5 vezes menos do que o seu valor, quer quando os vendedores de dois prédios, que estão onerados por dívidas superiores ao seu valor, o declaram vender livre de ónus e encargos e por quase 5 vezes menos que o seu valor. II – A cláusula geral “relação...

• Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária

I – Ainda que o Opoente/recorrido não ponha em crise o valor aposto pelo Banco na livrança dada à execução, nem a situação de incumprimento contratual em que se colocara, é ilegítima e intempestiva a resolução do contrato de abertura de crédito, operada por iniciativa do mesmo Banco, por não ter ele agido de acordo com o convencionado no respectivo ponto 4 da cláusula 13ª, ao não lhe ter...

I – Ainda que o Opoente/recorrido não ponha em crise o valor aposto pelo Banco na livrança dada à execução, nem a situação de incumprimento contratual em que se colocara, é ilegítima e intempestiva a resolução do contrato de abertura de crédito, operada por iniciativa do mesmo Banco, por não ter ele agido de acordo com o convencionado no respectivo ponto 4 da cláusula 13ª, ao não lhe ter...

I - A negação de factos verdadeiros - ainda que subjetivamente a parte, por falta de cumprimento dos cuidados elementares de pré-indagação, os considere falsos - integra litigância de má-fé; II - Declarar desconhecer a realidade de um facto não é, porém, a mesma coisa que negá-lo - com a consequente necessidade de sobre ele se produzir prova -, distintas sendo as consequências processuais de uma...

I- Para que exista um penhor não basta que o depositante se obrigue a não movimentar ou mobilizar por qualquer modo o depósito, em garantia da obrigação de pagamento ao banco credor, por débito conta nessa conta, sendo também necessário que disponibilidade de tal depósito pertença em exclusivo ao credor/banco.

I - As causas de extinção da hipoteca previstas no art. 730.º do CC não são taxativas, podendo existir outras, como seja a caducidade por decurso do prazo fixado ao abrigo da liberdade contratual para duração da garantia. II - Com a extinção, por caducidade, da hipoteca, não se extingue o direito de crédito cujo pagamento estava por aquela garantido, o que se passa é que o direito do credor que,

Os créditos garantidos por penhor, quando concorram com créditos dos Trabalhadores, do Estado e da Segurança Social, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados em primeiro lugar relativamente aos bens sobre os quais foi constituído o penhor, seguindo-se-lhes, pela ordem por que foram mencionados, os créditos privilegiados.

I - Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se nos termos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 747.º do Código Civil, mas, com a declaração de insolvência do devedor, tais privilégios extinguem-se quando constituídos mais de 12 meses antes da data do início do processo de insolvência ( cfr....

I - A coligação contratual, enquanto expressão da interdependência substancial dos diferentes centros de interesse nela regulados, pode, por isso mesmo, influir, não só no regime que, por regra, cabe a cada uma das espécies contratuais coligadas, como, também, na própria definição do tipo contratual que lhe corresponde (nomen juris). II - Vendendo o equipamento fabril e as marcas e patentes de