Acórdão nº 9831529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução13 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR SUC / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1037 N2 ART1282 ART2091 N1. L 2030 DE 1948/06/22 ART44 ART83. D 5411 DE 1919/04/17 ART58. CPC67 ART267 N1 ART1345 N1 ART1346 N3 A.

Sumário: I - Tendo o óbito do arrendatário comercial ocorrido em 1961, o respectivo arrendamento não caduca, transmitindo- -se aos seus sucessores. II - E, de acordo com a lei à data vigente, tal direito faz parte da herança a partilhar. III - Permanecendo indivisa a herança, não assiste a qualquer herdeiro a faculdade, de...

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