contrato mandato

9066 resultados para contrato mandato

  • Acórdão nº 9251049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1993

    Integra um contrato de mandato oneroso o facto de alguém comparecer, pessoalmente, ao balcão de um Banco, dando instruções a este para adquirir certo número de acções, por determinados valores, e de o Banco ter cumprido essas instruções, no exercício da sua actividade.

    ... Sumário: Integra um contrato de mandato oneroso o facto de alguém comparecer, pessoalmente, ao balcão ...
  • Acórdão nº 97A672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1997

    I - É contrato de mandato aquele em que o banco se obriga a prestar a um cliente um serviço de cobrança de uma letra aceite por terceiro. II - Cumpre ao banco mandatário pôr à disposição do cliente o produto da cobrança da letra, ou, se cobrada não foi, devolver o título ao mandante. III - A falta de devolução da letra pelo banco não gera automaticamente a responsabilidade deste por indemnização...

    ... Sumário : I - É contrato" de mandato aquele em que o banco se obriga a prestar a um cliente um servi\xC3" ...
  • Acórdão nº 088438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso None)

    I - Ao adquirir bens em nome próprio, servindo-se de dinheiro que não era seu e ao abrigo de um contrato de mandato, o recorrente ficou obrigado a transferir para a mandante os direitos adquiridos, em execução daquele. II - O mandatário é um mero detentor ou possuidor precário dos bens em causa, o que leva a improcedência dos embargos, por inexistência do fundamento posse. III - O embargante aqui

    ... óprio, servindo-se de dinheiro que não era seu e ao abrigo de um contrato de mandato, o recorrente ficou obrigado a transferir para a mandante os ...
  • Acórdão nº 0050766 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994

    I - Para existir contrato de mandato, torna-se necessária a existência de procuração; II - Se o co-réu se responsabilizou pelo pagamento dos honorários, deve ser condenado a pagá-los solidariamente com o mandante; III - Na fixação dos honorários deve atender-se, em última instância, à equidade.

    ... Sumário: I - Para existir contrato de mandato, torna-se necessária a existência de procuração; II - Se o ...
  • Acórdão nº 0050766 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994 (caso None)

    I - Para existir contrato de mandato, torna-se necessária a existência de procuração; II - Se o co-réu se responsabilizou pelo pagamento dos honorários, deve ser condenado a pagá-los solidariamente com o mandante; III - Na fixação dos honorários deve atender-se, em última instância, à equidade.

    ... Sumário: I - Para existir contrato de mandato, torna-se necessária a existência de procuração; II - Se o ...
  • Acórdão nº 0006296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso None)

    I - Consistindo a questão fundamental decidenda em saber se o recorrente tinha ou não direito, em razão da sua insuficiência económica, à concessão do apoio judiciário. II - Tendo tal questão sido apreciada na decisão, embora sem considerar alguns dos factos que o deviam ter sido. III - A decisão recorrida não violou o estatuído na al. d) do n. 1 do artigo 668 do CPC. IV - O facto de as partes...

    ... facto de as partes poderem suportar, de harmonia com o respectivo contrato de mandato, o custo do patrocínio, não constitui indício relevante de ...
  • Acórdão nº 0006296 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1996

    I - Consistindo a questão fundamental decidenda em saber se o recorrente tinha ou não direito, em razão da sua insuficiência económica, à concessão do apoio judiciário. II - Tendo tal questão sido apreciada na decisão, embora sem considerar alguns dos factos que o deviam ter sido. III - A decisão recorrida não violou o estatuído na al. d) do n. 1 do artigo 668 do CPC. IV - O facto de as partes...

    ... facto de as partes poderem suportar, de harmonia com o respectivo contrato de mandato, o custo do patrocínio, não constitui indício relevante de ...
  • Acórdão nº 073057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1985 (caso None)

    I - O contrato de agencia e regulavel pelas disposições proprias do contrato de mandato comercial. A revogação injustificada do mandato comercial da causa, na falta de pena convencional, a indemnização de perdas e danos (artigo 245 do Codigo Comercial). II - A obrigação de indemnização so existe em relação aos danos que o lesado possivelmente não teria sofrido se não fosse a lesão (nexo de...

    ... Sumário : I - O contrato de agencia e regulavel pelas disposições proprias do contrato de mandato ...
  • Acórdão nº 073057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1985

    I - O contrato de agencia e regulavel pelas disposições proprias do contrato de mandato comercial. A revogação injustificada do mandato comercial da causa, na falta de pena convencional, a indemnização de perdas e danos (artigo 245 do Codigo Comercial). II - A obrigação de indemnização so existe em relação aos danos que o lesado possivelmente não teria sofrido se não fosse a lesão (nexo de...

    ... Sumário : I - O contrato de agencia e regulavel pelas disposições proprias do contrato de mandato ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... os atos próprios previstos na lei, nomeadamente exercer o mandato forense e a consulta jurídica. 3 - No exercício da sua atividade, os ... ao uso marítimo; c) Contratos de transporte por via marítima ou contrato de transporte combinado ou multimodal; d) Contratos de transporte por via ...
  • Acórdão nº 7710/12.8TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    – Não obstante a natural reserva que devem merecer as declarações de parte, em vista do seu carácter interessado, tal não significa que o tribunal não as possa valorar livremente, segundo um critério de razoabilidade obtido a partir das regras da experiência comum. – A responsabilidade de advogado por violação de deveres deontológicos que integram o conteúdo das obrigações assumidas

    ... O Réu foi também mandatado para resolver um contrato de arrendamento, respeitante a um imóvel sito em Lisboa, cujo inquilino ... O Réu renunciou ao mandato e acusou a A. de o difamar ... Juntou documentos ... O Réu contestou, ...
  • Acórdão nº 98B739 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
    ... 10, destes autos, e a que as partes deram o nome de "Contrato de Prestação de Serviços": "É livremente e de boa fé celebrado o ... mais aparentadas com o contrato de agência, como sejam o de mandato comercial, o de comissão, o de mediação e o de concessão (veja-se, a ...
  • Acórdão nº 9611125 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1998 (caso None)

    I - Não tem a natureza de contrato de trabalho subordinado, mas sim de mandato comercial, a delegação de poderes que uma sociedade comercial faz em advogado para administrar e dirigir essa mesma sociedade, por inexistência dos seus elementos constitutivos.

    ... Sumário: I - Não tem a natureza de contrato de trabalho subordinado, mas sim de mandato comercial, a delegação de ...
  • Acórdão nº 99A359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1999 (caso NULL)

    I - Não há omissão de pronúncia pelo facto de o Juiz não apreciar todos os argumentos ou razões em que as partes se apoiam para sustentar a sua pretensão. II - O portador da livrança não carece de "protesto" para poder accionar o avalista. III - Só a falta absoluta de motivação e a não sua insuficiência provoca nulidade da sentença IV - A obrigação resultante do contrato de garantia bancária

  • Acórdão nº 013405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1998

    I - A interpretação dos negócios jurídicos, por nada ter a ver com a actividade probatória sujeita à livre apreciação do tribunal, é matéria de direito que pode ser controlada pelo STA; II - O facto tributário é aquele que foi efectivamente realizado pelas partes, independentemente das formas ou denominações jurídicas utilizadas pelos interessados; III - Por trás de um contrato de ocupação e...

  • Acórdão nº 08B3146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008

    1. A abertura de crédito para compra de activos financeiros, com penhor sobre estes, é um contrato autónomo atípico que consiste no adiantamento de dinheiro (mútuo) por parte de um banco, remunerado, a um seu cliente, ficando o banco com garantia sobre os referidos activos financeiros, e com direito ao pagamento do empréstimo e encargos findo o contrato. 2. A autonomia desse contrato deriva...

    ... 7.2002, sobre o capital de 441.113, 09, dívida resultante de um contrato de crédito - abertura de crédito com penhor - que lhe concedeu e cujo ... sob a forma de mútuo em conta corrente, o penhor e um contrato de mandato ou, então, considerar todo este circunstancialismo como um único ...
  • Acórdão nº 0008854 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1999

    I. O pedido de apoio judiciário, na modalidade de "pagamento dos serviços de advogado" - pedido de concessão de patrocínio judiciário - só pode ser requerido com as assinaturas conjuntas do interessado e do patrono. II. Ao formular-se o pedido de apoio judiciário no final da contestação, subscrito pelo patrono, tal irregularidade do pedido embora, eventualmente, se pudesse suprir através de...

  • Acórdão nº 0008854 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999 (caso None)

    I. O pedido de apoio judiciário, na modalidade de "pagamento dos serviços de advogado" - pedido de concessão de patrocínio judiciário - só pode ser requerido com as assinaturas conjuntas do interessado e do patrono. II. Ao formular-se o pedido de apoio judiciário no final da contestação, subscrito pelo patrono, tal irregularidade do pedido embora, eventualmente, se pudesse suprir através de...

  • Acórdão nº 0351459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2003 (caso NULL)

    I - O patrocínio emergente da nomeação oficiosa de patrono ao abrigo do apoio judiciário emerge de uma relação entre o Estado e o particular. II - Se a parte junta procuração forense a relação que se estabelece é meramente entre particulares, que celebram um contrato de mandato.

  • Acórdão nº 06A1434 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2006 (caso NULL)

    1) O regime jurídico da empreitada prende-se com a realização de obras materiais. A realização de uma obra intelectual (literária, artística ou cientifica) não pode gerar um contrato de empreitada só pelo facto de envolver, como prestação acessória, ou secundária, a entrega de coisa material que lhe sirva de suporte. 2) A obra intelectual é coisa incorpórea distinta do seu suporte material,...

    ... - Ao condenar-se com base num contrato de prestação de serviços inominado fez-se uma errada aplicação do ... uma prestação de serviço inominada, regulada pelas normas do mandato ... Isto porque, e ainda neste acórdão, a obra material objecto do ...
  • Acórdão nº 0052362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992 (caso None)

    I - O objecto do recurso é balizado pelas conclusões da alegação do recorrente. II - O contrato de concessão é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as regras do contrato de mandato comercial (artigos 231 e seguintes do Código Comercial, com referência aos artigos 1157 e seguintes do Código Civil) e o contrato de agência, regulado no Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho; III - A...

    ... Decisão: ALTERADA A DECISÃO ... Indicações Eventuais: CONTRATO DE AGÊNCIA - ANOTAÇÕES AO DECRETO-LEI 178/86 DE 1986/07/03 DE A. PINTO ... ípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as regras do contrato de mandato comercial (artigos 231 e seguintes do Código Comercial, com referência ...
  • Acórdão nº 0052362 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1992

    I - O objecto do recurso é balizado pelas conclusões da alegação do recorrente. II - O contrato de concessão é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as regras do contrato de mandato comercial (artigos 231 e seguintes do Código Comercial, com referência aos artigos 1157 e seguintes do Código Civil) e o contrato de agência, regulado no Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho; III - A...

    ... Decisão: ALTERADA A DECISÃO ... Indicações Eventuais: CONTRATO DE AGÊNCIA - ANOTAÇÕES AO DECRETO-LEI 178/86 DE 1986/07/03 DE A. PINTO ... ípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as regras do contrato de mandato comercial (artigos 231 e seguintes do Código Comercial, com referência ...
  • Acórdão nº 06P3057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2008
    ... , assim, num título jurídico válido entre as partes - o contrato de mandato ... Depois de ter recebido as quantias em causa, o arguido ...
  • Acórdão nº 2203/12.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    1 - A obra incorpórea ou intelectual mostra-se subtraída do âmbito do contrato de empreitada, tal como o mesmo se mostra definido no Código Civil, no qual se omite, intencionalmente, a referência à prestação de um serviço. E, por realização de uma obra não se pode prescindir de um resultado material, o qual é um elemento essencial da empreitada, não se coadunando com a protecção inerente ao...

    ... G) A sentença qualificou o contrato celebrado entre as partes como de mandato ... H) E deu particular ...
  • Acórdão nº 0012291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso None)

    I - Não é confundível o contrato de agência com o mandato, porquanto este último envolve tipicamente a prática de actos jurídicos. II - Mesmo que o agente esteja autorizado a celebrar contratos, tratar-se-á de simples actividade acessória, complementar da obrigação fundamental de promover a celebração de contratos. III - No contrato de comissão, o comissário contrata por si e em seu nome próprio,

    ... Sumário: I - Não é confundível o contrato" de agência com o mandato, porquanto este último envolve tipicamente a pr\xC3" ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT