Acórdão nº 088438 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução18 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART762 N2 ART1157 ART1161 ART1178 ART1180 ART1181 N1 ART1253 C ART1259 N1 ART1260 N1.

Sumário : I - Ao adquirir bens em nome próprio, servindo-se de dinheiro que não era seu e ao abrigo de um contrato de mandato, o recorrente ficou obrigado a transferir para a mandante os direitos adquiridos, em execução daquele. II - O mandatário é um mero detentor ou possuidor precário dos bens em causa, o que leva a improcedência dos...

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