contrato mandato

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  • Acórdão nº 073057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1985

    I - O contrato de agencia e regulavel pelas disposições proprias do contrato de mandato comercial. A revogação injustificada do mandato comercial da causa, na falta de pena convencional, a indemnização de perdas e danos (artigo 245 do Codigo Comercial). II - A obrigação de indemnização so existe em relação aos danos que o lesado possivelmente não teria sofrido se não fosse a lesão (nexo de...

    ... Sumário : I - O contrato de agencia e regulavel pelas disposições proprias do contrato de mandato ...
  • Acórdão nº 073057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1985

    I - O contrato de agencia e regulavel pelas disposições proprias do contrato de mandato comercial. A revogação injustificada do mandato comercial da causa, na falta de pena convencional, a indemnização de perdas e danos (artigo 245 do Codigo Comercial). II - A obrigação de indemnização so existe em relação aos danos que o lesado possivelmente não teria sofrido se não fosse a lesão (nexo de...

    ... Sumário : I - O contrato de agencia e regulavel pelas disposições proprias do contrato de mandato ...
  • Acórdão nº 7710/12.8TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    – Não obstante a natural reserva que devem merecer as declarações de parte, em vista do seu carácter interessado, tal não significa que o tribunal não as possa valorar livremente, segundo um critério de razoabilidade obtido a partir das regras da experiência comum. – A responsabilidade de advogado por violação de deveres deontológicos que integram o conteúdo das obrigações assumidas

    ... O Réu foi também mandatado para resolver um contrato de arrendamento, respeitante a um imóvel sito em Lisboa, cujo inquilino ... O Réu renunciou ao mandato e acusou a A. de o difamar. Juntou documentos. O Réu contestou, ...
  • Acórdão nº 9611125 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1998

    I - Não tem a natureza de contrato de trabalho subordinado, mas sim de mandato comercial, a delegação de poderes que uma sociedade comercial faz em advogado para administrar e dirigir essa mesma sociedade, por inexistência dos seus elementos constitutivos.

    ... Sumário: I - Não tem a natureza de contrato de trabalho subordinado, mas sim de mandato comercial, a delegação de ...
  • Acórdão nº 361/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2007

    I - Da conjugação do disposto nos artºs 706º, nº 1, e 524º, nºs 1 e 2, do CPC, resulta que as partes só podem juntar documentos com as alegações nas seguintes condições: 1 - se a apresentação não tiver sido possível até esse momento; 2 - se os documentos se destinarem a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior; 3

    ... Em Abril de 2001, a Ré enviou ao Autor uma carta a revogar o mandato concedido através da referida procuração, juntando cópia de outra ... de fls.292 a 296 (cópia parcial da procuração junta a fls.16, contrato promessa de compra e venda de 11 de Abril de 2001, celebrado entre os 1°s ...
  • Acórdão nº 98B739 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

    I - Um contrato em que uma das partes, agindo sem autonomia, se obriga à celebração de acordos entre a outra parte e potenciais clientes desta, no ramo de comércio de certo tipo de mercadorias mediante retribuição calculada, fundamentalmente, sobre o montante das vendas da última, competindo-lhe a prospecção do mercado, a difusão dos produtos e a angariação de clientes, é um contrato de prestação

    ...10, destes autos, e a que as partes deram o nome de "Contrato de Prestação de Serviços": "É livremente e de boa fé celebrado o ... mais aparentadas com o contrato de agência, como sejam o de mandato comercial, o de comissão, o de mediação e o de concessão (veja-se, a ...
  • Acórdão nº 013405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1998

    I - A interpretação dos negócios jurídicos, por nada ter a ver com a actividade probatória sujeita à livre apreciação do tribunal, é matéria de direito que pode ser controlada pelo STA; II - O facto tributário é aquele que foi efectivamente realizado pelas partes, independentemente das formas ou denominações jurídicas utilizadas pelos interessados; III - Por trás de um contrato de ocupação e...

  • Acórdão nº 99A359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1999

    I - Não há omissão de pronúncia pelo facto de o Juiz não apreciar todos os argumentos ou razões em que as partes se apoiam para sustentar a sua pretensão. II - O portador da livrança não carece de "protesto" para poder accionar o avalista. III - Só a falta absoluta de motivação e a não sua insuficiência provoca nulidade da sentença IV - A obrigação resultante do contrato de garantia bancária

  • Acórdão nº 08B3146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008

    1. A abertura de crédito para compra de activos financeiros, com penhor sobre estes, é um contrato autónomo atípico que consiste no adiantamento de dinheiro (mútuo) por parte de um banco, remunerado, a um seu cliente, ficando o banco com garantia sobre os referidos activos financeiros, e com direito ao pagamento do empréstimo e encargos findo o contrato. 2. A autonomia desse contrato deriva...

    ....7.2002, sobre o capital de 441.113, 09, dívida resultante de um contrato de crédito - abertura de crédito com penhor - que lhe concedeu e cujo ... sob a forma de mútuo em conta corrente, o penhor e um contrato de mandato ou, então, considerar todo este circunstancialismo como um único ...
  • Acórdão nº 0008854 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999

    I. O pedido de apoio judiciário, na modalidade de "pagamento dos serviços de advogado" - pedido de concessão de patrocínio judiciário - só pode ser requerido com as assinaturas conjuntas do interessado e do patrono. II. Ao formular-se o pedido de apoio judiciário no final da contestação, subscrito pelo patrono, tal irregularidade do pedido embora, eventualmente, se pudesse suprir através de...

  • Acórdão nº 0008854 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1999

    I. O pedido de apoio judiciário, na modalidade de "pagamento dos serviços de advogado" - pedido de concessão de patrocínio judiciário - só pode ser requerido com as assinaturas conjuntas do interessado e do patrono. II. Ao formular-se o pedido de apoio judiciário no final da contestação, subscrito pelo patrono, tal irregularidade do pedido embora, eventualmente, se pudesse suprir através de...

  • Acórdão nº 06A1434 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2006

    1) O regime jurídico da empreitada prende-se com a realização de obras materiais. A realização de uma obra intelectual (literária, artística ou cientifica) não pode gerar um contrato de empreitada só pelo facto de envolver, como prestação acessória, ou secundária, a entrega de coisa material que lhe sirva de suporte. 2) A obra intelectual é coisa incorpórea distinta do seu suporte material,...

    ... - Ao condenar-se com base num contrato de prestação de serviços inominado fez-se uma errada aplicação do ... uma prestação de serviço inominada, regulada pelas normas do mandato. Isto porque, e ainda neste acórdão, a obra material objecto do ...
  • Acórdão nº 2203/12.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    1 - A obra incorpórea ou intelectual mostra-se subtraída do âmbito do contrato de empreitada, tal como o mesmo se mostra definido no Código Civil, no qual se omite, intencionalmente, a referência à prestação de um serviço. E, por realização de uma obra não se pode prescindir de um resultado material, o qual é um elemento essencial da empreitada, não se coadunando com a protecção inerente ao...

    ... G) A sentença qualificou o contrato celebrado entre as partes como de mandato. H) E deu particular ...
  • Acórdão nº 316879/11.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I – Confrontado com uma contestação em que o Réu alega não ser o sujeito da relação controvertida, e existindo uma “dúvida fundamentada”, assiste ao Autor a possibilidade de acionar a outra pessoa, mediante incidente de intervenção principal provocada, deduzindo contra ela o mesmo pedido, a título subsidiário, em conformidade com os art. 39º e 316º, nº 2 do CPC. II - A...

    ...Não se nos apresenta uma simulação, mas antes um mandato sem representação (art. 1180º e segs.).». [[8]] O contrato de ...
  • Acórdão nº 0052362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992

    I - O objecto do recurso é balizado pelas conclusões da alegação do recorrente. II - O contrato de concessão é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as regras do contrato de mandato comercial (artigos 231 e seguintes do Código Comercial, com referência aos artigos 1157 e seguintes do Código Civil) e o contrato de agência, regulado no Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho; III - A...

    ... Decisão: ALTERADA A DECISÃO. Indicações Eventuais: CONTRATO DE AGÊNCIA - ANOTAÇÕES AO DECRETO-LEI 178/86 DE 1986/07/03 DE A. PINTO ...ípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as regras do contrato de mandato comercial (artigos 231 e seguintes do Código Comercial, com referência ...
  • Acórdão nº 0052362 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1992

    I - O objecto do recurso é balizado pelas conclusões da alegação do recorrente. II - O contrato de concessão é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as regras do contrato de mandato comercial (artigos 231 e seguintes do Código Comercial, com referência aos artigos 1157 e seguintes do Código Civil) e o contrato de agência, regulado no Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho; III - A...

    ... Decisão: ALTERADA A DECISÃO. Indicações Eventuais: CONTRATO DE AGÊNCIA - ANOTAÇÕES AO DECRETO-LEI 178/86 DE 1986/07/03 DE A. PINTO ...ípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as regras do contrato de mandato comercial (artigos 231 e seguintes do Código Comercial, com referência ...
  • Acórdão nº 06P3057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2008

    I - É irrecorrível o acórdão da Relação que confirmou um despacho proferido em 1.ª instância, em que foi ordenada a junção aos autos da acta de uma sessão de julgamento. Na verdade são irrecorríveis as decisões proferidas em recurso pela Relação «que não ponham termo à causa» ou, como se estipulou depois da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, «que não conheçam, a final, do objecto do...

    ..., assim, num título jurídico válido entre as partes - o contrato de mandato. Depois de ter recebido as quantias em causa, o arguido não ...
  • Acórdão nº 0012291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997

    I - Não é confundível o contrato de agência com o mandato, porquanto este último envolve tipicamente a prática de actos jurídicos. II - Mesmo que o agente esteja autorizado a celebrar contratos, tratar-se-á de simples actividade acessória, complementar da obrigação fundamental de promover a celebração de contratos. III - No contrato de comissão, o comissário contrata por si e em seu nome próprio,

    ... Sumário: I - Não é confundível o contrato" de agência com o mandato, porquanto este último envolve tipicamente a pr\xC3"...
  • Acórdão nº 085504 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 1994

    I - O contrato de agência não confere por si só ao agente poderes para celebrar contratos. II - Não se confunde a agência com o mandato, contrato que envolve tipicamente a prática de actos jurídicos. III - Mesmo que o agente esteja autorizado a celebrar contratos, tratar-se-á de simples actividade acessória, complementar da obrigação fundamentar de promover a contratos.

    ...CCIV66 ART1157. Sumário : I - O contrato de agência não confere por si só ao agente poderes para celebrar tos. II - Não se confunde a agência com o mandato, contrato que envolve tipicamente a prática de actos jurídicos. III - ...
  • Acórdão nº 085504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 1994

    I - O contrato de agência não confere por si só ao agente poderes para celebrar contratos. II - Não se confunde a agência com o mandato, contrato que envolve tipicamente a prática de actos jurídicos. III - Mesmo que o agente esteja autorizado a celebrar contratos, tratar-se-á de simples actividade acessória, complementar da obrigação fundamentar de promover a contratos.

    ...CCIV66 ART1157. Sumário : I - O contrato de agência não confere por si só ao agente poderes para celebrar tos. II - Não se confunde a agência com o mandato, contrato que envolve tipicamente a prática de actos jurídicos. III - ...
  • Acórdão nº 087767 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995

    Constituindo objecto da acção o incumprimento de um contrato de mandato e suscitando a ré a questão da sua legitimidade só em face do documento que titula esse contrato é possível decidir essa questão pelo que, na sua ausência, deve o processo baixar ao Tribunal da Relação para ampliação da matéria de facto, designadamente, com a sua junção aos autos.

    ... Sumário : Constituindo objecto da acção o incumprimento de um contrato de mandato e suscitando a ré a questão da sua legitimidade só em face ...
  • Acórdão nº 086311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1995

    Enquanto no contrato de mandato o mandatário se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos, comerciais ou não, no contrato de agência o agente obriga-se, fundamentalmente, a exercer uma determinada actividade, de forma continuada, duradoura e empresarial, por conta de outrém, embora de uma forma autónoma e livre no que respeita à sua actividade própria.

    ...CPC67 ART661 N2. Sumário : Enquanto no contrato de mandato o mandatário se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos, ...
  • Acórdão nº 084923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1994

    O procurador, ou representante, não está obrigado a prestar contas ao constituinte, salvo se tiver agido no cumprimento de um contrato de mandato calebrado com este.

    ... contas ao constituinte, salvo se tiver agido no cumprimento de um contrato de mandato calebrado ...
  • Acórdão nº 9440574 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1995

    I - Para a prova da existência do contrato de mandato ou de prestação de serviços, bem como para a sua própria feitura não é exigível documento autêntico.

    ... Sumário: I - Para a prova da existência do contrato de mandato ou de prestação de serviços, bem como para a sua própria ...
  • Acórdão nº 9420337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1994

    Numa acção em que se pede a retribuição de um contrato de mandato indicando um valor exacto como acordado entre as partes, é lícito relegar para execução de sentença a fixação do montante da condenação se tal quantia não se provar e os autos não contiverem elementos atinentes às tarifas profissionais ou aos usos.

    ... Sumário: Numa acção em que se pede a retribuição de um contrato de mandato indicando um valor exacto como acordado entre as partes, é ...

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