contrato juridica subordinacao trabalho

I - A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, em atenção à lei, por um lado, e, por outro, à situação nesse momento dos factores atributivos de competência; em princípio, a competência mantem-se, mesmo que mude a lei ou a situação de tais factores. É o chamado princípio da "perpetuatio jurisdictionis". II - A prova da matéria de facto para qualificação do acto constitutivo da...

I - Cabe ao Autor o ónus de alegar e provar os factos constitutivos do direito que se arroga. II - Não tendo o Autor alegado e provado a sua filiação em algum Sindicato nem algo que respeite ao elemento de subordinação jurídica que caracteriza o contrato de trabalho, o seu pedido tem de improceder. III - Pedido o reconhecimento de uma categoria profissional deve o Autor alegar as tarefas ou serviç

I - Como resulta do artigo 1152 do Código Civil e do artigo 1 da LCT aprovada pelo Decreto-Lei n. 49408 de 24 de Novembro de 1969, os elementos constitutivos do contrato de trabalho são a subordinação económica e a subordinação jurídica. II - Face ao disposto no n. 1 do artigo 342 do Código Civil recai sobre o Autor, que invoca a existência do contrato de trabalho, fazer a prova dos mencionados...

I - A natureza jurídica do contrato há-de resultar dos elementos de facto que o integram e não da qualificação subjectiva que, dele, as partes possam ter feito. II - A distinção entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços assenta em dois pilares: quanto ao primeiro, no contrato de trabalho, o trabalhador presta a sua actividade, independentemente do seu resultado, enquanto...

I - A natureza jurídica do contrato há-de resultar dos elementos de facto que o integram e não da qualificação subjectiva que, dele, as partes possam ter feito. II - A distinção entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços assenta em dois pilares: quanto ao primeiro, no contrato de trabalho, o trabalhador presta a sua actividade, independentemente do seu resultado, enquanto...

I - A distinção entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços assenta em dois pilares: quanto ao primeiro, no contrato de trabalho, o trabalhador presta a sua actividade, independentemente do seu resultado, enquanto o contrato de prestação de serviços tem por objecto o mero resultado do trabalho e não o trabalho em si; quanto ao segundo, no contrato de trabalho existe...

I - A distinção entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços assenta em dois pilares: quanto ao primeiro, no contrato de trabalho, o trabalhador presta a sua actividade, independentemente do seu resultado, enquanto o contrato de prestação de serviços tem por objecto o mero resultado do trabalho e não o trabalho em si; quanto ao segundo, no contrato de trabalho existe...

I - O sócio gerente de uma sociedade por quotas não pode estar ligado a ela por um contrato de trabalho por essa qualidade de gerente ser incompatível com a subordinação jurídica tida por existente nesse, contrato, uma vez que aquele concorre para a formação da própria vontade social. II - É possível a acumulação da gerência com um contrato de trabalho com a mesma sociedade desde que haja uma...

I - O sócio gerente de uma sociedade por quotas não pode estar ligado a ela por um contrato de trabalho por essa qualidade de gerente ser incompatível com a subordinação jurídica tida por existente nesse, contrato, uma vez que aquele concorre para a formação da própria vontade social. II - É possível a acumulação da gerência com um contrato de trabalho com a mesma sociedade desde que haja uma...

I - A indisponibilidade dos direitos dos trabalhadores so tem relevancia, nos termos do artigo 38 da Lei do Contrato de Trabalho, durante o periodo de subordinação a entidade patronal, pelo que cessado o contrato de trabalho não se justifica manter a protecção dada pela lei ao direito ao salario. II - So depois da resolução do contrato de trabalho desaparece aquele particular estado de sujeição,...

I - São essencialmente dois os elementos constitutivos do contrato de trabalho: a subordinação economica e a subordinação juridica. Havera subordinação economica se o trabalhador receber certa renumeração do empregador e subordinação juridica quando, no exercicio da actividade a que se obrigou, o trabalhador se encontra sob as ordens, direcção e fiscalização do empregador. II - A subordinação e a

I - São essencialmente dois os elementos constitutivos do contrato de trabalho: a subordinação economica e a subordinação juridica. Havera subordinação economica se o trabalhador receber certa renumeração do empregador e subordinação juridica quando, no exercicio da actividade a que se obrigou, o trabalhador se encontra sob as ordens, direcção e fiscalização do empregador. II - A subordinação e a

I - Os documentos particulares só podem ser invocados com valor probatório pleno pelo declaratário contra o declarante, na medida em que sejam prejudiciais ao declarante - artigo 376, n. 2 do Código Civil. II - A Autora não é declaratária dos documentos em que se refere que foram efectuados pagamentos a ela, sendo a relação a eles como terceiro, sendo, por isso, de prova livre. III - Tais...

I - O contrato de trabalho distingue-se do de prestação de serviços pela existência, só naquele, de subordinação jurídica do trabalhador face à entidade contratante. II - Essa subordinação jurídica prova-se por forma directa ou através de indícios, competindo ao trabalhador o ónus da sua prova.

I - A qualificação de um contrato resulta da análise do seu conteúdo e não do nome que os contraentes lhe deram. II - O elemento diferencial entre o contrato de trabalho e o de prestação de serviços está em que, no primeiro, uma pessoa presta a outra a sua actividade intelectual ou manual sob a autoridade e direcção desta, ao passo que, no segundo, uma pessoa obriga-se a proporcionar a outra o...

I - A qualificação de um contrato resulta da análise do seu conteúdo e não do nome que os contraentes lhe deram. II - O elemento diferencial entre o contrato de trabalho e o de prestação de serviços está em que, no primeiro, uma pessoa presta a outra a sua actividade intelectual ou manual sob a autoridade e direcção desta, ao passo que, no segundo, uma pessoa obriga-se a proporcionar a outra o...

I - Como resulta do artigo 1152 do Código Civil e do artigo 1 da LCT aprovada pelo Decreto-Lei n. 49408 de 24 de Novembro de 1969, os elementos constitutivos do contrato de trabalho são a subordinação económica e a subordinação jurídica. II - Face ao disposto no n. 1 do artigo 342 do Código Civil recai sobre o Autor, que invoca a existência do contrato de trabalho, fazer a prova dos mencionados...

I - Compete ao julgador fixar a retribuição quando as partes o não fizeram e ela não resulta das normas aplicaveis ao contrato. II - Compete ainda ao julgador resolver as duvidas que se suscitarem na qualificação como retribuição das prestações recebidas da entidade patronal pelo trabalhador. III - E pois, necessaria ao contrato de trabalho uma remuneração, mas não e essencial que ela seja logo...

I - Compete ao julgador fixar a retribuição quando as partes o não fizeram e ela não resulta das normas aplicaveis ao contrato. II - Compete ainda ao julgador resolver as duvidas que se suscitarem na qualificação como retribuição das prestações recebidas da entidade patronal pelo trabalhador. III - E pois, necessaria ao contrato de trabalho uma remuneração, mas não e essencial que ela seja logo...

I - Os requisitos essencialmente constitutivos do contrato de trabalho são a subordinação jurídica e a subordinação económica do trabalhador ao dador de trabalho. II - A caducidade é uma forma de extinção do contrato de trabalho e, extinguindo-se este, é óbvio que não é possível, mesmo provisoriamente, reintegrar o trabalhador no seu antigo posto de trabalho.