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Acórdão nº 002872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1991 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução24 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1152 ART1154. DL 49408 DE 1969/11/24 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/30 IN BMJ N282 PAG301. AC STJ DE 1988/04/22 IN AD N319 PAG1008. AC RL DE 1971/07/30 IN BMJ N209 PAG186.

Sumário : I - São essencialmente dois os elementos constitutivos do contrato de trabalho: a subordinação economica e a subordinação juridica. Havera subordinação economica se o trabalhador receber certa renumeração do empregador e subordinação juridica quando, no exercicio da actividade a que se obrigou, o trabalhador se encontra sob as ordens, direcção e fiscalização do empregador. II - A subordinação e a autonomia são os elementos diferenciadores do contrato de trabalho e do contrato de prestação de serviços, o que significa que naquele o trabalhador põe a disposição do empregador o exercicio proprio da actividade e que neste não e ja o exercicio dessa actividade que e posto a sua disposição, mas antes, fundamentalmente, o seu resultado. III - Provado que a autora se obrigou a efectuar diariamente, de segunda a sexta-feira a limpeza das...

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