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Acórdão nº 0097654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1995 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOARES DE ANDRADE
Data da Resolução15 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART664 ART710 N1. CCIV66 ART342 N1 ART405 N1 ART406 ART762 N2 ART804 N2 ART805 N2 ART806 N1 ART1154. CONST89 ART79 ART113 ART144 ART205. LCT69 ART1 ART19 B ART82 ART91 N4 ART93 N1. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 ART6 N2. DL 69/85 DE 1985/03/18. LCCT89 ART44 ART47 ART50 N4. LOTJ87 ART64 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ 1976/04/02 IN BMJ N256 PAG83.

Sumário: I - A qualificação de um contrato resulta da análise do seu conteúdo e não do nome que os contraentes lhe deram. II - O elemento diferencial entre o contrato de trabalho e o de prestação de serviços está em que, no primeiro, uma pessoa presta a outra a sua actividade intelectual ou manual sob a autoridade e direcção desta, ao passo que, no segundo, uma pessoa obriga-se a proporcionar a outra o resultado do trabalho, exercendo a actividade que a esse resultado deva conduzir, como melhor entender, segundo os ditames da sua vontade, saber e inteligência. III - O critério decisivamente diferenciador entre os dois contratos é, assim, o da subordinação jurídica, típica do contrato de trabalho, que se traduz essencialmente no poder da entidade patronal delimitar...

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