Acórdão nº 002182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução03 de Outubro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1152. LCT69 ART20 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B ART12.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC97 DE 1980/10/15. AC STJ PROC199 DE 1981/10/16. AC STJ PROC219 DE 1981/12/04. AC STA DE 1971/01/15 IN AD N113 PAG803.

Sumário : I - O contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direcção desta - artigos 1152 do C.CIV. e 1 da LCT. Pode assim concluir-se que se está perante um contrato civil, normalmente consensual, bilateral e sinalagmatico, de tipo oneroso e execução duradoura. II - É...

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