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Acórdão nº 0097654 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 1995

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOARES DE ANDRADE
Data da Resolução15 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART664 ART710 N1. CCIV66 ART342 N1 ART405 N1 ART406 ART762 N2 ART804 N2 ART805 N2 ART806 N1 ART1154. CONST89 ART79 ART113 ART144 ART205. LCT69 ART1 ART19 B ART82 ART91 N4 ART93 N1. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 ART6 N2. DL 69/85 DE 1985/03/18. LCCT89 ART44 ART47 ART50 N4. LOTJ87 ART64 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ 1976/04/02 IN BMJ N256 PAG83.

Sumário: I - A qualificação de um contrato resulta da análise do seu conteúdo e não do nome que os contraentes lhe deram. II - O elemento diferencial entre o contrato de trabalho e o de prestação de serviços está em que, no primeiro, uma pessoa presta a outra a sua actividade intelectual ou manual sob a autoridade e direcção desta, ao passo que, no segundo, uma pessoa obriga-se a proporcionar a outra o resultado do trabalho, exercendo a actividade que a esse resultado deva conduzir, como melhor entender, segundo os ditames da sua vontade, saber e inteligência. III - O critério decisivamente diferenciador entre os dois contratos é, assim, o da subordinação jurídica, típica do contrato de trabalho, que se traduz essencialmente no poder da entidade patronal delimitar...

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