Acórdão nº 003318 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução23 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 ART1152. LCT69 ART1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/03/04 IN AD N257 PAG697. AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG338. AC STJ PROC3021 DE 1991/05/08. AC STJ PROC2814 DE 1991/10/02.

Sum·rio : I - Como resulta do artigo 1152 do CÛdigo Civil e do artigo 1 da LCT aprovada pelo Decreto-Lei n. 49408 de 24 de Novembro de 1969, os elementos constitutivos do contrato de trabalho...

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