Acórdão nº 0075134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução18 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ABÍLIO NETO IN CONTRATO DE TRABALHO NOTAS PRÁTICAS 2ED PAG15. MENESES CORDEIRO IN MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG294.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1. LCT69 ART1. AE DE 1982/05/22 IN BTE N19 IS CLAUS1. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART7 ART8. AE DE 1981/01/22 IN BTE N3 IS.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/05/19 IN AD N223 PAG956.

Sumário: I - Cabe ao Autor o ónus de alegar e provar os factos constitutivos do direito que se arroga. II - Não tendo o Autor alegado e provado a sua filiação em algum Sindicato...

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