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Acórdão nº 003584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1993 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelDIAS SIMÃO
Data da Resolução14 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL VI PAG89. GALVÃO TELES IN CONTRATOS CIVIS BMJ N83 PAG165.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART63 N1 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N1 N2. L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 B. CONST89 ART282 N1 N4. DL 524-C/77 DE 1977/12/28 ART3 N3. CCIV66 ART7 N2 ART342 N2 ART1152 ART1154. LCT69 ART1. CCJ62 ART3 N1 A. DL 33/80 DE 1980/03/13. EPCEFFA80 ART1 ART4 N3 ART9 N1 N2 N3 N4 ART11 N1 ART119.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG122. AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG591. AC T CONFL DE 1991/01/31 IN AD N361 PAG1251. AC TC DE 1988/06/14 IN DR IS 1988/06/14. AC STJ PROC3397 DE 1992/05/27.

Sumário : I - A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, em atenção à lei, por um lado, e, por outro, à situação nesse momento dos factores atributivos de competência; em princípio, a competência mantem-se, mesmo que mude a lei ou a situação de tais factores. É o chamado princípio da "perpetuatio jurisdictionis". II - A...

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