contrato juridica subordinacao trabalho

I - É a subordinação jurídica que marca a diferença entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço. II - Por não existir no estado puro, a subordinação jurídica é, por vezes, difícil de determinar. III - Nesses casos é corrente lançar mão do chamado método de índices que consiste em procurar na situação concreta a qualificar as características em que o conceito de...

• Diário da República

I - Os Tribunais do Trabalho são Tribunais de competência especializada, a quem cumpre conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho (art. 64º, alínea j) da L.O.T.J.. II - A competência de um Tribunal em razão da matéria determina-se pela análise do pedido formulado na acção...

I - Os Tribunais do Trabalho são Tribunais de competência especializada, a quem cumpre conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho (art. 64º, alínea j) da L.O.T.J.. II - A competência de um Tribunal em razão da matéria determina-se pela análise do pedido formulado na acção...

I - O que distingue o contrato de trabalho do de prestação de serviços é a subordinação jurídica só existente naquele e que pode somente respeitar à organização da actividade laboral e existirá sempre que ocorra a mera possibilidade de ordens e direcção naquela actividade laboral II - Essa subordinação pode advir da existência de determinados indícios - local de trabalho, horário de trabalho,...

I - A subordinação jurídica é o traço caracterizador da existência do contrato de trabalho; e analisa-se na circunstância de o trabalhador se encontrar submetido à autoridade e direcção do empregador que lhe dá ordens; a subordinação económica, pelo contrário, não constitui elemento típico do contrato de trabalho. II - A circunstância de um trabalhador, para além da prestação da sua actividade

I - A subordinação jurídica é o traço caracterizador da existência do contrato de trabalho; e analisa-se na circunstância de o trabalhador se encontrar submetido à autoridade e direcção do empregador que lhe dá ordens; a subordinação económica, pelo contrário, não constitui elemento típico do contrato de trabalho. II - A circunstância de um trabalhador, para além da prestação da sua actividade

I – Tendo a relação contratual em causa tido o seu início na vigência do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, posteriormente alterado pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, alteração que entrou em vigor em 25 de Março de 2006, mas antes da publicação e, consequentemente, da entrada em vigor em 13/02/2009 do Código do Trabalho revisto, aprovado pela Lei n.º 7/2009

I - São requisitos essenciais do contrato de trabalho: a)- a subordinação economica; e b)- a subordinação juridica, a entidade patronal. II - A apreciação destes dois elementos essenciais - de subordinação, quer economica, quer juridica a empresa - - deve ser feita tendo na devida contra a especificidade da actividade do trabalhador.

I - São elementos essenciais do contrato de agência: a) A obrigação de promoção de contratos. b) A actuação do agente por conta do principal. c) A autonomia do agente. d) A estabilidade do vínculo. e) A onerosidade do negócio. No essencial é a autonomia de que goza o agente, em contraposição com a subordinação jurídica, que o distingue do contrato de trabalho. Contudo tal autonomia não é absoluta

I - A indisponibilidade dos direitos dos trabalhadores so tem relevancia, nos termos do artigo 38 da Lei do Contrato de Trabalho, durante o periodo de subordinação a entidade patronal, pelo que cessado o contrato de trabalho não se justifica manter a protecção dada pela lei ao direito ao salario. II - So depois da resolução do contrato de trabalho desaparece aquele particular estado de sujeição,...

I - Só a subordinação jurídica constitui elemento essencial do contrato de trabalho, isto é, o que o caracteriza é o facto de o trabalhador não se limitar a promover a execução de um trabalho ou a prestação de um serviço - o que podem fazer também os trabalhadores independentes - mas que se coloque sob a autoridade da pessoa servida na execução desse serviço. II - Essa subordinação nem exige...

I - Só a subordinação jurídica constitui elemento essencial do contrato de trabalho, isto é, o que o caracteriza é o facto de o trabalhador não se limitar a promover a execução de um trabalho ou a prestação de um serviço - o que podem fazer também os trabalhadores independentes - mas que se coloque sob a autoridade da pessoa servida na execução desse serviço. II - Essa subordinação nem exige...

I - Só na valoração global da matéria de facto é possível compreender a existência do vínculo de subordinação jurídica, sendo o trabalhador médico, actuando com autonomia técnica; II - Estando a actividade, e não o resultado dessa actividade, controlada, quer pelo cumprimento de horário de trabalho, pelo local da prestação, fornecimento de instrumentos e pagamento da retribuição pela entidade...

I - Só na valoração global da matéria de facto é possível compreender a existência do vínculo de subordinação jurídica, sendo o trabalhador médico, actuando com autonomia técnica; II - Estando a actividade, e não o resultado dessa actividade, controlada, quer pelo cumprimento de horário de trabalho, pelo local da prestação, fornecimento de instrumentos e pagamento da retribuição pela entidade...

SUMÁRIO: 1. No âmbito do direito do trabalho a própria circunstância de poder existir um contrato formal em que apenas um dos empregadores aparece identificado como tal não é decisiva na sua qualificação jurídica, desde que se determine que, de facto, o trabalhador se encontra subordinado juridicamente a outra entidade. É a realidade factual, ou seja, a relação que realmente existiu, a sua vida e

1-A aplicação do regime legal de reparação de acidentes de trabalho consignado nos Artº 283º do CT e na Lei 98/2009 de 4/09, não pressupõe a prévia existência de um contrato de trabalho. 2-O regime é também aplicável, entre outras, a prestações de serviço desenvolvidas na dependência económica do beneficiário da prestação, nas quais não está presente a subordinação jurídica. 3-Nestas situações

I - A cedência pela entidade patronal de um trabalhador a outra empresa, mediante a celebração de um contrato de prestação de serviços, implica, no âmbito dessa cedência, a delegação de poderes quanto à concretização do serviço a executar e a definição do horário a seguir, mas não afecta o vínculo contratual originário; II - Provado que o trabalhador cedido não trabalhava o tempo que queria, nem...

I - O elemento caracterizador do contrato de trabalho é a subordinação jurídica, ou seja, o trabalhar "sob a autoridade e direcção" de outrem II - Saber se determinado contrato de trabalho é prestado "sob as ordens, direcção e fiscalização" do dador de trabalho é indagar matéria de facto e não matéria de direito ou conclusiva. III - O recurso a factores indiciários só se justifica quando a...

As respostas aos quesitos não têm de ser meramente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se contenham dentro da matéria articulada. os factos revelam que não foi celebrado um contrato de trabalho entre ambas as partes e, consequentemente, não houve rescisão do mesmo, antes se provando que a actuação do autor nas instalações da ré tinha por fim preparar a sua

As respostas aos quesitos não têm de ser meramente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se contenham dentro da matéria articulada. os factos revelam que não foi celebrado um contrato de trabalho entre ambas as partes e, consequentemente, não houve rescisão do mesmo, antes se provando que a actuação do autor nas instalações da ré tinha por fim preparar a sua

I - São dois os elementos essencialmente constitutivos do contrato de trabalho: a subordinação económica e a subordinação jurídica, traduzindo-se o primeiro elemento no facto de o trabalhador receber certa retribuição do dador do trabalho e o segundo no facto de o mesmo se encontrar na sua actividade sob autoridade e direcção daquele. II - Constituem índicies da subordinação jurídica: a existência

I - São dois os elementos essencialmente constitutivos do contrato de trabalho: a subordinação económica e a subordinação jurídica, traduzindo-se o primeiro elemento no facto de o trabalhador receber certa retribuição do dador do trabalho e o segundo no facto de o mesmo se encontrar na sua actividade sob autoridade e direcção daquele. II - Constituem índicies da subordinação jurídica: a existência

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista que é não pode conhecer da contradição, obscuridade ou deficiência nas respostas aos quesitos, visto tratar-se de matéria de facto da competência das instâncias. II - A subordinação jurídica, elemento essencial e verdadeiramente característico do contrato de trabalho, infere-se, em cada caso concreto, dos indícios que revelam uma situação

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista que é não pode conhecer da contradição, obscuridade ou deficiência nas respostas aos quesitos, visto tratar-se de matéria de facto da competência das instâncias. II - A subordinação jurídica, elemento essencial e verdadeiramente característico do contrato de trabalho, infere-se, em cada caso concreto, dos indícios que revelam uma situação